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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 235 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 235 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 235. (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

Pg. 343. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2017

, do artigo 32, da Constituição Federal e artigos 232 e 235 da Lei 8.112/90, estes já revogados ao tempo da contratação... a contratação de pessoal temporário para atender o excepcional interesse público, e a qual, emseu artigo 11, estendeu.... Aduz a parte autora, emseu recurso especial, que a Lei 8.620/93 teve ...

Pg. 3023. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/04/2017

a linha do art. 17 da Lei 8.620 /1993, restrita aos servidores públicos civis temporários federais ativos contratados... expressamente revogados os arts. 232 a 235 da Lei 8.112 /1990; e regulamentada através do Decreto n.º 4.748/2003) — que seguira... de Agente de Combate às Endemias, a ser regido pela Lei no 8....

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 47227920094036002 MS

CONVOCADA NOEMI MARTINS ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. LOCAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.112 /90. RECOLHIMENTO AUTÔNOMO... da Lei 8.112 /90, em conjunto com os art. 1.216 e seguintes, do Código Civil de 1916, na modalidade de locação... interesse público, nos moldes do art. 37 , inc. IX , da Constituição Federal ...

Andamento do Processo n. 00027179620158140000 - 23 de fevereiro de 2017 do TJPA

PROCESSO: 00027179620158140000 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Ação: Agravo de Instrumento em: 11/04/2017 AGRAVADO:PATRICIA ALBUQUERQUE

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2017

de Segurança (processo nº 00052941720158140301). A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (fl.72/74, verso): Então, para o deferimento da medida, conforme o art. 7º, da Lei 12.016/2009,

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 47227920094036002 MS

, da Constituição Federal , vinha disciplinada nos artigos 232 a 235 da Lei 8.112 /90, em conjunto com os art. 1.216... art. 126 do CPC , invocados no especial, e atribua-se interpretação amplíssima ao artigo 235 da Lei 8.112 /90, não é..., que, alterando a disposição contida no art. 232 da Lei 8.112 /90, ext...

Andamento do Processo n. 0000557-03.2011.8.17.1020 do dia 07/02/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000557-03.2011.8.17.1020 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Ana Luiza Gomes Coelho Advogado: CE022149 - JOÃO PAULO GOMES PEDROSA BEZERRA Réu: Municipio de Ouricuri Sentença

Pg. 1595. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/02/2017

Sentença Nº: 2017/00014 Vistos, etc.Trata-se de ação originariamente denominada de reclamação trabalhista proposta por ANA LUIZA GOMES COELHO em face do MUNICÍPIO DE OURICURI - PE, bastante

Contrataçao de funcionários Públicos em desacordo com o Art. 37, II da CF

RESUMO Os princípios constitucionais que regulam a realização de concurso público são os seguintes: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. De acordo com o artigo 37 , II ,

Andamento do Processo n. 0000967-95.2010.8.17.1020 do dia 27/01/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000967-95.2010.8.17.1020 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Raimunda dos Santos Costa Advogado: PE008468 - Antonia Marli Rodovalho Ferreira de Menezes Réu: Municipio de

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