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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 238 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 238 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 238. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50182674520134047108 RS 5018267-45.2013.404.7108

; 236; 238 a 242 , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. Nesse contexto, a relação de trabalho firmada... de alguns dispositivos da Lei 8.112 /90, nos termos do art. 11 : Art. 11. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos... TEMPORÁRIA. ART. 232 E SEGUINTES DA LEI N.º 8.112 /90. SERVIÇO EXCEPCIONAL DE INTERE...

Pg. 33. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/05/2017

, da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. 6.8 - Os casos omissos serão resolvidos pela Reitoria do Instituto Federal... sofreu as penalidades tratadas no artigo 137 da Lei 8.112 /1990 e que manterá conduta ética no período do contrato... correspondente à tabela constante na Lei 12.772 /2012 à época de sua c...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 27/04/2017

. 238 da Lei 8.112 /90. MARCIA DE MORAES LOPES Secretária de Gestão de Pessoas Portaria 45/2017 Rio de Janeiro, 26.... 14 , caput e §§ 1º , 2º e 3º , da Lei 9784 , de 29 de janeiro de 1999, RESOLVE: Art. 1º Delegar à servidora lotada... de sua publicação. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2017. MÁRCIA DE MORAES L...

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2017

CAMPUS MANAUS - CENTRO PORTARIA N 496, DE 30 DE MARÇO DE 2017 A DIRETORA GERAL DO CAMPUS MANAUS CENTRO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições

Pg. 40. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2017

2. O teorema fundamental do cálculo; 3. Espaços vetoriais e transformações lineares; 4. Probabilidades e as distribuições das variáveis discretas e contínuas; 5. Inferências sobre médias e

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160183705 RN

Apelação Cível n° 2016.018370-5. Origem:          1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró. Remetente:    Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 795687220148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0079568-72.2014.8.19.0001 Apelante: MARCIA SOUZA DA SILVA Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Origem: Juízo

Pg. 503. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/03/2017

via postal com aviso de recebimento, porquanto houve o pedido de postagem do documento, o qual restou inviabilizado diante da falta de serviço dos correios no local. Assim, tenho que foram atendidos

Pg. 48. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

Para o regime de trabalho de 20 horas semanais, a remuneração será: REMUNERAÇÃO*           TITULAÇÃO  VENCIMENTO BÁSICO  RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO  TOTAL  GRADUAÇÃO  R$ 2.236,29  -  R$ 2.236,29 

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50390113120124047000 PR 5039011-31.2012.404.7000

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5039011-31.2012.4.04.7000/PR RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR APELANTE : VANIA PRISCILA DOS SANTOS ADVOGADO

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