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22 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 233 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 233, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

§ 2º Os prazos de que trata o parágrafo anterior são improrrogáveis.

Andamento do Processo n. 2012/0178328-1 - Agravo / Recurso Especial - 17/02/2016 do STJ

(2928) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 221.825 - MG (2012/0178328-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : CÉLIO LOPES LAMOUNIER ADVOGADO

Pg. 1443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2016

realizados pela Administração pública (previstos em lei), e ainda que haja neles alguma irregularidade, se não houve dolo do Administrador e o serviço foi prestado, não há espaço para a condenação

Pg. 1043. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2013

havido improbidade administrativa relativamente à contratação provisória de funcionários por período necessário à realização de concurso público. 7. Ausente a conduta ímproba, devem ser afastada as

APELAÇÃO CIVEL: AC 338647

APELAÇÃO CÍVEL 338647/RJ 2002.51.01.002808-6 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CRUZ NETTO APELANTE : ANA LUÍZA SALLES E OUTROS ADVOGADO : MARCELO CHALRÉO APELADO : COLÉGIO PEDRO II PROCURADOR

Inteiro Teor. 103130721744660021 MG 1.0313.07.217446-6/002(1) (TJMG)

Número do processo: 1.0313.07.217446-6/002 (1) Númeração Única: 2174466-89.2007.8.13.0313 Relator: EDILSON FERNANDES Relator do Acórdão: EDILSON FERNANDES Data do Julgamento: 26/01/2010 Data da Public

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 368895 368895/1997.6 (TST)

PROC. Nº TST-RR-368895/97.6 A C Ó R D Ã O 2ª TURMA MV/nr/msg EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Não prevalece, na Justiça do Trabalho, o princípio da sucumbência insculpido no art. 20 do CPC, por

Pg. 106. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/02/2005

Ante o exposto, considerando que não ficaram evidenciadas omissão, obscuridade e contradição a serem corrigidas na decisão embargada, VOTO por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à apreciação

Pg. 264. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2002

JUSTIÇA ELEITORAL 01 - TC 002.049/1996-1 Interessados : BEATRIZ SCHARF BARACUHY MARIA CECY FERREIRA ARROSPIDE PENSÃO CIVIL DECISÃO: A 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei nº

Pg. 106. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/02/2005

Ante o exposto, considerando que não ficaram evidenciadas omissão, obscuridade e contradição a serem corrigidas na decisão embargada, VOTO por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à apreciação

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 1564119996

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO GRUPO II – CLASSE I – 1ª Câmara TC-015.641/1999-6 (com 4 volumes) Apenso: TC-012.261/2000-0 Natureza: Pedido de Reexame Entidade: Departamento Nacional de Estradas de

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