Artigo 248 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 248. As pensões estatutárias, concedidas até a vigência desta Lei, passam a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor.

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2021

Ten Brig Ar RICARDO REIS TAVARES PORTARIA COMGEP Nº 4.414/1SC2, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 O COMANDANTE-GERAL DO PESSOAL, de acordo com o disposto na ICA 35-13, aprovada pela Portaria nº 727/GC3, de 2…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0807471-57.2018.4.05.8300

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807471-57.2018.4.05.8300 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: UNIAO FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0807471-57.2018.4.05.8300

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807471-57.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0010240-76.2003.4.03.6126 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010240-76.2003.4.03.6126 RELATOR:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0010240-76.2003.4.03.6126 - Disponibilizado em 10/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0010240-76.2003.4.03.6126 POLO ATIVO DIRCE BERNARDO ADVOGADO(A/S) SHIRLEI DOMENICE | 211877/SP VALTER ROBERTO GARCIA | 30681/SP VANESSA CRISTINA MARTINS FRANCO | 164298/SP LUIZ CLAUDIO…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA GABINETE NÚMERO: RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica…

Petição Inicial - Ação Restabelecimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MMa ___ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. Prioridade na Tramitação - Estatuto do Idoso , brasileira, , aposentada, portadora do…

Petição - Ação Restabelecimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MMa ___ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. Prioridade na Tramitação - Estatuto do Idoso , brasileira, , aposentada, portadora do…

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2021

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA PORTARIA P Nº 148, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe é conferida pela…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO NAE - INCAPACIDADE - ATUAÇÃO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 4a VARA…