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Jusbrasil - Tópicos
15 de junho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 233 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 233, § 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

§ 3° O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e VI . (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 26214220158240020 Criciúma 0002621-42.2015.8.24.0020

da contratação é incompatível com a demora do procedimento; a Lei 8.112/90 definia, no artigo 233, § 3º, as hipóteses... determinado são os servidores públicos submetidos ao regime jurídico administrativo especial da lei prevista no art. 37, IX... - LEI ESPECÍFICA - CLT - INAPLICABILIDADE. "Ao servidor público cont...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3057349120168240020 Criciúma 0305734-91.2016.8.24.0020

da contratação é incompatível com a demora do procedimento; a Lei 8.112/90 definia, no artigo 233, § 3º, as hipóteses... os servidores públicos submetidos ao regime jurídico administrativo especial da lei prevista no art. 37, IX, da Carta... - CONTRATO TEMPORÁRIO - LEI ESPECÍFICA - CLT - INAPLICABILIDADE. "Ao servi...

Inteiro Teor. 104790819964036100

simplificado, nos termos do artigo 233, parágrafo 3º, da Lei n. 8.112/90, fazem jus à igualdade com os servidores públicos... a necessidade temporária de excepcional interesse público; [...] Ademais, os artigos 232 e 233 da Lei n. 8112/90, posteriormente.... Precedentes. 2. Nos termos do art. 233 da Lei n.º 8.112/90, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10301520178240072 Tijucas 0001030-15.2017.8.24.0072

; a Lei 8.112/90 definia, no artigo 233, § 3º, as hipóteses em que o concurso era dispensado; esse dispositivo foi... com a Administração Pública. Portanto, "os contratados por tempo determinado são os servidores públicos submetidos ao regime jurídico... - LEI ESPECÍFICA - CLT - INAPLICABILIDADE. "Ao servidor públic...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8345120148240007 Biguaçu 0000834-51.2014.8.24.0007

Apelação Cível n. 0000834-51.2014.8.24.0007, de Biguaçu Relator: Desembargador Jaime Ramos ADMINISTRATIVO. APELAÇAO CÍVEL. AÇAO TRABALHISTA COLETIVA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇAO

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 30/05/2017

quadro societário da empresa Clínica de Ortopedia e Traumatologia Ltda, inclusive na condição de sócio majoritário. 33. Terceiro, que não existe a menor intenção deste Relator em ampliar ou

Andamento do Processo n. 0002251-48.2013.403.6100 - 15/04/2016 do TRF-3

0002251-48.2013.403.6100 - SILMARA LUCIA DE OLIVEIRA (SP112867 - CYNTHIA GATENO) X INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (Proc. 2264 - ISABELA POGGI RODRIGUES) S E N T E N Ç

Pg. 24. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2016

devedor correto, consoante critérios acima elucidados, será feita nos termos dos art. 497 do Código de Processo Civil.2) afastar a utilização do CES no cálculo das prestações.3) improcedentes os

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6211200702612008 SC 06211-2007-026-12-00-8

Acórdão-2ªT RO 06211-2007-026-12-00-8 CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITOS EX TUNC. A declaração da nulidade da contratação enseja a impossibilidade de

Inteiro Teor. Apelação: APL 308792220128260114 SP 0030879-22.2012.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2014.0000828554 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

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