Art. 243, § 7 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.
§ 7o Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, no interesse da Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 1000063-95.2019.5.02.0281 - ROT - 14/10/2019 do TRT-2

por regime jurídico estatutário, no caso, em razão do disposto no artigo 243 da Lei 8.112/90. Cumpre ressaltar que uma coisa é... questionada conversão de regime fundada no artigo 243 da Lei 8.112/9…

Página 21314 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Outubro de 2019

previsto no §7º do artigo 243 da Lei 8.112/90, ser dispensados mediante pagamento de indenização, mas não o teriam... do artigo 243 da Lei 8.112/90 que, como dito, tem por pressuposto de existência …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12758820175050271

para estatutário, com a publicação da Lei n. 8.112 /90, que instituiu o regime jurídico único. Pois bem. Sabe... de concurso público, bem como da publicação e vigência da Lei que criou o Regime Jurí…

Página 3231 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Outubro de 2019

. -violação: artigo 243 da Lei 8112/1990; §1º do artigo 243 da Lei 8112/1990; §7º do artigo 243 da Lei 8112/1990... por violação à cláusula de reserva de plenário, declarando, …

Andamento do Processo n. 568/STJ - Súmula / Súmula - 20/09/2019 do STJ

o regime jurídico único, prevista no artigo 243, caput e §1º, da lei 8.112/90, alcançaria aqueles servidores que cumpriram... de empregos públicos ao regime jurídico único instituído pela lei 8.112/…

Página 3798 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

apenas de estabilidade, não de regime Q Q jurídico. Tanto que a própria Lei n 8.112/1990, no § 7 do art. 243, prevê norma... em seu regime jurídico, a sujeição às normas da Lei 8.112/1990 não …

Página 3799 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

jurídica não poderia ser desfeita sem que tivesse ocorrido nenhuma das e hipóteses legais (art. 33 e art. 243, § 7 , da Lei n...^ 8.112/1990). Por outro lado, a ausência de processo administrativo …

Página 3812 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

, da lei 8.112/90, também entendo que não merece prosperar o pleito. (...) Q Primeiro, observo que o parágrafo 7 do artigo...Pg. 3812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2019 indiscriminada …

Página 3813 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

, mas ainda trata de servidores que se enquadram na hipótese do artigo 243 da lei 8.112/90, o que não é o caso do recorrente, conforme... do artigo 243 da lei 8.112/90, na medida em que inaplicável …

Página 2662 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Setembro de 2019

/1990, artigo 243, §1º; artigo 243, §7º. - divergência jurisprudencial. - Art. 19 do ADCT; ADIN 2.968. Insurge... a conversão automática de regime jurídico, de modo que os servidores admitidos …