Artigo 248 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 248. As pensões estatutárias, concedidas até a vigência desta Lei, passam a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor.

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2021

COMANDO DA AERONÁUTICA COMANDO-GERAL DO PESSOAL PORTARIA COMGEP Nº 3.933/1SC2, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 O COMANDANTE-GERAL DO PESSOAL, de acordo com o disposto na ICA 35-13, aprovada pela Portaria n°…

Petição - Ação Deficiente

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 2° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NAE/RESIDUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS NÚMERO:…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO NAE - INCAPACIDADE - ATUAÇÃO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 6a VARA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0401223-98.1995.4.03.6103 - Disponibilizado em 29/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0401223-98.1995.4.03.6103 POLO ATIVO LINDINALVA VIANA CAMELO ADVOGADO(A/S) JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO | 97321/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0401223-98.1995.4.03.6103 / 1ª Vara…

Andamento do Processo Administrativo n. 011.030/2009-1 - Acórdão n. 2128/2021 - 24/09/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 2128/2021 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 011.030/2009-1. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em representação 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1.

Página 123 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2021

8.39. Paula Franco de Mattos (125.423 OAB/RJ) e outros, representando Maria de Lourdes Bastos de Moraes; 8.40.Solimar Leal Ferreira (54.628 OAB/RJ), representando Mariano Telles Rache; 8.41. Ary…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0008217-15.2006.4.03.6107 - Disponibilizado em 10/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0008217-15.2006.4.03.6107 POLO ATIVO WILMA CATARINA RIBEIRO ADVOGADO(A/S) EDMUR ADAO DA SILVA | 194487/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO /…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1938104 PE 2021/0145177-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1938104 - PE (2021/0145177-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Administrativo : 01009524220175010000 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100952-42.2017.5.01.0000 (RecAdm) RECORRENTE: CHRISTINA MARI SOARES SANTOS RECORRIDO: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO RELATOR:…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Administrativo : 01009299620175010000 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100929-96.2017.5.01.0000 (RecAdm) RECORRENTE: MARTHA CHRISTINA SILVEIRA CRUZ, LAURA CHRISTINA SILVEIRA CRUZ RECORRIDO: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO…