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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 237 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 237, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 237. Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:

I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;

Pg. 314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/09/2017

O CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a autorização para instituição de incentivos funcionais como a concessão de

Pg. 4. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 05/12/2011

Desembargadores Tarcísio Régis Valente, Vice-Presidente, Leila Conceição da Silva Calvo, Roberto Benatar, Maria Berenice Carvalho Castro Souza, João Carlos Ribeiro de Souza, Maria Beatriz Theodoro

Pg. 1. Caderno Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/10/2009

C a d e r n o A d m TRIBUNAL PLENO/ÓRGÃO ESPECIAL PAUTA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA ORDINÁRIA DO E. TRIBUNAL PLENO DO DIA 9 DE NOVEMBRO DE 2009, SEGUNDA FEIRA, ÀS 13H00 (20º andar) PROCESSOS TRT/MA Nºs:

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