Artigo 248 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 248. As pensões estatutárias, concedidas até a vigência desta Lei, passam a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor.

Andamento do Processo n. 0026957-09.2010.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 26/06/2020 do TRF-1

dos Transportes em razão do art. 248 da Lei 8.112 /90 (doc.fls. 131 da rolagem única). Segundo o relato da própria autoridade... DE CARGO PÚBLICO. CESSAÇÃO APÓS 16 ANOS DA CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA …

Página 47 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 1 de Junho de 2020

a União em virtude da determinação constante do art. 248 da Lei 8.112 /1990, in verbis: “Art. 248 . As pensões estatutárias... CIVIL DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. ÓBITO EM 1974. LEI 3.373 /1958. ART

Página 36 da Caderno de Editais Judiciais - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 1 de Junho de 2020

POR SERVIDOR CIVIL DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. ÓBITO EM 1974. LEI 3.373/1958. ART. 248 DA LEI 8.112 /1990. LEGITIMIDADE... transferido para a União em virtude da determinação constante do art. 248

Andamento do Processo n. 1.501.136 - Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

I, alínea a, e na Lei 8.112/90art. 248, informamos a Vossa Senhoria o que da análise se descreve: Com relação..., está amparada Lei 3.373/58, bem como no artigo 248 da Lei 8.112/90. …

Página 3715 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

– por invalidez. Já a pensão da Autora, está amparada Lei 3.373/58, bem como no artigo 248 da Lei 8.112/90. Dessa forma... de seus dependentes receberem pensão) e o artigo 176 da Lei 8.112/…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1524213 RJ 2019/0173384-9

na Portaria 002⁄2001 para 01.01.1991, com fundamento nas Leis 1.711⁄52 e art. 248 da Lei 8112⁄90. Não há prevalecer a tese... e no art. 248 da Lei 8.112⁄90. Nesse contexto, há sérias dúvidas quanto …

Andamento do Processo n. 1.515.711 - Agravo em Recurso Especial - 18/05/2020 do STJ

ADMINISTRATIVO 2/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 248 DA LEI 8.112 /90. PENSÃO POR MORTE..., a UNIÃO interpôs recurso especial às e-STJ fls. 393/400, alegando, em …

Andamento do Processo n. 1.572.552 - Recurso Especial - 18/05/2020 do STJ

, nos termos do artigo 248 da Lei 8.112 /90. Assim, a União deve integrar a lide necessariamente, sendo o Instituto... de dezembro de 1990, data da publicação da Lei 8.112 /90; não havendo que se …

Página 3182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

ESTATUTÁRIA. REVISÃO. INTEGRALIDADE. ART. 40 , PARÁGRAFOS 4º E 5º , DA CF/88 (REDAÇÃO ORIGINAL). LEI 8.112 /90, ART. 248... EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. …

Página 3183 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

, de 11.12.1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias... irresignada, a UNIÃO interpôs recurso especial às e-STJ fls. 393/400, alegando, em …