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25 de maio de 2018
Artigo 238 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 238 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 238. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Pg. 49. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2018

a 242, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 6.8 - Os casos omissos serão resolvidos pela Reitoria do Instituto... de que não sofreu as penalidades tratadas no artigo 137 da Lei 8.112/1990 e que manterá conduta ética no período... e posteriormente publicado no Diário Oficial da União. CAMPUS CONFRESA EXTRATO ...

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/05/2018

o disposto no artigo 143, 148, e 152 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Reconduzir ADAILTON..., contados da publicação deste ato no Diário Oficial da União, de acordo com o Art. 13, § 1º, e Art. 238, da Lei 8.112...: 1.097 - I - NOMEAR, em caráter efetivo, a partir desta data, de acor...

Andamento do Processo n. 0721847-70.2018.8.07.0016 - 22/05/2018 do TJDF

8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito... o que estabelece a Lei Distrital 1.169/96 nos artigos 1º, 2º, inciso III e 9º: Art. 1º Para atender a necessidade temporária..., II e III a 132, I a VII e IX a XIII; 136 a 142, I, parte inicial,...

Ato n. 140/2018 - 22/05/2018 do TRE-RJ

a partir do primeiro dia útil após a publicação deste ato, nos termos do art. 238 da Lei 8.112/90, exceto para os servidores...Ato n. 140/2018 - 22/05/2018 do TRE-RJ Ato GP 140/2018 Remoção de servidores. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL.../2018, em especial a 13ª etapa, RESOLVE: Art. 1º Remover os servidores, ...

Ato n. 141/2018 - 22/05/2018 do TRE-RJ

do primeiro dia útil após a publicação deste ato, nos termos do art. 238 da Lei 8.112/90, exceto para os servidores...Ato n. 141/2018 - 22/05/2018 do TRE-RJ Ato GP 141/2018 Remoção de servidores. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL.../2018, em especial a 13ª etapa, RESOLVE: Art. 1º Remover os servidores, abaixo, p...

Pg. 872. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2018

a 132, I a VII e IX a XIII; 136 a 142, I, parte inicial, a III e §§ 1º a 4º, 236; 238 a 242 da Lei 8.112, de 11... extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei 8.036/90.... Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/90, o qual ...

Pg. 3. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 22/05/2018

8.112/90, exceto para os servidores que fazem jus à licença trânsito, fundamentada no art. 18 da mesma Lei, hipótese...Pg. 3. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 22/05/2018 termos do art. 238 da Lei ... o contido no Aviso GP 28/2018, em especial a 13ª etapa, RESOLVE: Art. 1º Remo...

Pg. 4. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 22/05/2018

ocorrerá a partir do primeiro dia útil após a publicação deste ato, nos termos do art. 238 da Lei 8.112/90, exceto... para os servidores que fazem jus à licença trânsito, fundamentada no art. 18 da mesma Lei, hipótese em que a remoção dar...-se-á após escoado o prazo deferido. Art. 3º Este ato entra em vigor na dat...

Andamento do Processo n. 0501286-79.2017.8.05.0022 - Procedimento Comum - Posse e Exercício - 17/05/2018 do TJBA

da Lei 8.112/90, sendo que o prazo prescricional quinquenal começou a correr a partir de 15 de maio de 2012. Assim, de fato..., com prazo de dilação do art. 183 do CPC/15. Cumpra-se. Comarca de(a) Alagoinhas Barreiras Vara da Fazenda Pública Relação 0110/2018..., publicado em 12 de maio de 2010 no Diário Oficial, s...

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2018

da publicação deste ato no Diário Oficial da União, de acordo com o Art. 13, § 1º, e Art. 238, da Lei 8.112/90. ANTONIO... com o artigo 9º. da Lei . 8.112, de 11/12/1990, TANIA MARA DE SOUZA CASTRO habilitado (a) no Concurso Público de Provas..., contados da publicação deste ato no Diário Oficial da União, de aco...

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