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17 de julho de 2018
Artigo 235 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 235 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 235. (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50033217620184040000 5003321-76.2018.4.04.0000

com a remuneração dos servidores públicos estatutários (regidos pela Lei 8.112/90); c) inclusão de rubrica incorporada... Temporários Os contratados temporariamente nos termos da Lei 8.745/93 não são servidores públicos integrantes do Regime... Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União. Os valores perce...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50033217620184040000 5003321-76.2018.4.04.0000

temporariamente nos termos da Lei 8.745/93 não são servidores públicos integrantes do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos... de locação de serviços firmado entre as partes era regido pelos artigos 232 a 235 da Lei 8.112/90, bem como os artigos 1.216... temporariamente nos termos da Lei 8.745/93 não ...

Andamento do Processo n. 934.589 - Recurso Extraordinário - 27/03/2018 do STF

contratados pela Administração Pública fora estabelecida nos arts. 232 a 235 da Lei 8.112/90, posteriormente revogados pela... Delegada 13 (art. 11), eis que a Lei 8.620, em seu § 4º, do art. 17 dispõe que nas contratações de que trata este artigo... Lei 8.745/93, e também na Lei 8.620/90, art. 17, em relação espec...

Pg. 164. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2018

8.112/90, posteriormente revogados pela Lei 8.745/93, e também na Lei 8.620/90, art. 17, em relação especificamente... de Atividade instituída pela Lei Delegada 13 (art. 11), eis que a Lei 8.620, em seu §4º, do art. 17 dispõe... da prestação de serviços temporários contratados pela Administração Pública fora estabe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50083848220184040000 5008384-82.2018.4.04.0000

não são servidores públicos integrantes do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União. Os valores... entre as partes era regido pelos artigos 232 a 235 da Lei 8.112/90, bem como os artigos 1.216 a 1.236 do Código Civil. Já... na forma da Lei 8.745/93), não guardando liame jurídico com a remuneraçã...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50083848220184040000 5008384-82.2018.4.04.0000

guardando liame jurídico com a remuneração dos servidores públicos estatutários (regidos pela Lei 8.112/90); c) inclusão... integrantes do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União. Os valores percebidos na condição de professor... 232 a 235 da Lei 8.112/90, bem como os artigos 1.216 a 1.236 do C...

Pg. 22. Diário Oficial do Município de Belém DOM-BELEM de 20/02/2018

legais e considerando o disposto no art. 211da Lei Municipal 7502 /90 de 20.12.1990; Considerando o disposto nos artigos 1... Municipal 7502 /90 de 20.12.1990; Considerando o disposto nos artigos 1º, 15 e 16 da Lei Municipal 9286 de 26 de junho... de 2017; Considerando as disposições do o Art. 133 da Lei Fede...

Andamento do Processo n. 0019256-69.2002.4.03.6100 - Apelação Cível - 30/01/2018 do TRF-3

por meio de Contrato de Locação de Serviços (Pessoa Física), nos termos do art. 232 a 235 da Lei 8.112/90, do art. 17.../06/1998, combase nos artigos 232 e 235 da Lei 8.112/90 e artigo 17 da Lei 8.620/93. Ocorre que tais dispositivos da Lei... 8.112/90 foramrevogados expressamente pela Lei 8.745, de 09/12/1993, a qual...

Pg. 551. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2018

determina o art. 14 da Lei 13.105/15. 2. O autor está submetido aos ditames da Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime... jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Adicional... de Contrato de Locação de Serviços (Pessoa Física), nos termos do art. 232 a 23...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 171795320034036100 SP

, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Encontram incidência na espécie, portanto, os arts. 63 a 66, 76 e 77 a 80 da Lei... sido realizado nos termos dos artigos 232 e 235 da Lei 8.112/90 e artigo 17 da Lei 8.620/93, tais dispositivos foram... nos termos dos artigos 232 e 235 da Lei 8.112/90 e artigo 17 da Lei 8....

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