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23 de abril de 2019
Artigo 249 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 249 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 249. Até a edição da lei prevista no § 1o do art. 231, os servidores abrangidos por esta Lei contribuirão na forma e nos percentuais atualmente estabelecidos para o servidor civil da União conforme regulamento próprio.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2934420154036201 MS

que disporá sobre o Plano de Seguridade Social previsto no art. 183 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990... Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, em seu artigo 231... e 249 da Lei 8112 /90, e Decreto 83081/79, com a redação dada pelo Decreto 9...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 27695520154036201 MS

a fazer a seguir: Previa a Lei n. 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União... da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a contribuição mensal do servidor público civil, ativo e inativo, dos três... do servidor contribuir para esta, mediante a alíquota de 6%, face os term...

Inteiro Teor. 15307720054036100

dos artigos 231 e 249 da Lei 8.112/90 e Decreto 83.081/79. 10. Ademais, é de se verificar que a observância do julgado..., do artigo 231, da Lei 8.112/90, mas também estabeleceu alíquotas diferenciadas e progressivas de contribuição social...-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) No tocante à repercussão geral, foram fi...

Pg. 220. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/11/2018

. Até esta data, é de se manter o recolhimento em 6% (seis por cento), nos termos dos artigos 231 e 249 da Lei 8.112/90... a publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24.08.2001, que acresceu o artigo 1º F à Lei n.º 9.494/97, aplica... DO SERVIDOR PÚBLICO. LEI N.º 8.688/93. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 560/94 E REED...

Inteiro Teor. 341049020044036100

o recolhimento em 6% (seis por cento), nos termos dos artigos 231 e 249 da Lei 8.112 /90 e Decreto 83.081/79. 10... a Lei 8.688 , de 21.07.93, que não só alterou a redação do citado § 2º , do artigo 231 , da Lei 8.112 /90, mas também...-2017 PUBLIC 20-11-2017) No tocante à repercussão geral, foram fixadas ...

Pg. 578. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2018

por cento), nos termos dos artigos 231 e 249 da Lei 8.112/90 e Decreto 83.081/79. 10. Ademais, é de se verificar... da publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, até o advento da Lei n.º 11.960, de 30.06.2009, que deu nova redação a artigo... da Medida Provisória 628, originada da de n º 560: [...] Art. 1°...

Inteiro Teor. 6046138119984036105

PROC. -:- 2006.03.99.000554-9 ApReeNec 1081635 D.J. -:- 22/10/2018 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0604613-81.1998.4.03.6105/SP 2006.03.99.000554-9/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS

Pg. 332. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2018

"(...) Registro que o marco temporal de aplicação do Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 45325720164036201 MS

TERMO Nr: 9201006248/2018 PROCESSO Nr: 0004532-57.2016.4.03.6201 AUTUADO EM 19/08/2016 ASSUNTO: 031117 - REPETIÇAO DE INDÉBITO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO FEDERAL

Inteiro Teor. 14892720024036000

PROC. -:- 2002.60.00.001489-4 Ap 1396863 D.J. -:- 22/06/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0001489-27.2002.4.03.6000/MS 2002.60.00.001489-4/MS RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : ARTUR

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