Art. 241, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 241. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.

Andamento do Processo n. 6109.2019 - Sei - 29/08/2019 do TRE-MT

do artigo 226 da Constituição Federal[1], c/c parágrafo único do art. 241, da Lei 8.112/90[2], e artigos 1º[3] e 2º[4... como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em …

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 29 de Agosto de 2019

do art. 241 , da Lei 8.112 /90[2], e artigos 1º[3] e 2º[4] da Portaria TRE/MT 132/2003. 3. Diante do exposto... em casamento. [2] Art. 241 da Lei 8.112 /90 assim dispõe: Consideram-se da …

Andamento do Processo Administrativo n. 007568/2018 - 26/10/2018 do TRE-MT

artigos 215, 217[2] e parágrafo único do art. 241, da Lei 8.112/90[3], e artigos 1º[4] e 2º[5] da Portaria TRE/MT ... comprovação da união estável. [3] Art. 241 da Lei 8.112/90 assim …

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 26 de Outubro de 2018

Proc. Adm. Nº 6662/2018 (Eletrônico) - Espécie: 6º Termo Aditivo ao CT nº 22/2015. Contratada: IMPAR GESTÃO E SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - EPP - CNPJ: 15.764.045/0001-00. Objeto:…

Portaria n. 934/2018 - 02/10/2018 do TRE-CE

PORTARIA TRE/CE N.º 934/2018 Dispõe sobre o reconhecimento e registro de união estável no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso…

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 2 de Outubro de 2018

PRESIDÊNCIA Atos da Presidência Portarias PORTARIA TRE/CE N.º 934/2018 Dispõe sobre o reconhecimento e registro de união estável no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. A PRESIDENTE DO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : REO 06080192319924036105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0608019-23.1992.4.03.6105/SP 1992.61.05.608019-2/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA PARTE AUTORA :…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00106185820114025001 ES 0010618-58.2011.4.02.5001

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0010618-58.2011.4.02.5001 (2011.50.01.010618-7) RELATOR : Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO APELANTE : UNIAO…

Andamento do Processo n. 0008713-80.1997.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 15/08/2017 do TRF-3

00001 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008713-80.1997.4.03.6100/SP 2007.03.99.048818-8/SP RELATORA : Juíza Federal emAuxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : União Federal ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS…

Página 488 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2017

Após as formalidades cabíveis, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se SUBSECRETARIA DA 5ª TURMA Boletimde Acordão Nro 21168/2017 00001 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº…