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26 de abril de 2019
Artigo 243 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 243 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.

§ 1o Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.

§ 2o As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam transformadas em cargos em comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano de cargos dos órgãos ou entidades na forma da lei.

§ 3o As Funções de Assessoramento Superior - FAS, exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam extintas na data da vigência desta Lei.

§ 4o (VETADO).

§ 5o O regime jurídico desta Lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber.

§ 6o Os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção, do respectivo órgão ou entidade, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos.

§ 7o Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, no interesse da Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 8o Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados a título de indenização prevista no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 9o Os cargos vagos em decorrência da aplicação do disposto no § 7o poderão ser extintos pelo Poder Executivo quando considerados desnecessários. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 84241220094036106 SP

salário e férias. Precedentes. 3. A Lei 8.112 promulgada em 11 de dezembro de 1990, que estatuiu o Regime Jurídico.../2007, DJ 03/09/2007, p. 116)" Acerca do tema, a Lei 8.112 promulgada em 11 de dezembro de 1990, que estatuiu o Regime... Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDO...

Pg. 157. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

atualmente pela interessada, como dispõe o art. 243, § 1°, da Lei 8.112/1990; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias.../décimos, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, pelo artigo 62-A da Lei 8.112/1990, e de opção...Pg. 157. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019 ACÓRDÃO N...

Inteiro Teor. 188471520104036100

AO SERVIÇO PÚBLICO. ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 243 DA LEI 8.112 /90. RETORNO..., não sendo aplicável, na espécie, os artigos 243 da Lei 8.112 /90 e 19 do ADCT, por não se tratar de servidores... serviço público a regra de transição disposta no art. 243 da Lei 8112 /90 que se...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50352896720184047100 RS 5035289-67.2018.4.04.7100

transformado com a Lei 8.112 /90 em cargo público, passando a vincular-se a regime próprio previdenciário. Transcrevo... em cargos, na data de sua publicação." Em assim sendo, o artigo 243 da Lei 8.112 /90 deveria observar a compensação... público federal para todos os fins, exceto:(...)" O dispositivo coaduna-se c...

Pg. 180. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112, de 11-12-90, não se incorporam aos proventos nem à... incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112, de 11-12-90, não se incorporam aos proventos nem à... e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instit...

Pg. 200. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

: "As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112, de 11-12-90, não... da Súmula desta Corte: "As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112... transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diplo...

Pg. 196. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

desta Corte: "As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112..., de 11-12-90, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação... trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do cit...

Pg. 198. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112, de 11-12-90, não se incorporam aos proventos nem à... incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112, de 11-12-90, não se incorporam aos proventos nem à... da Súmula desta Corte: "As vantagens e gratificações incompatívei...

Pg. 199. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

Único, instituído pela Lei 8.112, de 11-12-90, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor... Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112, de 11-12-90, não se incorporam aos proventos nem à remuneração... de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em ...

Pg. 195. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112, de 11-12-90, não se incorporam aos proventos nem à remuneração... de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art... nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "c", 19, e 23, III, da Lei 8.443/19...

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