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20 de novembro de 2017
Artigo 242 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 242 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 242. Para os fins desta Lei, considera-se sede o município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente.

Pg. 782. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2017

a 242 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. [negritei] No caso específico da contratação de professores temporários..., na forma do artigo 55 , caput, da Lei 9.099 /95. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, dê-se baixa... da Lei 9.099 /95. Fundamento e decido. Promovo o julgamento ...

Pg. 57. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

, e §§ 1º a 4º; 236; 238 a 242, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 6.8 - Os casos omissos serão resolvidos pela... deverá assinar a declaração de que não sofreu as penalidades tratadas no artigo 137 da Lei 8.112/1990 e que manterá.../1993.. Justificativa: Art. 24º, Inciso XI da Lei 8.666 de 21/06/1993. D...

Pg. 524. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/11/2017

Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - SUAJET 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF CERTIDÃO N. 0735652-27.2017.8.07.0016 - PETIÇÃO - A: EVA SOUZA DE

Pg. 767. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2017

DECISÃO N. 0710763-03.2017.8.07.0018 - PETIÇÃO - A: JOSE SOUSA RAMOS. Adv(s).: GO45885 - ANDREIA MARQUES RODRIGUES SILVA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo:

Pg. 1321. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/11/2017

Regularmente citada a União Federal apresentou contestação alegando preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, prescrição e pugnando, no mérito propriamente dito, pela improcedência dos

Pg. 435. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/11/2017

Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - SUAJET 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF DECISÃO N. 0726162-78.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 49177120034036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 09/12/2015 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0004917-71.2003.4.03.6100/SP 2003.61.00.004917-9/SP RELATOR : Desembargador Federal

Pg. 742. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2017

N. 0709593-93.2017.8.07.0018 - PETIÇÃO - A: HELIANE DE SOUZA LIMA. A: MARLY DAS GRACAS DE MELO. A: ARISTIDES BARBOSA RAMOS. Adv(s).: DF08487 - GERSON FREIRE JUNIOR. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao

Pg. 611. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/10/2017

a execução de atividades desenvolvidas pelo órgão ou entidade, quando a sua falta puder ocasionar a paralisação dos serviços prestados à comunidade, desde que não exista pessoal concursado no

Pg. 551. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/10/2017

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 0052246-36.2013.4.01.3400 RELATORA : JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO

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