Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Artigo 242 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 242 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 242. Para os fins desta Lei, considera-se sede o município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente.

Andamento do Processo n. 0721847-70.2018.8.07.0016 - 22/05/2018 do TJDF

8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito... o que estabelece a Lei Distrital 1.169/96 nos artigos 1º, 2º, inciso III e 9º: Art. 1º Para atender a necessidade temporária..., II e III a 132, I a VII e IX a XIII; 136 a 142, I, parte inicial,...

Pg. 872. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2018

a 132, I a VII e IX a XIII; 136 a 142, I, parte inicial, a III e §§ 1º a 4º, 236; 238 a 242 da Lei 8.112, de 11... extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei 8.036/90.... Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/90, o qual ...

Pg. 549. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2018

; 238 a 242 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. Consoante as informações prestadas pela Subsecretaria de Gestão.... Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099 /95. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma... a 2014. Sobre a contratação temporária, estabelece a Lei Distrit...

Andamento do Processo n. 0128133-95.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 03/05/2018 do TRF-2

, incisos I, primeira parte, a III, e §§ 1º a 4º; 236; 238 a 242, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 . No que pertine... aos servidores estatutários, o fato é que, por força do art. 11 da Lei 8.745/93, as disposições da Lei 8.112/91... 8.745/93, em seu art. 11, expressamente prevê a aplicação de alguma...

Pg. 647. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/05/2018

a 132, I a VII e IX a XIII; 136 a 142, I, parte inicial, a III e §§ 1º a 4º, 236; 238 a 242 da Lei 8.112, de 11... todos nulos. Argumenta não ter recebido os valores referentes ao FGTS. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099... temporária, estabelece a Lei Distrital 4.266/08: Art. 1º Para atender a ne...

Pg. 649. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/05/2018

a XIII; 136 a 142, I, parte inicial, a III e §§ 1º a 4º, 236; 238 a 242 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... constitucionalmente assegurados. O artigo 19-A da Lei 8.036/90 ampara o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador... firmado entre as partes se amolda ao previsto no art. 2º, VII, da Lei Di...

Pg. 333. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/05/2018

a diversidade de regimes, a própria Lei 8.745/93, em seu art. 11, expressamente prevê a aplicação de algumas normas... da Lei 8.112/81. A propósito: Art. 11. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta lei o disposto nos arts. 53 e 54... I a VII, e IX a XIII; 136 a 142, incisos I, primeira parte, a III, e §...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50022133520124047206 SC 5002213-35.2012.4.04.7206

, mais precisamente no artigo 11, que indica as normas da Lei8.112/1990, o regime jurídico dos servidores públicos civis..., e parágrafos 1º a 4º, 236; 238 a 242, da Lei Nr 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos...; 236; 238 a 242, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Port...

Pg. 609. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/04/2018

a 132, I a VII e IX a XIII; 136 a 142, I, parte inicial, a III e §§ 1º a 4º, 236; 238 a 242 da Lei 8.112, de 11... irregularmente contratado pela Administração Pública, os direitos constitucionalmente assegurados. O artigo 19-A da Lei 8.036... se amolda ao previsto no art. 2º, VII, da Lei Distrital 4.266/08, ...

Pg. 630. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/04/2018

a 132, I a VII e IX a XIII; 136 a 142, I, parte inicial, a III e §§ 1º a 4º, 236; 238 a 242 da Lei 8.112 , de 11... contratado pela Administração Pública, os direitos constitucionalmente assegurados. O artigo 19-A da Lei 8.036 /90 ampara... mediante aplicação do art. 60 da Lei Complementar no 840, de 23 de dezem...

×