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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Artigo 251 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 251 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 251. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 480. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/03/2019

inconstitucionalidade do art. 251 da Lei n. 8.112 , de 1990, pelo que os servidores do Banco Central (autarquia) passaram, desde o início..., extensivo aos servidores públicos, conforme art. 39 , § 3º , da Constituição Federal vigente. 2.2.5 FGTS - Regime jurídico... autorizados com base no art. 20 da Lei n. 8.036 , d...

Andamento do Processo n. 1.669.201 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

art. 251 da Lei 8.112/90, que excluía os servidores do BACEN da disciplina do Regime Jurídico Único. Em razão de ter... da Lei 8.112/90, que excluía os servidores do BACEN da disciplina do Regime Jurídico Único. Em razão de ter sido regido.... Lei 8.112, de 1990, art. 251: INCONSTITUCIONALIDADE. I. - O Banco Central d...

Pg. 100. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2018

pelo STF da ADI 449, na qual foi declarado inconstitucional o artigo 251 da Lei 8.112/90 e determinada a aplicabilidade... ao pessoal do BACEN, por força do disposto no artigo 39 da CRFB, do regime jurídico estatutário, se deu em novembro...Pg. 100. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12...

Andamento do Processo n. 0130928-45.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 04/12/2018 do TRF-2

o julgamento da ADI n.º 449/DF pelo STF, que declarara a inconstitucionalidade do art. 251 da Lei 8.112/1990, o qual prescrevia... de FGTS, tem este direito à movimentação, quer nos termos do inciso III do art. 20 da Lei n.º 8.036/1990, que por ter... de Janeiro E M E N T A ADMINISTRATIVO ¿ FGTS ¿ SERVIDORES DO BACEN ...

Pg. 2137. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/12/2018

da ADI n.º 449/DF pelo STF, que declarara a inconstitucionalidade do art. 251 da Lei 8.112/1990, o qual prescrevia..., tem este direito à movimentação, quer nos termos do inciso III do art. 20 da Lei n.º 8.036/1990, que por ter formulado... E N T A ADMINISTRATIVO ¿ FGTS ¿ SERVIDORES DO BACEN ¿ SAQUE ¿ PRESCRIÇÃO ¿ APO...

Andamento do Processo n. 0010600-92.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 03/12/2018 do TRF-2

, em agosto de 1996, declarou a inconstitucionalidade do art. 251 da Lei 8.112/90, que mantinha os funcionários... da referida norma, a partir da vigência da Lei 8.112/90, os funcionários do BACEN são considerados servidores públicos... edição da Lei 8.112, em 1990, uma vez que o ato nulo não produz efeitos. Desse m...

Pg. 630. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/12/2018

a inconstitucionalidade do art. 251 da Lei 8.112/90, que mantinha os funcionários na condição de servidores celetistas, sujeitos... da Lei 8.112/90, os funcionários do BACEN são considerados servidores públicos, não tendo direito, assim, ao FGTS¿. 5..., portanto, ao recolhimento do FGTS, retroagindo, todavia, os ef...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50586139620124047100 RS 5058613-96.2012.4.04.7100

DO BRASIL: AUTARQUIA: REGIME JURÍDICO DO SEU PESSOAL. Lei 8.112, de 1990, art. 251: INCONSTITUCIONALIDADE. I. - O Banco... dos servidores públicos civis da União e suas autarquias, excluiu os servidores do Banco Central do Brasil: Art. 251. Enquanto não..., os servidores do BACEN passaram a ser abarcados pelo regime j...

Inteiro Teor. Apelação: APL 72698120158260417 SP 0007269-81.2015.8.26.0417

. 449-2, declarou inconstitucionalidade do art. 251 da Lei n. 8.112, de 1990, pelo que os servidores do Banco Central... celetista. Assinale-se que a Lei 8.036/90, que rege o FGTS, exclui expressamente de sua aplicação os servidores públicos... ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os ser...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 159933 PE 2018/0188408-6

, o art. 251 da Lei 8.112/90 dispunha que o regime jurídico único não se aplicava aos servidores do Bacen... empregatício estável entre os agravados e o Banco Central (agravante), em 1995, o art. 251 da Lei 8.112/90 dispunha... ESTADUAL E JUÍZO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTABILIDADE FUNCIONAL. ARTI...

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