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25 de maio de 2017
Artigo 242 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 242 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 242. Para os fins desta Lei, considera-se sede o município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente.

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50228129420134047000 PR 5022812-94.2013.404.7000

) concurso público para contratação efetiva de servidores, nos termos da Lei 8.112 /90, em substituição aos contratos... contratados sob esse regime aplicam-se apenas parte dos direitos estabelecidos na Lei 8.112 /1990, que rege... , mas sim aquelas previstas no artigo 11 da Lei 8.745/1993, considerando que aq...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50041597320154047000 PR 5004159-73.2015.404.7000

8.112 , de 11 de dezembro de 1990". Entre eles se encontram os adicionais noturno (art. 75 , parágrafo único , da Lei .... 11 da Lei 8.745 /93 assim estipulou: " Art. 11. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto..., da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50182674520134047108 RS 5018267-45.2013.404.7108

; 236; 238 a 242 , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. Nesse contexto, a relação de trabalho firmada... de alguns dispositivos da Lei 8.112 /90, nos termos do art. 11 : Art. 11. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos... TEMPORÁRIA. ART. 232 E SEGUINTES DA LEI N.º 8.112 /90. SERVIÇO EXCEPCIONAL DE INTERE...

Pg. 33. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/05/2017

, da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. 6.8 - Os casos omissos serão resolvidos pela Reitoria do Instituto Federal... sofreu as penalidades tratadas no artigo 137 da Lei 8.112 /1990 e que manterá conduta ética no período do contrato... correspondente à tabela constante na Lei 12.772 /2012 à época de sua c...

Pg. 40. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2017

2. O teorema fundamental do cálculo; 3. Espaços vetoriais e transformações lineares; 4. Probabilidades e as distribuições das variáveis discretas e contínuas; 5. Inferências sobre médias e

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 795687220148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0079568-72.2014.8.19.0001 Apelante: MARCIA SOUZA DA SILVA Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Origem: Juízo

Pg. 503. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/03/2017

via postal com aviso de recebimento, porquanto houve o pedido de postagem do documento, o qual restou inviabilizado diante da falta de serviço dos correios no local. Assim, tenho que foram atendidos

Pg. 48. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

Para o regime de trabalho de 20 horas semanais, a remuneração será: REMUNERAÇÃO*           TITULAÇÃO  VENCIMENTO BÁSICO  RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO  TOTAL  GRADUAÇÃO  R$ 2.236,29  -  R$ 2.236,29 

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50390113120124047000 PR 5039011-31.2012.404.7000

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5039011-31.2012.4.04.7000/PR RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR APELANTE : VANIA PRISCILA DOS SANTOS ADVOGADO

Pg. 1353. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2017

E, conforme salientado acima, vínculo existente entre a autora e o Distrito Federal decorre de contrato temporário, regido pela Lei Distrital 1.169/96, razão pela qual é incabível a pretensão da

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