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28 de junho de 2017
Artigo 238 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 238 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 238. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2017

desta data, de acordo com o artigo 9º da Lei . 8.112, de 11/12/1990, CASSIELY BETEZ, habilitado (a) no Concurso Público... com o artigo 9º. da Lei . 8.112, de 11/12/1990, MARIA RUTIMAR DE JESUS BELIZARIO, habilitado (a) no Concurso Público de Provas... deste ato no Diário Oficial da União, de acordo com o Art. 13,...

Pg. 694. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/06/2017

e IX a XIII; 136 a 142, I, parte inicial, a III e §§ 1º a 4º, 236; 238 a 242 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... contratado pela Administração Pública, os direitos constitucionalmente assegurados. O artigo 19-A da Lei 8.036/90 ampara... a Lei Distrital 1.169/96 dispõe: Art. 1º Para atender a necessidad...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50037312620134047206 SC 5003731-26.2013.404.7206

, e parágrafos 1º a 4º, 236; 238 a 242, da Lei Nr 8.112 , de 11 de dezembro de 1990 ( Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis... a 142, incisos I, primeira parte, a III, e §§ 1º a 4º; 236; 238 a 242 , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990... é aquele disposto na Lei n. 8.745 /1993, mais precisamente no arti...

Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2017

, de acordo com o inciso VIII, do artigo 33, da Lei 8.112/90, em razão de posse em cargo público inacumulável. Art. 2º... do Artigo 145, combinado com o artigo 238, da Lei 8.112/90, admitida a prorrogação por igual período... o disposto no Art. 95 da Lei 8.112/90, no Art. 4º da Portaria MEC 404, de 23/04/09...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50022125020124047206 SC 5002212-50.2012.404.7206

artigo 11 da Lei 8.745/1993: 'Art. 11 . Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos arts. 53... I a VII, e IX a XIII; 136 a 142, incisos I, primeira parte, a III, e §§ 1º a 4º; 236; 238 a 242, da Lei 8.112, de 11... da AJG e a União é isenta (Lei n° 9.289/1996, art. 4º, I). Publicada e re...

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/06/2017

, combinado com o artigo 238, da Lei 8.112/90, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstancias... 150, combinado com os artigos 153 e 156, da Lei N.º 8.112/90; IV. Esta Portaria entra em vigor a partir da data... a servidora", leia-se: "Dispensar, partir de 29/05/2017, a servidora". Na portaria ...

Pg. 47. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/06/2017

, e §§ 1º a 4º; 236; 238 a 242 , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. 6.8 - Os casos omissos serão resolvidos... deverá assinar a declaração de que não sofreu as penalidades tratadas no artigo 137 da Lei 8.112 /1990 e que manterá... de Termo Aditivo 1/2016 publicado no D.O. de 11/04/2016 , Seção 3, Pág. 3...

Pg. 152. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/06/2017

nos artigos 156 e 159 da Lei 8.112/90, que CITA, pelo presente edital, a ex-servidora Sandra de Sousa, CPF n... atribuídos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 238 da Lei n. 8.112/1990. Brasília, DF, 29 de maio... de quinze (15) dias, contados na forma do artigo 238 da Lei n. 8.112/90, apresenta...

Pg. 78. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/06/2017

, bem como pelo artigo 238 da lei 8112/90 e artigos 6º, 7º e 8º da Orientação Normativa 04, de 21/02/2013, da Secretaria..., conforme estabelecido no inciso "a" do artigo 11 da Orientação Normativa n.º 01 - SEGEP/MP, de 10 de janeiro de 2013. 2..., no uso de suas atribuições, subdelegadas pela Portaria/CGRH/MS 1....

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 31/05/2017

) deste Tribunal, a partir do 1º dia útil subsequente à publicação da Portaria, nos termos do art.238 da Lei 8112/90. MÁRCIA...Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 31/05/2017 Art. 1º Remover, por motivo de classificação... no 1º Concurso do II Procedimento de Remoção de 2016, o servidor Car...

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