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19 de abril de 2019
Artigo 237 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 237 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 237. Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:

I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;

II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2019

do Consultor-Geral da União, nos termos do inciso II do art. 237 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e para os fins... em exercício funcional em quaisquer dos órgãos ou entidades de que trata o art. 1º da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990... I do Decreto 9.667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista o...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 01/03/2019

... CONSIDERANDO o artigo 237, II, da Lei 8112/1990... R E S O L V E Art. 1º - ELOGIAR as servidoras Ana Paula Pascoal, auxiliar..., em 28/02/2019, às 11:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida... A8D54BE2. Portarias Portaria - 105 - 11ª ZE Portaria 105 / 2...

Pg. 4. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/01/2019

a delegação de competência concedida pela Portaria n.º 32/2017 - DF e conforme as disposições do artigo 237 da Lei 8.112.../90, e nos termos do Processo Administrativo n.º 2543-89.2018.4.05.7300- SEI RESOLVE: AUTORIZAR o registro de elogio... nos assentamentos do servidor ALDO SIQUEIRA TÁVORA, matrícula . SE-5066, A...

Pg. 5. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/01/2019

a delegação de competência concedida pela Portaria n.º 32/2017 - DF e conforme as disposições do artigo 237 da Lei 8.112.../90, e nos termos do Processo Administrativo n.º 2543-89.2018.4.05.7300- SEI RESOLVE: AUTORIZAR o registro de elogio... implantação do Sistema DocDigital. Servidor (a) Matrícula Adriana Santana Sa...

Pg. 2. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 08/01/2019

a delegação de competência concedida pela Portaria n.º 32/2017 - DF e conforme as disposições do artigo 237 da Lei 8.112.../90, e nos termos do Processo Administrativo n.º 2543-89.2018.4.05.7300- SEI RESOLVE: AUTORIZAR o registro de elogio... nos assentamentos do servidor ALDO SIQUEIRA TÁVORA, matrícula . SE-5066, A...

Pg. 3. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 08/01/2019

a delegação de competência concedida pela Portaria n.º 32/2017 - DF e conforme as disposições do artigo 237 da Lei 8.112.../90, e nos termos do Processo Administrativo n.º 2543-89.2018.4.05.7300- SEI RESOLVE: AUTORIZAR o registro de elogio... implantação do Sistema DocDigital. Servidor (a) Matrícula Adriana Santana Sa...

Portaria n. 1397 /2018 - 02/01/2019 do TRE-RO

ELEITORAL DE RONDÔNIA, considerando o disposto no inciso II do artigo 237 da lei 8.112/90, RESOLVE: Art. 1º- Elogiar..., conforme art. 1º, III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro... os servidores lotados na unidade de Controle Interno e Auditoria e os servi...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 02/01/2019

237 da lei 8.112/90, RESOLVE: Art. 1º- Elogiar os servidores lotados na unidade de Controle Interno e Auditoria..., em razão dos afastamentos simultâneos da titular e de seu substituto automático, nos termos do art. 38 da Lei n. 8.112/90..., conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento ...

Portaria n. 915/2018 - 18 de dezembro de 2018 do TRE-AM

do art. 237 , da Lei 8.112 /1990; CONSIDERANDO o memorando 077/2018 da lavra do Diretor da Escola Judiciária Eleitoral...), constante no Processo Administrativo Digital - PAD 17.722/2018, RESOLVE: Art. 1º. ELOGIAR a servidora ROBERTA TORRES DIAS...Portaria n. 915/2018 - 18 de dezembro de 2018 do TRE-AM PORTARIA ...

Portaria n. 896/2018 - 28/12/2018 do TRE-AM

, da Lei 8.112/1990, bem como a solicitação da Diretoria Geral conforme o Memorando 24/2018 GABDG/TRE-AM, (PAD-Doc. ...Portaria n. 896/2018 - 28/12/2018 do TRE-AM PORTARIA n º 896/2018 CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 237... 168.237/2018), constante no Processo Administrativo Digital - PAD 17.208...

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