Art. 244 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 244. Os adicionais por tempo de serviço, já concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei, ficam transformados em anuênio.

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2019

, 148 e 152 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Reconduzir os trabalhos da Comissão de Processo...: Adicional por Tempo de Serviço, com base no artigo 244 da Lei 8.112/90, …

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

e considerando o disposto no artigo 93 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei 8.080 de 19... 553, de 5 de maio de 2011 e considerando o disposto no artigo 93 …

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

em vista o disposto na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o resultado final do Concurso Público... de suas atribuições legais e, considerando: o disposto no artigo 33, inciso …

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

, contados da publicação deste ato no Diário Oficial da União, de acordo com o Parágrafo 1º do Art. 13, da Lei . 8.112/90... na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o resultado …

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

, não estável, com base no artigo 34 , da Lei 8.112 /90, a contar de 02/10/2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor... 41 /03, com Adicional por Tempo de Serviço (Anuênio - art. 244 , da Lei

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

215; Art. 217, Inciso I; Art. 219 , Inciso I e Art. 222 , Inciso VII, alínea b, item "6", da Lei 8.112 /1990... a Marilândia Castro Silva, com fundamento legal nos artigos 215 , 217 , inciso III …

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

por Tempo de Serviço, com base no artigo 244 da Lei 8.112 /90, no índice de 5% (cinco por cento) e Incentivo à..., publicada no Diário Oficial da União 87 de 08 de maio de 2018, seção 2, …

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2019

de Comunicação Social da Reitoria, Símbolo FG-002, com fundamento no art. 15, §4º da Lei 8.112/1990, a contar da publicação no.... 222, inciso VII, alínea a (incluído pela Lei 13.135/2015) da …

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2019

o disposto no § 2º do art. 84 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve efetivar o seguinte exercício provisório..., com base no artigo 244 da Lei 8.112 /90, no índice de 13% (treze …

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2019

da Lei n.º 8.112 de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. º 18 da Lei n.º 8.216 de 13 de agosto de 1991, resolve... Oficial da União, de acordo com o § 1º , do Art. 13 , da Lei . 8.112 /199…