Art. 251 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 251. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 3199 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

aqueles concedidos, no mesmo período, aos servidores públicos civis, incorporando-os ao se transporem para o Regime Jurídico... DO BACEN. REAJUSTE DE 28,86%. ALCANCE DA DECLARAÇÃO DE …

Página 9294 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

da Lei 8.112/90 e da obrigatoriedade de adoção do regime jurídico único caracteriza-se por peculiaridade que impõe...): SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO ÚNICO. …

Página 9297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

da inconstitucionalidade do artigo 251 da Lei 8.112/90 e da obrigatoriedade de adoção do regime jurídico único caracteriza... (e-STJ fl. 779): SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUBMISSÃO AO REG…

Tribunal Superior do Trabalho TST - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 44560720195000000

efetivos da União, das autarquias e das fundações públicas, regidos pela Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cedidos... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o art. 5º da Lei 8.162, de 8 de …

Página 1943 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

, foi editada a Lei n. 8.112/90, que em seu artigo 251 previa que enquanto não editada a Lei Complementar a que alude... da Constituição, do regime jurídico da Lei n. 8.112, de 1990. (...) As normas …

Andamento do Processo n. 0019923-55.2002.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 17/07/2019 do TRF-3

de inconstitucionalidade do art. 251 da Lei 8.112/90, comefeitos ex tunc. Alega, ainda, que a impetrante recebeu valores... indevidos e o §6º do art. 21 da Medida Provisória 45/2002 apenas …

Página 1170 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Julho de 2019

vinculada da impetrante pertencemà autarquia, emrazão da declaração de inconstitucionalidade do art. 251 da Lei 8.112/90..., comefeitos ex tunc. Alega, ainda, que a impetrante recebeu valores …

Andamento do Processo n. 0126042-71.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 08/07/2019 do TRF-2

do art. 251 da Lei 8.112/90, que rezava que ¿enquanto não for editada a Lei Complementar de que trata o art. 192... da publicação desta lei¿, não houve a imediata transformação do regime jurídico

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03883206720088190001

. 251 da Lei 8.112/90, de modo a enquadrar os servidores do Banco Central ao Regime Jurídico Único. Por conta disso, impunha... de regime determinada pela declaração de inconstitucionalidade do art. …

Página 480 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Março de 2019

inconstitucionalidade do art. 251 da Lei n. 8.112 , de 1990, pelo que os servidores do Banco Central (autarquia) passaram, desde o início..., extensivo aos servidores públicos, conforme art. 39 , § …