Artigo 241 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 241. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.

Petição - Ação Fgts

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE EUCLIDES DA CUNHA/BAHIA PROCESSO RTORD RECLAMANTE: ; RECLAMADO: - FUNASA A - FUNASA, entidade pública federal, representada pela Procuradoria Federal no…

Petição - Ação Conversão

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE EUCLIDES DA CUNHA/BAHIA PROCESSO RTORD RECLAMANTE: ; RECLAMADO: - FUNASA A - FUNASA, entidade pública federal, representada pela Procuradoria Federal no…

Petição - Ação Fgts

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA. CEP . Telefone n.° E-mail: EXMO SR. DR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE EUCLIDES DA CUNHA - BAHIA PROCESSO: RECLAMANTES: RECLAMADA: -…

Página 4 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 5 de Outubro de 2021

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ DESPACHO De acordo com a competência que me foi subdelegada pela Portaria nº 76/2019, da Diretoria da Secretaria Administrativa, DEFIRO o pedido de DYEGO TERCEIRO SA, mat.

Página 4 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 28 de Setembro de 2021

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ DESPACHO De acordo com a competência que me foi subdelegada pela Portaria nº 76/2019, da Diretoria da Secretaria Administrativa, DEFIRO o pedido de CHRISTOPHER ANTUNIS PINTO…

Página 5 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 28 de Setembro de 2021

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ DESPACHO De acordo com a competência que me foi subdelegada pela Portaria nº 76/2019, da Diretoria da Secretaria Administrativa, DEFIRO o pedido de TICIANA PINTO TORRES DE…

Petição - Ação Fgts

EXMO SR. DR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA - BAHIA PROCESSO: RECLAMANTE: RECLAMADA: - FUNASA A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AGU), neste ato representado os interesses da - FUNASA , por…

Petição - Ação Fgts

EXMO SR. DR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA - BAHIA PROCESSO: RECLAMANTE: RECLAMADA: - FUNASA A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AGU), neste ato representado os interesses da - FUNASA , por…

Petição - Ação Restabelecimento contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DA SÉTIMA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA TERCEIRA REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n° , já qualificada nos autos do…

Petição - Ação Fgts

EXMO. (A) SR. (A) JUIZ (A) DA 6a VARA DO TRABALHO DO RECIFE . Autos do processo n. O MUNICÍPIO DO RECIFE , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na CEP: , por intermédio de seu…