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20 de janeiro de 2018
Artigo 238 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 238 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 238. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Pg. 41. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2018

8.112, de 11 de dezembro de 1990. 6.8 - Os casos omissos serão resolvidos pela Reitoria do Instituto Federal de Educação..., a 132, incisos I a VII, e IX a XIII; 136 a 142, incisos I, primeira parte, a III, e §§ 1º a 4º; 236; 238 a 242, da Lei ... inciso IV do artigo 2º e artigos 3º e 4º da Lei 8.745/93 e Lei ....

Pg. 183. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

; 236; 238 a 242, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Parágrafo único. Aplica-se também ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto... público. Acerca da incidência de imposto renda, dispõe a Lei no 7.713/88: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento... 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). Por conseguin...

Pg. 185. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

; 136 a 142, I, parte inicial, a III e §§ 1º a 4º, 236; 238 a 242 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... contratado pela Administração Pública, os direitos constitucionalmente assegurados. O artigo 19-A da Lei 8.036/90 ampara... ao FGTS. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decid...

Pg. 186. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

e IX a XIII; 136 a 142, I, parte inicial, a III e §§ 1º a 4º, 236; 238 a 242 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... a Lei Distrital 4.266/08: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos... irregularmente contratado pela Administração Pública, os direitos constitu...

Pg. 187. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

a 132, I a VII e IX a XIII; 136 a 142, I, parte inicial, a III e §§ 1º a 4º, 236; 238 a 242 da Lei 8.112, de 11... recebido os valores referentes ao FGTS. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Promovo... temporária, estabelece a Lei Distrital 4.266/08: Art. 1º Para atender a ...

Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/01/2018

, que lhe é garantido pelo art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, bem como pelo artigo 238 da lei 8112/90 e artigos 6º... e Abastecimento, aprovado pela Portaria Ministerial 428 de 09/06/2010, publicada no Diário Oficial da União de 14/06/2010... para realizar o recadastramento anual/2017, conforme estabelecido...

Portaria n. 003/2018 - 8 de novembro de 2017 do TRE-MG

1.008, de 21 de janeiro de 2016, tendo em vista o disposto nos artigos 152 e 238 da Lei 8.112, de 11 de dezembro... DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições previstas no art. 60, XVII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal, Resolução ... de 1990, RESOLVE: Art. 1º. Fica prorrogado, por 60 (sessenta) dias, con...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/01/2018

, tendo em vista o disposto nos artigos 152 e 238 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, RESOLVE: Art. 1º. Fica... de novembro de 2017, e alterada pela Portaria 102/2017, publicada no DJE 220, em 4 de dezembro de 2017, em face... no documento 002773/2018, do PAD 1701247/2017. Art. 3º. Esta Portaria en...

Pg. 41. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/01/2018

, primeira parte, a III, e §§ 1º a 4º; 236; 238 a 242, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 6.8 - Os casos omissos..., o candidato deverá assinar a declaração de que não sofreu as penalidades tratadas no artigo 137 da Lei 8.112/1990... E CONTRATAR COM A UNIÃO, PELO PRAZO DE 01 (UM) MÊS, em conformidade com o ...

Pg. 22. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/01/2018

a XIII; 136 a 142, I, primeira parte, II, III, e §§ 1º a 4º; 236; 238 a 242, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... de servidores temporários é regulada no âmbito do DISTRITO FEDERAL pela Lei Distrital 4266/2008, nos seguintes termos: ?Art. 1º... e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º Considera-se necessidade te...

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