Art. 238 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 238. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Andamento do Processo n. 0736441-55.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/10/2019 do TJDF

; 238 a 242 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. Das informações prestadas pela Gerência de Gestão dos Servidores... contratado pela Administração Pública, os direitos constitucionalmente …

Andamento do Processo n. 0739637-33.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/10/2019 do TJDF

, ou seja, apto a recebimento de valores. O art. 11 da Lei . 4.266 /2008 não contempla o art. 102 da Lei . 8.112 /90... , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990." Nota-se que o autor, …

Página 1474 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

no art. 238 da Lei 8.112 /90, sendo que o prazo prescricional quinquenal começou a correr a partir de 15 de maio de 2012... que participou do concurso Público regido pelo edital publicado em 05 de …

Página 493 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

; 136 a 142, I, parte inicial, a III e §§ 1º a 4º, 236; 238 a 242 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990... assegurados. O artigo 19-A da Lei 8.036 /90 ampara o depósito do FGTS na conta …

Página 524 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

a recebimento de valores. O art. 11 da Lei . 4.266 /2008 não contempla o art. 102 da Lei . 8.112 /90. O contrato de trabalho... do autor era regido por tal lei, id Num. 42533673 - Pág. 2. Diz …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50013943420184047127 RS 5001394-34.2018.4.04.7127

contratual, fazendo, no entanto, remissão, em seu artigo 11, à Lei n.º 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos... a 4º; 236; 238 a 242, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Ou …

Página 507 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Outubro de 2019

e IX a XIII; 136 a 142, I, parte inicial, a III e §§ 1º a 4º, 236; 238 a 242 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990... a Lei Distrital 4.266/08: Art. 1º Para atender a necessidade …

Andamento do Processo n. 0736434-63.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/10/2019 do TJDF

e §§ 1º a 4º, 236; 238 a 242 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Ao contrário do que sustenta a autora, não há... irregularmente contratado pela Administração Pública, os direitos …

Página 569 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Ao contrário do que sustenta a autora, não há que se falar... Pública, os direitos constitucionalmente assegurados. O artigo 19-A da Lei 8.036/90

Tribunal Superior do Trabalho TST - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 55031620195000000

a pretensão no art. 38, § 1º, da Lei 8.112/1990. A SADPF (Seção de Anotação de Dados Funcionais e Publicação) emitiu... . INDEFERIMENTO. Trata-se de pedido, fundado no art. 38, § 1º, da Lei 8.…