Artigo 247 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 247. Para efeito do disposto no Título VI desta Lei, haverá ajuste de contas com a Previdência Social, correspondente ao período de contribuição por parte dos servidores celetistas abrangidos pelo art. 243. (Redação dada pela Lei nº 8.162, de 8.1.91)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0015727-49.2011.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0015727-49.2011.8.24.0008

Apelação / Remessa Necessária Nº 0015727-49.2011.8.24.0008/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA APELANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE BLUMENAU - ISSBLU APELANTE: ESTADO DE…

Petição Inicial - Ação Certidão de Tempo de Serviço

19/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Santos Última distribuição : 19/12/2019 Valor da causa: Assuntos: Certidão de Tempo de…

Petição - Ação Certidão de Tempo de Serviço

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS - SP. Processo: , já qualificado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Concessão de…

Petição - Ação Aposentadoria

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. 14a VARA CÍVEL FEDERAL DA CAPITAL , por seu advogado, vem, respeitosamente perante V. Exa., requerer a juntada de recente decisão do C.. Supremo Tribunal Federal e…

Intimação - Apelação Cível - 5000923-44.2017.4.03.6104 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000923-44.2017.4.03.6104 POLO ATIVO MUNICIPIO DE BERTIOGA ADVOGADO(A/S) REJANE WESTIN DA SILVEIRA GUIMARAES DE GODOI | 160058/SP MARIA CAROLINA CHAMARELLI SIGNORINI | 239713/SP PODER…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5015498-55.2017.4.04.7001 PR 5015498-55.2017.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal Penteado - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90019-395 - Fone: (51)3213-3484 -…

Petição - Ação Regime Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 26a VARA CÍVEL FEDERAL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO -SP Cumprimento de sentença Processo: Exequente: Executado: CONSELHO…

Petição - Ação Regime Previdenciário

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 26a Vara Cível Federal de São Paulo. Processo n° O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seus advogados e procuradores, no final…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800495-27.2019.4.05.8000

PROCESSO Nº: 0800495-27.2019.4.05.8000 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: JOSE GONCALO DA SILVA FILHO ADVOGADO: Kelly Ferreira Dos Santos Leite e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Petição - Ação Alteração do coeficiente de cálculo de pensão

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - SP Proc. n° 1002053-13.2016.8.26.0539 , por seu advogado infra- assinado, vem, respeitosamente,…