Artigo 248 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 248. As pensões estatutárias, concedidas até a vigência desta Lei, passam a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor.

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2021

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA PORTARIA P Nº 148, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe é conferida pela…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO NAE - INCAPACIDADE - ATUAÇÃO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 4a VARA…

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Novembro de 2021

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA PORTARIA Nº 233, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 O DIRETOR DE SOLUÇÕES JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ato…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1876274 RN 2020/0124758-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1876274 - RN (2020/0124758-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por FRANCISCA LÉCIA FERNANDES DO NACIMENTO, pensionista do instituidor Luiz do Nascimento, com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1874067 RN 2020/0111637-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1874067 - RN (2020/0111637-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA RAQUEL TEIXEIRA ALBUQUERQUE, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição …

Andamento do Processo n. 1876274 - Recurso Especial - 05/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1876274 - RN (2020/0124758-1) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : FRANCISCA LECIA FERNANDES DO NASCIMENTO ADVOGADO : EVANDRO JOSÉ LAGO - RN000529A RECORRIDO : UNIÃO…

Página 3878 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2021

(identificador 4058400.2836479 - página 17) se referem à execução que tramitou no JEF, devendo ali ser requerido o pagamento do valor complementar, não executado à época. Considerando que o período…

Página 3879 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2021

documento de fl. 32, o requerimento de pensão teria sido formulado administrativamente pela Autora em 27.03.1985, portanto quase 20 (vinte) anos após o óbito, quando a Autora já contava com cerca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1963112 RJ 2021/0288280-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.963.112 - RJ (2021/0288280-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado …

Andamento do Processo n. 1874067 - Recurso Especial - 04/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1874067 - RN (2020/0111637-1) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : MARIA RAQUEL TEIXEIRA ALBUQUERQUE ADVOGADO : EVANDRO JOSÉ LAGO - RN000529A RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO…