Art. 243, § 6 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.
§ 6o Os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção, do respectivo órgão ou entidade, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos.

Andamento do Processo n. 1.574.929 - Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ

. Assim sendo, o estabelecido no § 6º do art. 243 da Lei n. 8.112 /1990 desmente o ordenamento jurídico em seu conjunto... do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 213): …

Página 1309 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 213): ADMINISTRATIVO. ART. 243 §6º DA LEI 8.112/90. EMPREGADO ESTRANGEIRO. CLT... da Saúde desde 25/02/1980. Foi beneficiado pelo art. 243 da Lei 8.112/90, …

Página 1311 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

e que sua pretensão, sequer encontraria óbice no § 6º do art. 243 da Lei n. 8.112/1990. Consequência do exposto é que há... , a parte autora demonstrou ter direito à mudança de sua relação de …

Página 1312 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

forma jurídica de relação com os servidores é de natureza estatutária (Lei n. 8.112/1990), não se permitindo ao gestor.... 243 da Lei n. 8.112/1990 desmente o ordenamento jurídico em seu conjunto, …

Andamento do Processo n. 1.551.588 - Agravo em Recurso Especial - 21/08/2019 do STJ

de 1988. - Assim, a situação jurídica do Impetrante não se enquadra no dispositivo no art. 243, § 6º da Lei 8.112/91, pois não... estatutário, tal como previsto no art. 243 da Lei 8.112 /90. - …

Andamento do Processo n. 0005830-50.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 25/06/2019 do TRF-2

jus à transposição para o regime estatutário, tal como previsto no art. 243 da Lei 8.112/90. - Recurso desprovido..., inciso II, também do CPC, e ao art. 243, caput, §§ 6° e 7º, da Lei 8.112/90. …

Página 183 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Junho de 2019

. - Assim, a situação jurídica do Impetrante não se enquadra no dispositivo no art. 243, §6º da Lei 8.112/91, pois não perfazendo..., tal como previsto no art. 243 da Lei 8.112/90. - Recurso …

Andamento do Processo n. 584.625 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 05/09/2018 do STF

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.625 (496) ORIGEM : AMS - 200183000193270 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : LOTHAR WILHELM BIEBER…

Página 69 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Setembro de 2018

REMUNERATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 480.246 (493) ORIGEM : MS -…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 584625 PE - PERNAMBUCO

disposto no art. 243, § 1º, da Lei 8.112/1990. O Regime Jurídico único dos servidores federais (Lei 8.112/90) foi... sentido de que, até o advento das Emendas 11/1996 e 19/1998, o disposto no …