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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 243 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 243, § 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.

§ 3o As Funções de Assessoramento Superior - FAS, exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam extintas na data da vigência desta Lei.

Pg. 131. Supremo Tribunal Federal STF de 12/02/2019

reconhecer o direito previsto no § 3º do art. 243 da Lei 8.112 /1990. A reclamante, em síntese, narra o seguinte: “1.1. Trata... revisão geral anual, afastando a aplicação do artigo 1º da referida Lei. 3 . Decisão de órgão fracionário que, embora não..., julgado em 17/3/2017) Diante do exposto, com base no art. 161, p...

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 9905659927 SE

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO. ART. 243 DA LEI 8112/90. DEMISSÃO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. REINTEGRAÇÃO. 1. Demanda em que se busca a declaração de nulidade d...

Andamento do Processo n. 0153758-36.2014.4.02.5102 - 11/12/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO VASCONCELLOS PINTO 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5075375219985115555 507537-52.1998.5.11.5555

fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-507.537/98.3 A C Ó R D Ã O 2ª Turma VA/ma /mp AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- PROVIMENTO É incabível o recurso de revista que tenha por fim rever o fato controvertido e a prova

RecAdm 2114

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PROCESSO: 0002114-53.2007.5.14.0000 CLASSE: RECURSO ADMINISTRATIVO (02114.2007.000.14.00- 2) ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL DO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 1264 RS 2007.71.00.001264-5 (TRF4)

D.E. Publicado em 07/06/2010 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2007.71.00.001264- 5/RS RECTE : ROSSANA FRAGA BENITES ADVOGADO : Valnez Teresinha Lunardi Bittencourt : Rogerio Viola Coelho e outro RECDO : UNIV

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 1264 RS 2007.71.00.001264-5 (TRF4)

D.E. Publicado em 20/04/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2007.71.00.001264- 5/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBGTE : ROSSANA FRAGA BENITES ADVOGADO : Valnez Teresinha Lunardi

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 1264 RS 2007.71.00.001264-5 (TRF4)

D.E. Publicado em 20/04/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2007.71.00.001264- 5/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBGTE : ROSSANA FRAGA BENITES ADVOGADO : Valnez Teresinha Lunardi

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 1264 RS 2007.71.00.001264-5 (TRF4)

D.E. Publicado em 07/06/2010 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2007.71.00.001264- 5/RS RECTE : ROSSANA FRAGA BENITES ADVOGADO : Valnez Teresinha Lunardi Bittencourt : Rogerio Viola Coelho e outro RECDO : UNIV

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 1264 RS 2007.71.00.001264-5 (TRF4)

D.E. Publicado em 20/04/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2007.71.00.001264- 5/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBGTE : ROSSANA FRAGA BENITES ADVOGADO : Valnez Teresinha Lunardi

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