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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 243 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 243, § 4 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.

§ 4o (VETADO).

Inteiro Teor. 8007410519974036107

sob o regime da legislação trabalhista pelos servidores alcançados pelo art. 243 da Lei 8.112, de 11 de dezembro.... 243, parágrafo 4º, da Lei 8112/90 - que permitia a contagem do tempo de serviço público prestado pelo servidor... do veto presidencial ao art. 243, parágrafo 4º, da Lei 8.112/90 - tratou desigu...

Pg. 118. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/02/2019

do artigo 243 da Lei 8112 /90 não tem base jurídica para desconstituir direito de exceletistas à contagem do tempo pretérito... prestado sob o regime celetista para fins de anuênio, decorrente do disposto no art. 7º , inciso I da Lei 8.162 /1991... para fim de anuênio, na forma prevista no artigo 67 do novo Regime ...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 04/02/2019

dos celetistas, a Lei 8.112, de 12 de dezembro de 1990 assim dispôs: Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A Lei 8.112, de 11/12/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Civis.... SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 8.112/90. SU...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 8007410519974036107 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0800741-05.1997.4.03.6107/SP 2007.03.99.033212-7/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : SUELI APARECIDA

Andamento do Processo n. 0022094-49.2006.4.01.3400 - Reexame Necessário - 02/05/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0022094-49.2006.4.01.3400 REEXAME NECESSÁRIO N. 2006.34.00.022605-9/DF : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS RELATORA AUTOR : SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA

Pg. 1185. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/05/2018

: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS RELATORA AUTOR : SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL – SINPROFAZ ADVOGADO : DF00025090 - HUGO MENDES PLUTARCO E OUTROS(AS) RÉU :

APELAÇÃO CÍVEL (Ap): AC 541286220154013400

. CORREÇAO. JUROS. 1. Assentado na jurisprudência o entendimento de que "o veto ao § 4º do artigo 243 da Lei . 8.112/90 não tem.... HONORÁRIOS. CORREÇAO. JUROS. 1. Assentado na jurisprudência o entendimento de que "o veto ao § 4º do artigo 243 da Lei . 8.112.... SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇAO. NAO OCORRÊNCIA. PENSAO ...

Andamento do Processo n. 0054128-62.2015.4.01.3400 - Apelação Cível - 25/04/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL 0054128-62.2015.4.01.3400/DF Processo na Origem: 541286220154013400 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN APELANTE : CEZARO JOSE DA SILVEIRA E OUTROS (AS) ADVOGADO

Pg. 609. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/04/2018

ATO OMISSIVO CONTINUADO DA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. 1. A omissão continuada e sistemática no pagamento da gratificação especial de localidade

RECURSO ESPECIAL: REsp 1497622 RS 2014/0312044-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.622 - RS (2014/0312044-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MARIA INES IBANEZ LEAL ADVOGADOS : FRANCIS CAMPOS BORDAS E OUTRO(S) - RS029219 MAURO BORGES LOCH - RS066815A RAQUEL BORGES LOCH - RS081306 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDER...

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