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21 de agosto de 2017
Artigo 235 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 235 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 235. (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

Andamento do Processo n. 0101683-61.2014.8.20.0130 - Procedimento Ordinário - Indenização Trabalhista - 21/07/2017 do TJRN

ADV: ELIABE FERNANDO DA C. NUNES (OAB 8151/RN), JOSE GOMES DA COSTA NETO (OAB 3466/RN), FRANCISCO MARINHO DAS CHAGAS JÚNIOR (OAB 4648/RN) - Processo 0101683-61.2014.8.20.0130 - Procedimento Ordinário

Pg. 760. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2017

sendo-lhe devidas apenas as verbas avençadas no contrato celebrado com a Administração Pública, em observância ao princípio da pacta sunt servanda. 5. Em face do reconhecimento da natureza publicista

Andamento do Processo n. 0100182-09.2013.8.20.0130 - Procedimento Ordinário - Indenização Trabalhista - 07/07/2017 do TJRN

TEMPORÁRIA. ART. 232 E SEGUINTES DA LEI N.º 8.112/90. SERVIÇO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO. RECENSEAMENTO. CONFIGURAÇÃO... no art. 233, § 1º, inciso II, da Lei n.º 8.112/90. 4. O art. 235, ainda que interpretado de maneira ampla, não confere... sua retroação àqueles admitidos anteriormente, ou seja, quando vigorav...

Pg. 905. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/07/2017

, invocados no especial, e atribua-se interpretação amplíssima ao artigo 235 da Lei 8.112/90, não é possível concluir... viabilizador do recurso especial. Precedentes. 2. Nos termos do art. 233 da Lei n.º 8.112/90, a atividade de "Técnico..., ou seja, quando vigoravam os arts. 232 a 235 da Lei 8.112/90. IV - Irre...

Andamento do Processo n. 0100462-77.2013.8.20.0130 - Procedimento Ordinário - Indenização Trabalhista - 08/06/2017 do TJRN

, invocados no especial, e atribua-se interpretação amplíssima ao artigo 235 da Lei 8.112/90, não é possível concluir... de 2005. Diz que, em 2007, o Município teria publicado Lei determinando a mudança dos regimes jurídicos dos servidores... viabilizador do recurso especial. Precedentes. 2. Nos termos do art. 233 d...

Andamento do Processo n. 0100552-85.2013.8.20.0130 - Procedimento Ordinário - Indenização Trabalhista - 08/06/2017 do TJRN

, § 1º, inciso II, da Lei n.º 8.112/90. 4. O art. 235, ainda que interpretado de maneira ampla, não confere o direito... da LICC e no art. 126 do CPC, invocados no especial, e atribua-se interpretação amplíssima ao artigo 235 da Lei 8.112... E SEGUINTES DA LEI N.º 8.112/90. SERVIÇO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO. ...

Pg. 829. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/06/2017

especial, e atribua-se interpretação amplíssima ao artigo 235 da Lei 8.112/90, não é possível concluir que o legislador... DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 232 E SEGUINTES DA LEI N.º 8.112/90. SERVIÇO... especial. Precedentes. 2. Nos termos do art. 233 da Lei n.º 8.112/9...

Pg. 832. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/06/2017

-se interpretação amplíssima ao artigo 235 da Lei 8.112/90, não é possível concluir que o legislador, ao determinar.... III - O art. 11 da Lei 8.745/93 estabelece que suas disposições são aplicáveis ao pessoal contratado nos termos... da Lei 8.112/90. IV - Irrelevante, in casu, que o contrato de locação de ser...

Pg. 137. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2017

, revogando as disposições sobre o serviço temporário antes dispostas nos arts. 232 a 235 da Lei 8.112/90, como se vê no... estadual e municipal. O seu art. 8º remeteu a vinculação do servidor contratado temporariamente aos termos da Lei 8.647/93... seu art. 18. Isso significa que a primeira opção do legislador federal...

Pg. 343. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2017

, do artigo 32, da Constituição Federal e artigos 232 e 235 da Lei 8.112/90, estes já revogados ao tempo da contratação... a contratação de pessoal temporário para atender o excepcional interesse público, e a qual, emseu artigo 11, estendeu.... Aduz a parte autora, emseu recurso especial, que a Lei 8.620/93 teve ...

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