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27 de fevereiro de 2017
Artigo 243 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 243 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.

§ 1o Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.

§ 2o As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam transformadas em cargos em comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano de cargos dos órgãos ou entidades na forma da lei.

§ 3o As Funções de Assessoramento Superior - FAS, exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam extintas na data da vigência desta Lei.

§ 4o (VETADO).

§ 5o O regime jurídico desta Lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber.

§ 6o Os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção, do respectivo órgão ou entidade, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos.

§ 7o Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, no interesse da Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 8o Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados a título de indenização prevista no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 9o Os cargos vagos em decorrência da aplicação do disposto no § 7o poderão ser extintos pelo Poder Executivo quando considerados desnecessários. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1962620115100019

ao período pós-vigência da Lei 8.112/90, que é inviável transposição automática do regime jurídico celetista para... do art. 243 da Lei 8.112/90 e a contrariedade à Súmula 382/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido... elementos capazes de atestar a existência de regime jurídico-estatutário entre a União e a...

Pg. 3382. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

. AUXILIAR LOCAL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. ENQUADRAMENTO. ART. 243 DA LEI 8.112 /90. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA, PELO SUPREMO TRIBUNAL... tal fundamento da decisão recorrida, o que atrai a incidência da Súmula 18...

Pg. 3400. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

EXTERIOR. AUXILIAR LOCAL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. ENQUADRAMENTO. ART. 243 DA LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO... vigência a dispositivo de lei federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO... em matéria sumulada ou em consonância com julgamento de recurso re...

Pg. 3460. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

BRASILEIRA NO EXTERIOR. AUXILIAR LOCAL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. ENQUADRAMENTO. ART. 243 DA LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE.... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA... em 23/2/2016, DJe 9/3/2016) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, d...

Pg. 214. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/02/2017

. Dessa forma, afasta-se a violação do art. 243 da Lei 8.112/90 e a contrariedade à Súmula 382/TST. Agravo de instrumento... a existência de regime jurídico-estatutário entre a União e a autora, não se tratando de contratação direta realizada pela... que encontrem fundamentos na legislação trabalhista. Esclareça-se, en...

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 34520 DF - DISTRITO FEDERAL 9018767-82.2016.1.00.0000

constitucional de um Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/90)”. Alega... jurídico instituído pela Lei n. 8.112/90 — Regime Jurídico Único. 19. No caso dos servidores empregados anistiados, até... (artigo 37, I), evidencia que os institutos não se confundem. Os cargos públicos são reg...

Pg. 2000. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

do art. 243 da Lei 8112/90, que instituiu a transposição para o regime estatutário - RJU - de todos os servidores públicos..., sendo o art. 243 da Lei 8.112/90 aplicável apenas aos funcionários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional... DA LEI 8.112/90 (ART. 243). IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.878/94. READMISSÃO...

Pg. 2007. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

, II , da CF/88 ), não fazerem jus à admissão no serviço público como estatutários, sendo o art. 243 da Lei 8.112 /90... Lei 8878 /94, retornar ao serviço público como estatutário, em face da norma do art. 243 da Lei 8112 /90, que instituiu.... ENQUADRAMENTO COMO ESTATUTÁRIO. DEMISSÃO EM MOMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO D...

Pg. 2064. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

da Lei 8112/90, que instituiu a transposição para o regime estatutário - RJU - de todos os servidores públicos..., sendo o art. 243 da Lei 8.112/90 aplicável apenas aos funcionários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.../90 (ART. 243). IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.878/94. READMISSÃO COMO CELETISTA. 1. No ca...

Pg. 2443. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

anistiado pela Lei 8878/94, retornar ao serviço público como estatutário, em face da norma do art. 243 da Lei 8112/90... (art. 37, II, da CF/88), não fazerem jus à admissão no serviço público como estatutários, sendo o art. 243 da Lei 8.112... 8878/94. RETORNO. ENQUADRAMENTO COMO ESTATUTÁRIO. DEMISSÃO EM MOMENTO AN...

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