Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Artigo 243 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 243 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.

§ 1o Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.

§ 2o As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam transformadas em cargos em comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano de cargos dos órgãos ou entidades na forma da lei.

§ 3o As Funções de Assessoramento Superior - FAS, exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam extintas na data da vigência desta Lei.

§ 4o ( VETADO).

§ 5o O regime jurídico desta Lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber.

§ 6o Os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção, do respectivo órgão ou entidade, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos.

§ 7o Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, no interesse da Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 8o Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados a título de indenização prevista no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 9o Os cargos vagos em decorrência da aplicação do disposto no § 7o poderão ser extintos pelo Poder Executivo quando considerados desnecessários. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 558 RJ 2017/0137184-9

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 558 - RJ (2017/0137184-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERIDO : L C B REQUERIDO : W M L DA S REQUERIDO : W S DE S REQUERIDO : J V O A REQUERIDO : W DE S DA S REQUERIDO : L C DOS R DECISAO Visando a atribuir efeito suspensivo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1178650 PR 2017/0254353-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.178.650 - PR (2017/0254353-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MUNICIPIO DE LONDRINA PROCURADOR : FABIO CESAR TEIXEIRA E OUTRO(S) - PR037041 AGRAVADO : ANTONIO DEMETRIO DE ARAUJO ADVOGADO : FERNANDA MARQUES LEITE DE SOUZA - PR062958 DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo inte...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1166283 RJ 2017/0225494-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.283 - RJ (2017/0225494-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRECI 1ª REGIAO ADVOGADOS : JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ - RJ095297 RODRIGO DE MATTOS SOARES E OUTRO(S) - RJ096995 LEONARDO MACHADO...

Pg. 81. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

público. 3. No que tange ao regime jurídico aplicável aos funcionários dos Conselhos de Fiscalização Profissional no âmbito federal, o Decreto-Lei n.º 968, de 13/10/1969, possibilitava a contratação

Pg. 934. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 17/10/2017

COMPROMETIMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DA EXISTÊNCIA DO CONCURSO Perante o poder público, inegavelmente, a terceirização tem se alastrado na Administração direta e indireta, nos três poderes da

Pg. 935. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 17/10/2017

extinção, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, para uma situação jurídica idêntica àquela dos indivíduos que, por mérito próprio aferido democraticamente e por justiça, ocupam cargo

Pg. 967. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 17/10/2017

geral perante o Supremo Tribunal Federal. Aguardemos, então, o seu desfecho e as interpretações a serem conferidas ao panorama jurídico novo que se anuncia para os próximos meses. 4- TERCEIRIZAÇÃO NO

Pg. 968. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 17/10/2017

Para o desempenho de cargo ou emprego público efetivo, registrese, a própria Constituição Federal estabelece que somente o concurso regular de provas ou de provas e títulos habilita determinada

Pg. 1001. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 17/10/2017

Os princípios fundamentais, as garantias individuais e coletivas ampliadas, os direitos sociais e tantas outras conquistas ali inseridas demonstram que o constituinte originário esteve atento ao

Pg. 1002. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 17/10/2017

Segunda-feira, 18 de agosto de 2003 MP ajuíza ADI no STF contra dispositivo da lei 8.112 O procurador-geral da República, Cláudio Fontelles, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2968),

×