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28 de junho de 2017
Artigo 235 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 235 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 235. (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

Andamento do Processo n. 0100462-77.2013.8.20.0130 - Procedimento Ordinário - Indenização Trabalhista - 08/06/2017 do TJRN

, invocados no especial, e atribua-se interpretação amplíssima ao artigo 235 da Lei 8.112/90, não é possível concluir... de 2005. Diz que, em 2007, o Município teria publicado Lei determinando a mudança dos regimes jurídicos dos servidores... viabilizador do recurso especial. Precedentes. 2. Nos termos do art. 233 d...

Andamento do Processo n. 0100552-85.2013.8.20.0130 - Procedimento Ordinário - Indenização Trabalhista - 08/06/2017 do TJRN

, § 1º, inciso II, da Lei n.º 8.112/90. 4. O art. 235, ainda que interpretado de maneira ampla, não confere o direito... da LICC e no art. 126 do CPC, invocados no especial, e atribua-se interpretação amplíssima ao artigo 235 da Lei 8.112... E SEGUINTES DA LEI N.º 8.112/90. SERVIÇO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO. ...

Pg. 829. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/06/2017

especial, e atribua-se interpretação amplíssima ao artigo 235 da Lei 8.112/90, não é possível concluir que o legislador... DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 232 E SEGUINTES DA LEI N.º 8.112/90. SERVIÇO... especial. Precedentes. 2. Nos termos do art. 233 da Lei n.º 8.112/9...

Pg. 832. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/06/2017

-se interpretação amplíssima ao artigo 235 da Lei 8.112/90, não é possível concluir que o legislador, ao determinar.... III - O art. 11 da Lei 8.745/93 estabelece que suas disposições são aplicáveis ao pessoal contratado nos termos... da Lei 8.112/90. IV - Irrelevante, in casu, que o contrato de locação de ser...

Pg. 137. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2017

, revogando as disposições sobre o serviço temporário antes dispostas nos arts. 232 a 235 da Lei 8.112/90, como se vê no... estadual e municipal. O seu art. 8º remeteu a vinculação do servidor contratado temporariamente aos termos da Lei 8.647/93... seu art. 18. Isso significa que a primeira opção do legislador federal...

Pg. 343. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2017

, do artigo 32, da Constituição Federal e artigos 232 e 235 da Lei 8.112/90, estes já revogados ao tempo da contratação... a contratação de pessoal temporário para atender o excepcional interesse público, e a qual, emseu artigo 11, estendeu.... Aduz a parte autora, emseu recurso especial, que a Lei 8.620/93 teve ...

Pg. 3023. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/04/2017

a linha do art. 17 da Lei 8.620 /1993, restrita aos servidores públicos civis temporários federais ativos contratados... expressamente revogados os arts. 232 a 235 da Lei 8.112 /1990; e regulamentada através do Decreto n.º 4.748/2003) — que seguira... de Agente de Combate às Endemias, a ser regido pela Lei no 8....

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 47227920094036002 MS

CONVOCADA NOEMI MARTINS ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. LOCAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.112 /90. RECOLHIMENTO AUTÔNOMO... da Lei 8.112 /90, em conjunto com os art. 1.216 e seguintes, do Código Civil de 1916, na modalidade de locação... interesse público, nos moldes do art. 37 , inc. IX , da Constituição Federal ...

Andamento do Processo n. 00027179620158140000 - 23 de fevereiro de 2017 do TJPA

PROCESSO: 00027179620158140000 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Ação: Agravo de Instrumento em: 11/04/2017 AGRAVADO:PATRICIA ALBUQUERQUE

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2017

de Segurança (processo nº 00052941720158140301). A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (fl.72/74, verso): Então, para o deferimento da medida, conforme o art. 7º, da Lei 12.016/2009,

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