Art. 247 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 247. Para efeito do disposto no Título VI desta Lei, haverá ajuste de contas com a Previdência Social, correspondente ao período de contribuição por parte dos servidores celetistas abrangidos pelo art. 243. (Redação dada pela Lei nº 8.162, de 8.1.91)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50209585620184047108 RS 5020958-56.2018.4.04.7108

(precedente do STJ). 5. Ademais, a determinação de compensação prevista no art. 247 da Lei 8.112/90 reforça o direito... da sua aposentadoria, conforme Decreto-Lei 1.145/546: “Art. 1º. Os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50265233420184047000 PR 5026523-34.2018.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5026523-34.2018.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50024523520144047120 RS 5002452-35.2014.4.04.7120

n. 8.112 /90 dispôs: Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores..., na data de sua publicação. A propósito, estabeleceu o artigo 247 da Lei n. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50024056120144047120 RS 5002405-61.2014.4.04.7120

/1990, data da publicação da Lei 8.112 /90. Destarte, cotejando os elementos desta ação com aqueles do processo ... da publicação da Lei 8.112 /90, são únicos e não podem ser utilizados nos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002405-61.2014.4.04.7120 RS 5002405-61.2014.4.04.7120

c/c art. 247 , ambos da Lei 8.112 /1990). 2. Em havendo, no mesmo período, o desempenho de atividade vinculada... (ou convolação) do emprego público para cargo público permite o aproveitamento …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50029026920184047206 SC 5002902-69.2018.4.04.7206

). Assevera que, de acordo com artigos 243 e 247 da Lei 8.112/90, a necessidade de transposição obrigatória aos quadros... de aposentadoria em regime próprio de previdência, nos termos dos artigos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50014553020194047200 SC 5001455-30.2019.4.04.7200

social pela CLT até 11-12-1990. Com o advento da Lei 8.112-1990, passou para o Regime Jurídico Único e foi aposentado... aos quais houve submissão, por força do art. 243 da Lei n. 8.112/90, ao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50400462120154047000 PR 5040046-21.2015.4.04.7000

aos quais houve submissão, por força do art. 243 da Lei n. 8.112/90, ao novo regime instituído, com a previsão expressa, no... vinculadas ao Regime Geral, a regra é a de que se trata de uma única …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50206101020144047001 PR 5020610-10.2014.4.04.7001

públicos federais, em relação aos quais houve submissão, por força do art. 243 da Lei n. 8.112 /90, ao novo regime... em regime de emprego público posteriormente convertido em cargo por força da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50116094420184047200 SC 5011609-44.2018.4.04.7200

de dezembro de 1990, ficou submetido ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, passando a verter... de que o impetrante era titular em cargo público, com fundamento no artigo