Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 237 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 237, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 237. Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:

II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2019

do Consultor-Geral da União, nos termos do inciso II do art. 237 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e para os fins... em exercício funcional em quaisquer dos órgãos ou entidades de que trata o art. 1º da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990...-GERAL FEDERAL , no uso das competências de que tratam os incisos...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 01/03/2019

... CONSIDERANDO o artigo 237, II, da Lei 8112/1990... R E S O L V E Art. 1º - ELOGIAR as servidoras Ana Paula Pascoal, auxiliar..., em 28/02/2019, às 11:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida... A8D54BE2. Portarias Portaria - 105 - 11ª ZE Portaria 105 / 2...

Portaria n. 1397 /2018 - 02/01/2019 do TRE-RO

ELEITORAL DE RONDÔNIA, considerando o disposto no inciso II do artigo 237 da lei 8.112/90, RESOLVE: Art. 1º- Elogiar..., conforme art. 1º, III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro... os servidores lotados na unidade de Controle Interno e Auditoria e os servi...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 02/01/2019

237 da lei 8.112/90, RESOLVE: Art. 1º- Elogiar os servidores lotados na unidade de Controle Interno e Auditoria..., em razão dos afastamentos simultâneos da titular e de seu substituto automático, nos termos do art. 38 da Lei n. 8.112/90... /2018 O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, co...

Portaria n. 915/2018 - 18 de dezembro de 2018 do TRE-AM

do art. 237, da Lei 8.112/1990; CONSIDERANDO o memorando 077/2018 da lavra do Diretor da Escola Judiciária Eleitoral...Portaria n. 915/2018 - 18 de dezembro de 2018 do TRE-AM PORTARIA 915/2018 CONSIDERANDO o disposto no inciso II... no Processo Administrativo Digital - PAD 17.722/2018, RESOLVE: Art. 1º. ELOGI...

Portaria n. 896/2018 - 28/12/2018 do TRE-AM

Portaria n. 896/2018 - 28/12/2018 do TRE-AM PORTARIA n º 896/2018 CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 237..., da Lei 8.112/1990, bem como a solicitação da Diretoria Geral conforme o Memorando 24/2018 GABDG/TRE-AM, (PAD-Doc. ... 168.237/2018), constante no Processo Administrativo Digital - PAD 17.208...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 28/12/2018

o disposto no inciso II do art. 237, da Lei 8.112/1990; CONSIDERANDO o memorando 077/2018 da lavra do Diretor da Escola... PORTARIA n º 896/2018 CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 237, da Lei 8.112/1990, bem como a solicitação... dos servidores. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publ...

Portaria n. 874/2018 - 07 de dezembro de 2018 do TRE-AM

do art. 237, da Lei 8.112/1990, bem como o Ofício 408/2018, da lavra da Excelentíssima Senhora Dra. Andrea Jane Silva...Portaria n. 874/2018 - 07 de dezembro de 2018 do TRE-AM PORTARIA n º 874/2018 CONSIDERANDO o disposto no inciso II... 17.044/2018/2018, RESOLVE: Art. 1º. ELOGIAR os servidores infranominados, e...

Portaria n. 007/2018 - 18 de dezembro de 2018 do TRE-AM

legal, etc.... CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal. 8.112/90, artigo 237, inciso II disciplinadora dos incentivos...Portaria n. 007/2018 - 18 de dezembro de 2018 do TRE-AM Portaria 007/2018 PORTARIA N.º 007/2018 O Excelentíssimo Senhor... ao servidor público federal; CONSIDERANDO o excelente trabalho realizado na e...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2018

, de 22 de agosto de 2017; e considerando o disposto no inciso II do art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... do Art. 237 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Delegar competência aos Auditores-Fiscais... do art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Le...

×