Art. 239 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 239. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - RECURSO ADMINISTRATIVO : 201430074950 PA

Times New Roman;Arial;WingDings;Calibri;;;;;;;;;;;;;;;;;ACÓRDÃO N.º:________ D.J.E.: _____/_____/_____ RECURSO ADMINISTRATIVO N.º: 2014.3.007495-0 (CNJ N.°: 0000236-97.2014.814.0000) ÓRGÃO: CONSELHO…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - RECURSO ADMINISTRATIVO : 201430074950 PA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ACÓRDÃO N.º:________ D.J.E.: _____/_____/_____ RECURSO ADMINISTRATIVO N.º: 2014.3.007495-0 (CNJ N.°: 0000236-97.2014.814.0000) ÓRGÃO: CONSELHO…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - RECURSO ADMINISTRATIVO : 201430074950 PA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ACÓRDÃO N.º:________ D.J.E.: _____/_____/_____ RECURSO ADMINISTRATIVO N.º: 2014.3.007495-0 (CNJ N.°: 0000236-97.2014.814.0000) ÓRGÃO: CONSELHO…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Recurso Administrativo : 00002369720148140000 BELÉM

ACÓRDÃO N.º:________ D.J.E.: _____/_____/_____ RECURSO ADMINISTRATIVO N.º: 2014.3.007495-0 (CNJ N.°: 0000236-97.2014.814.0000) ÓRGÃO: CONSELHO DA MAGISTRATURA RECORRENTE: Antônio Maria Zacarias de…

Página 695 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 9 de Junho de 2014

RODOLFO HENRIQUES JOSUÁ DOS SANTOS (OAB 5031B/RN) - Processo 0805055-78.2011.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Gratificações Estaduais Específicas - Autor: JOÃO MARIA PEREIRA - Réu: Estado do Rio…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3687053019975095555 368705-30.1997.5.09.5555

PROC. Nº TST-RR-368.705/97.0 fls.1 PROC. Nº TST-RR-368.705/97.0 A C Ó R D Ã O 2ª Turma JSF/MN/afs/mp DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. É competente a Justiça do Trabalho…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4122245519975095555 412224-55.1997.5.09.5555

PROC. Nº TST-RR-412.224/97.1 fls.1 PROC. Nº TST-RR-412.224/97.1 A C Ó R D Ã O 2ª Turma JSF/PR/afs/ds DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. É competente a Justiça do Trabalho…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 346764 RJ 2001.51.01.010508-8

IV - APELACAO CIVEL 2001.51.01.010508-8 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND APELANTE : HELENA COUTINHO COELHO ADVOGADO : HELENA COUTINHO COELHO E OUTROS APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3687053019975095555 368705-30.1997.5.09.5555

fls.6 PROC. Nº TST-RR-368.705/97.0 C:\TEMP\APYCYAPI\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RR-368.705/97.0 C:\TEMP\APYCYAPI\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 2ª Turma JSF/MN/afs/mp DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4122245519975095555 412224-55.1997.5.09.5555

fls.2 PROC. Nº TST-RR-412.224/97.1 C:\TEMP\APEILGUG\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RR-412.224/97.1 C:\TEMP\APEILGUG\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 2ª Turma JSF/PR/afs/ds DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO…