Parágrafo 6 Artigo 243 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.
§ 6o Os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção, do respectivo órgão ou entidade, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003087-89.2011.4.03.6100 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003087-89.2011.4.03.6100 POLO ATIVO ADELINO PARREIRA GOMES ADVOGADO(A/S) LIDIA BRITO DE OLIVEIRA | 275177/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003087-89.2011.4.03.6100 / 17ª Vara Cível…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1801974 RN 2019/0064374-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1801974 - RN (2019/0064374-3) DECISAO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROFESSOR ESTRANGEIRO. TRANSPOSIÇAO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. COMPETÊNCIA …

Andamento do Processo n. 1801974 - Recurso Especial - 02/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1801974 - RN (2019/0064374-3) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO :…

Página 7753 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

IV. Inconformada, apela a UFRN, alegando a ocorrência de prescrição e. no mérito afirma inexistir direito à transposição de regime jurídico pleiteada. V. Inocorrência de prescrição do fundo de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5002535-15.2013.4.04.7208 SC 2015/0318503-0

de trabalho para o regime descrito na Lei n. 8.112/1990 e que sua pretensão, sequer encontraria óbice no § 6º do art. 243... no § 6º do art. 243 da Lei n. 8.112/1990 desmente o ordenamento jurídico

Andamento do Processo n. 1.574.929 - Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.929 - SC (2015/0318503-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ARMANDO GUTIERREZ FERNANDEZ ADVOGADOS : RAFAEL DOS SANTOS E OUTRO(S) - SC021951 JOSÉ AUGUSTO PEDROSO…

Página 1309 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.929 - SC (2015/0318503-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ARMANDO GUTIERREZ FERNANDEZ ADVOGADOS : RAFAEL DOS SANTOS E OUTRO(S) - SC021951 JOSÉ AUGUSTO PEDROSO…

Página 1311 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

é o indeferimento do requerimento administrativo (o grifo é da parte autora). No mérito, afirma que seu emprego público deveria ter sido transformado em cargo público, pelas seguintes razões (fls.

Página 1312 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

Pública federal direta, autárquica ou fundacional, a única forma jurídica de relação com os servidores é de natureza estatutária (Lei n. 8.112/1990), não se permitindo ao gestor público que possa se…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0005830-50.2015.4.02.5101 RJ 2019/0218790-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.551.588 - RJ (2019/0218790-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : GERMAN EDUARDO MIGUEL VILLORIA ADVOGADOS : FABIO ZAMBITTE IBRAHIM - RJ176415 …