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18 de abril de 2019
Artigo 248 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 248 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 248. As pensões estatutárias, concedidas até a vigência desta Lei, passam a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor.

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

de 1994, para o regime jurídico estatutário previsto na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em face dos servidores... 3.373/58, combinada com o artigo 248 da Lei 8.112/90, à PERCILIA FERREIRA SOUZA, esposa do ex-servidor Fernando..., da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Exonerar RENA...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

, nos termos do art. 5º Parágrafo único, da Lei 3.373/58, combinada com o Artigo 248 da Lei 8.112/90, à LEDA DA SILVA SOLIS... JOSIANNE DE LIMA SILVA. Onde se lê, "da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, publicada no Diário Oficial de 12 seguinte..., "da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, publicada no D...

Inteiro Teor. 4023405619974036103

da Lei 8.112/90, a União Federal passou a ser a responsável pelo pagamento dos servidores públicos federais, a teor.... ART. 248, DA LEI 8112/90. Tendo a pensão por morte sido concedida antes da Lei 8.112/90, cabe ao INSS o encargo... do artigo 248, sendo que os efeitos financeiros da Lei 8.112/90 se concr...

Pg. 59. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

com o artigo 248 da Lei 8.112/90, à Eduvirgem Kososki, viúva do ex-servidor Victorino Kososki, matrícula SIAPE . 0876427... com o artigo 248 da Lei 8.112/90, à Heloísa Alves dos Santos, filha maior solteira do ex-servidor Heitor dos Santos..., inciso VII, alínea b, item 6 da Lei 8.112/1990, com as alterações feit...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25950520084036100 SP

necessários ao cadastramento de servidor no SIAPE; 2 - por conta do art. 248 da lei 8.112, de 11/12/90, houve a necessidade... 0029378-78.2001.403.6100, de acordo com o artigo 23 da Lei n 8429/92, combinado com o artigo 142 da Lei 8112/90... público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego" . Neste senti...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 33449320104036183 SP

DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 13/02/2013 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO 0003344-93.2010.4.03.6183/SP 2010.61.83.003344-6... Recurso Especial 364584-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, v.u., publicado no DJE de 15.02.11). Nesta.... REDAÇAO DA LEI 9.756/98. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC. OMISSAO, CONTR...

Pg. 739. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/03/2019

PASSIVA DA UNIÃO, COM FULCRO NA LEI 8112/90. EXIGÊNCIA POR PARTE DO ÓRGÃO PÚBLICO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS TENDENTES... motivo suficiente para caracterizar o interesse de agir da apelada. 3. Com o advento da Lei 8112/90, art. 248... jurídica de direito público envolvida, subordinada que está ao princípio da legal...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 21490520124036183 SP

EC 20/98, no sentido de que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 mantêm a sua vigência até que seja publicada a lei... fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494... e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, do art...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 351247820124039999 SP

a partir de 11/12/1997, nos termos da referida lei, que alterou a redação do § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91... de que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 mantêm a sua vigência até que seja publicada a lei complementar exigida... Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50001093120164047206 SC 5000109-31.2016.4.04.7206

e, por força da Lei n. 8.112/90 (Regime Jurídico Único) estas pensões remanescentes do antigo Montepio Civil da União foram... do instituidor, nos termos do art. 4º da Lei 3.373/58. No entanto, a Lei 8.112/1990 determinou que a responsabilidade... do instituidor, nos termos do art. 4º da Lei 3.373/58. No enta...

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