Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 234. É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste título, bem como sua recontratação, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante . (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50437125020174047100 RS 5043712-50.2017.4.04.7100

sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos civis da União, a Lei 8.112, de 1990, assentou em seu art. 19, na redação dada... semanais. O art. 19 da Lei 8.112, de 1990 estabelece que …

Página 56 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 4 de Abril de 2018

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 03 de abril de 2018. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. CLAIRTON BELEM DA SILVA Secretário de Administração Publicado por:…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70075282699 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LPO Nº 70075282699 (Nº CNJ: 0292384-95.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TUTELA DE…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Mandado de Segurança : MS 10020404120178010000 AC 1002040-41.2017.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal Pleno Jurisdicional Acórdão nº : 9.979 Classe : Mandado de Segurança n.º 1002040-41.2017.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Tribunal Pleno…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00085497420004036112 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0008549-74.2000.4.03.6112/SP 2000.61.12.008549-6/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : MARCILIO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00149146320124036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0014914-63.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.014914-0/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : AFONSO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APREENEC 00159234520124036105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0015923-45.2012.4.03.6105/SP 2012.61.05.015923-1/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS…

Página 72 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 28 de Setembro de 2017

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidor para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 06 (seis) meses, a contar da assinatura do contrato, de acordo com o §…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00124014920034036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0012401-49.2003.4.03.6000/MS 2003.60.00.012401-1/MS RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : ALVINO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70073184756 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LPO Nº 70073184756 (Nº CNJ: 0082590-34.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TUTELA DE…