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21 de abril de 2019
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 233 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 233, § 1, inc. III do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

III - nas hipóteses dos incisos IV e V, até quarenta e oito meses.

APELAÇÃO CIVEL: AC 338647

APELAÇÃO CÍVEL 338647/RJ 2002.51.01.002808-6 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CRUZ NETTO APELANTE : ANA LUÍZA SALLES E OUTROS ADVOGADO : MARCELO CHALRÉO APELADO : COLÉGIO PEDRO II PROCURADOR

APELAÇÃO CIVEL: AC 145327

IV - APELACAO CIVEL 97.02.26313-1 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL BENEDITO GONCALVES APELANTE : CARMEM LUCIA SILVA DE SALCEDO E OUTROS ADVOGADO : JOSE ALBERTO KEDE APELADO : COLEGIO PEDRO II

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/12/2004

Ministério da Previdência Social . GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DO MINISTRO Em 9 de dezembro de 2004 Aprovo. Publique-se. AMIR LANDO PARECER/CJ/Nº 3.391/2004 REFERÊNCIA: Comando nº 15553890

Inteiro Teor. : 70128619911

Tribunal de Contas da União Dados Materiais: Decisão 410/92 - Primeira Câmara - Ata 36/92 Processo nº TC 701.286/91-1 Responsável: Antonio Soares Cervila (Diretor) Entidade: Escola Técnica Federal de

Apelação em Mandado de Segurança: AMS 39011 RN 94.05.00532-4

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROFESSOR SUBSTITUTO CONTRATADO SOB A ÉGIDE DO ART. 37 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 232 E 233 , IV DA LEI Nº 8.112 /90. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DOS CONTRATOS DE TRABALHO COM PRAZO DETERMINADO FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB A ÉGIDE DOS ...

Agravo de Instrumento: AGTR 4496 PB 95.05.13487-8

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO, LIMINAR, AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS, FUNDAMENTAÇÃO, CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES, PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, CF/1988 , ARTIGOS 37 , IX , E 206 , V , LEI Nº 8.745 /93. 1 - A DECISÃO QUE DENEGA PEDIDO DE LIMINAR, POR ENTENDER ESTAR AUSENTE A FUMAÇA DO BOM DIREITO, NÃO PREJULGA A CA...

Apelação Civel: AC 192697 RN 99.05.57455-7

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO EM VIRTUDE DE EXCEPCIONAL NECESSIDADE DE INTERESSE PÚBLICO. PROFESSOR SUBSTITUTO. LEI 8.745 /93 1. OS DIREITOS E VANTAGENS INSTITUÍDOS PELA LEI N.º 8.745 /93 SE APLICAM AOS PROFESSORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PELA ADMINIST...

Apelação Civel: AC 121117 CE 97.05.26956-4

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECENSEAMENTO. CANDITATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRAZO DE DOZE MESES. ARTS. 232 E 233 DA LEI Nº 8112 /90. - Nos moldes dos arts. 232 e 233 , da Lei nº 8112 /90 - posteriormente revogados pela Lei nº 8745 /93 -, o prazo para contratação de pessoal par...

Apelação em Mandado de Segurança: AMS 39011 RN 0000532-08.1994.4.05.0000

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROFESSOR SUBSTITUTO CONTRATADO SOB A ÉGIDE DO ART. 37 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 232 E 233 , IV DA LEI Nº 8.112 /90. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DOS CONTRATOS DE TRABALHO COM PRAZO DETERMINADO FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB A ÉGIDE DOS ...

Apelação Civel: AC 192697 RN 0057455-78.1999.4.05.0000

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO EM VIRTUDE DE EXCEPCIONAL NECESSIDADE DE INTERESSE PÚBLICO. PROFESSOR SUBSTITUTO. LEI 8.745 /93 1. OS DIREITOS E VANTAGENS INSTITUÍDOS PELA LEI N.º 8.745 /93 SE APLICAM AOS PROFESSORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PELA ADMINIS...

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