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16 de dezembro de 2017
Artigo 235 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 235 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 235. (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 171795320034036100 SP

, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Encontram incidência na espécie, portanto, os arts. 63 a 66, 76 e 77 a 80 da Lei... sido realizado nos termos dos artigos 232 e 235 da Lei 8.112/90 e artigo 17 da Lei 8.620/93, tais dispositivos foram... nos termos dos artigos 232 e 235 da Lei 8.112/90 e artigo 17 da Lei 8....

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 171795320034036100 SP

realizado nos termos dos artigos 232 e 235 da Lei 8.112/90 e artigo 17 da Lei 8.620/93, tais dispositivos foram revogados... expressamente pela lei 8.745/93, de modo que a contratação temporária por excepcional interesse público (CF, art. 37..., IX) é regida pela Lei 8.745/93. 2. Encontram incidência na espécie, porta...

Andamento do Processo n. 0017179-53.2003.4.03.6100 - Apelação Cível - 05/12/2017 do TRF-3

nos termos dos artigos 232 e 235 da Lei 8.112/90 e artigo 17 da Lei 8.620/93, tais dispositivos foramrevogados expressamente... pela lei 8.745/93, de modo que a contratação temporária por excepcional interesse público (CF, art. 37, IX) é regida... pela Lei 8.745/93. 2. Encontramincidência na espécie, portanto, os arts...

Pg. 532. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2017

da Lei 8.112/90 e artigo 17 da Lei 8.620/93, tais dispositivos foramrevogados expressamente pela lei 8.745/93, de modo... que a contratação temporária por excepcional interesse público (CF, art. 37, IX) é regida pela Lei 8.745/93. 2.... Encontramincidência na espécie, portanto, os arts. 63 a 66, 76 e 77 a 80 da Lei 8....

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1945720125040029

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/bn/ed/mag A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS . RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL.

Pg. 2636. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2017

do art. 17 da Lei 8.620 /1993, restrita aos servidores públicos civis temporários federais ativos contratados... revogados os arts. 232 a 235 da Lei 8.112 /1990; e regulamentada através do Decreto n.º 4.748/2003) — que seguira a linha... de Agente de Combate às Endemias, a ser regido pela Lei no 8.112 , de 11 de...

Andamento do Processo n. 0101683-61.2014.8.20.0130 - Procedimento Ordinário - Indenização Trabalhista - 21/07/2017 do TJRN

ADV: ELIABE FERNANDO DA C. NUNES (OAB 8151/RN), JOSE GOMES DA COSTA NETO (OAB 3466/RN), FRANCISCO MARINHO DAS CHAGAS JÚNIOR (OAB 4648/RN) - Processo 0101683-61.2014.8.20.0130 - Procedimento Ordinário

Pg. 760. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2017

sendo-lhe devidas apenas as verbas avençadas no contrato celebrado com a Administração Pública, em observância ao princípio da pacta sunt servanda. 5. Em face do reconhecimento da natureza publicista

Andamento do Processo n. 0100182-09.2013.8.20.0130 - Procedimento Ordinário - Indenização Trabalhista - 07/07/2017 do TJRN

TEMPORÁRIA. ART. 232 E SEGUINTES DA LEI N.º 8.112/90. SERVIÇO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO. RECENSEAMENTO. CONFIGURAÇÃO... no art. 233, § 1º, inciso II, da Lei n.º 8.112/90. 4. O art. 235, ainda que interpretado de maneira ampla, não confere... sua retroação àqueles admitidos anteriormente, ou seja, quando vigorav...

Pg. 905. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/07/2017

, invocados no especial, e atribua-se interpretação amplíssima ao artigo 235 da Lei 8.112/90, não é possível concluir... viabilizador do recurso especial. Precedentes. 2. Nos termos do art. 233 da Lei n.º 8.112/90, a atividade de "Técnico..., ou seja, quando vigoravam os arts. 232 a 235 da Lei 8.112/90. IV - Irre...

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