Art. 235 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 235. (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

Andamento do Processo n. 0011206-34.2018.5.15.0132 - RTOrd - 12/07/2019 do TRT-15

ou contratada por excepcional interesse público, de acordo com as normas que vigoravam à época (fl. 105, art. 235 da Lei 8112... da Aeronáutica mediante vínculos jurídicos distintos daqueles …

Página 7488 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Julho de 2019

por excepcional interesse público, de acordo com as normas que vigoravam à época (fl. 105, art. 235 da Lei 8112... da Aeronáutica mediante vínculos jurídicos distintos daqueles próprios do servidor

Página 1174 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Julho de 2019

8.112/90, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos federais, dispôs em seus artigos 232 a 235... com necessidade de excepcional interesse público(Inciso IX). Apoiando-se no …

Andamento do Processo n. 8000166-96.2017.8.05.0255 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 28/06/2019 do TJBA

referido inciso IX do Art. 37 da C.F. a Lei 8.112/90, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos federais..., dispôs em seus artigos 232 a 235 sobre a contratação temporária de …

Página 895 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Junho de 2019

referido inciso IX do Art. 37 da C.F. a Lei 8.112/90, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos... público. Na hipótese, é de se ressaltar regra geral é a estabelecida no inciso …

Página 5209 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2019

. O art. 243 da Lei8.112/90 veda expressamente que, aos contratados temporariamente se aplique o regime jurídico..., apontados "como ensejadores da derrogação expressa dos arts. 232 à 235 da Lei

Página 5210 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2019

da incorporação prevista no art. 62 da Lei 8.112/1990 (redação vigente ao tempo dos fatos), uma vez que o recorrente não... concreto, em nenhum momento a Corte de origem negou o fato de que a Lei

Andamento do Processo n. 0001506-22.2014.8.17.1020 - Procedimento Ordinário - 31/05/2019 do TJPE

abaixo:ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DIREITOS PREVISTOS NO ART. 11 DA LEI 8.745/93. ATO JURÍDICO PERFEITO... os arts. 232 a 235 da Lei 8.112/90.II- No caso em tela, a última …

Página 1190 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 31 de Maio de 2019

. DIREITOS PREVISTOS NO ART. 11 DA LEI 8.745/93. ATO JURÍDICO PERFEITO. LOCAÇÃO DE SERVIÇOS.I- O art. 11 da Lei ... determinando a sua retroação àqueles admitidos anteriormente, ou seja, quando …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00104790819964036100

simplificado, nos termos do artigo 233, parágrafo 3º, da Lei n. 8.112/90, fazem jus à igualdade com os servidores públicos... das prorrogações não ultrapassou o de 12 meses previsto no art. 233, § …