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19 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 243 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 243, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.

§ 1o Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.

Pg. 157. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

atualmente pela interessada, como dispõe o art. 243, § 1°, da Lei 8.112/1990; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias.../décimos, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, pelo artigo 62-A da Lei 8.112/1990, e de opção...Pg. 157. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019 ACÓRDÃO N...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50473396220174047100 RS 5047339-62.2017.4.04.7100

públicas federais, que se deu com a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Desse modo, com fundamento no art. 1.022, III... do art. 243, caput e § 1º, da Lei n. 8.112/1990 - assegurada a possibilidade de exoneração dos servidores não amparados... posterior à instituição do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civ...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 1309720172

do disposto no § 2º do art. 62 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o servidor investido em função de direção, chefia.... Com relação ao enquadramento dos servidores no art. 243, § 1°, da Lei8.112/1990, esta unidade técnica, na peça 17... e das fundações públicas, regidos pela Lei 8.112, de 11 de dezembro...

APOSENTADORIA (APOS) 1309720172

, como dispõe o art. 243, § 1°, da Lei 8.112/1990; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas... em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, pelo artigo 62-A da Lei 8.112/1990, e de opção de função, que trata o art. 2... e com fundamento nos artigos 71, inciso III, da Constituição Fed...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7444320165060001

). JURÍDICA 15.335/90 Inexigível, na hipótese, o preparo (art. 790-A , da CLT e art. 1º, IV, do PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS.... 15.335/90, transformando os empregos em cargos públicos, acrescentando que, no âmbito federal, o artigo 243 , § 1º.... Em seguida, destaca que o artigo 39 da Constituição Federal impôs a adoçã...

Pg. 4542. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2019

. 39 da Constituição Federal de 1988 e do art. 243, § 1º da Lei 8.112/90. Todavia, a vasta documentação juntada... ocupado em cargo público junto ao Ministério da Fazenda, submetendo-se as regras do Regime Jurídico Único, nos termos do art... da União. 4. Segurança denegada. (MS 17.377/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11939820175060313

. No entanto, com a editar a Lei Federal 8.112 /90 que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos federais.... Posto isto, a Lei 8.112 /90 ao pretender no artigo 243 , § 1º , a conversão automática de regime celetista para... para estatutário, com o advento de Lei Federal instituidora do regime jurídico ú...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11722520175060313

isto, a Lei 8.112 /90 ao pretender no artigo 243 , § 1º , a conversão automática de regime celetista para o estatutário... da instituição do Regime Jurídico, por meio da Lei 8.112 /90, sob o pretexto de transmudação do regime celetista para... da conversão do regime jurídico celetista para o regime estatutário, oco...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10538171220148260053 SP 1053817-12.2014.8.26.0053

e, consequentemente, para a aplicação do Regime Jurídico Único dos Servidores públicos civis da União.” Assim, a r. sentença deve ser..., mediante ocupação de cargo, depende de certame público . inconstitucionalidade dos parágrafos 3º, 4º e 6º do artigo 231 da Lei... pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12766520175060103

do art. 243, § 1º, da lei 8.112/90. Os novos precedentes causaram a superação ("overruling") de entendimento... da lei 8.112/90; e a manifesta improcedência dos pleitos do período estatutário. Aponta divergência da decisão... Federal e 19, I do ADCT; - contrariedade às súmulas 362 e 382 do TST e da Lei 8112/90. ...

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