Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 233 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 233, § 1, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

II - na hipótese do inciso II, doze meses;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10090120035630002 MG

que o prazo total das prorrogações não ultrapassou o de 12 meses previsto no art. 233 , § 1º , inciso II , da Lei n.º... DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 232 E SEGUINTES DA LEI N.º 8.112 /90. SERVIÇO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO... DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. (...) 2. Nos termos do art. 233 ...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10549090146909001 MG

total das prorrogações não ultrapassou o de 12 meses previsto no art. 233, § 1º, inciso II, da Lei n.º 8.112/90. 4... DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA. ART. 232 E SEGUINTES DA LEI N.º 8.112/90. SERVIÇO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO... PREVISAO CONTRATUAL. (...) 2. Nos termos do art. 233 da Lei n.º 8.112...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10071140030801001 MG

das prorrogações não ultrapassou o de 12 meses previsto no art. 233, § 1º, inciso II, da Lei n.º 8.112/90. 4. O art. 235.... CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA. ART. 232 E SEGUINTES DA LEI N.º 8.112/90. SERVIÇO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO. RECENSEAMENTO... CONTRATUAL. (...) 2. Nos termos do art. 233 da Lei n.º 8.112/90, a at...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10071140032260001 MG

INDENIZATÓRIAS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISAO CONTRATUAL. (...) 2. Nos termos do art. 233 da Lei n.º 8.112/90, a atividade... II, da Lei n.º 8.112/90. 4. O art. 235, ainda que interpretado de maneira ampla, não confere o direito ao Contratado... DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATAÇAO TEMPORÁRI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10153140069821001 MG

das prorrogações não ultrapassou o de 12 meses previsto no art. 233, § 1º, inciso II, da Lei n.º 8.112/90. 4. O art. 235.... CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA. ART. 232 E SEGUINTES DA LEI N.º 8.112/90. SERVIÇO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO. RECENSEAMENTO... CONTRATUAL. (...) 2. Nos termos do art. 233 da Lei n.º 8.112/90, a at...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10693160099992002 MG

que o prazo total das prorrogações não ultrapassou o de 12 meses previsto no art. 233 , § 1º , inciso II , da Lei n.º... PENITENCIÁRIO - ART. 1º DA LEI ESTADUAL N.º 18.185/09 - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REGIME ESPECIAL - SERVIDOR ESTATUTÁRIO... DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 232 E SEGUINTES DA LEI ...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024123064610001 MG

meses previsto no art. 233 , § 1º , inciso II , da Lei n.º 8.112 /90. 4. O art. 235, ainda que interpretado de maneira... da Lei n.º 8.112 /90, a atividade de 'Técnico Censitário', desempenhada pelo Autor, enquadrava-se no inciso II... da requerente se deu nos termos do art. 37 , inc. IX , da CR e da Lei Estadual n.º ...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000180340150001 MG

que o prazo total das prorrogações não ultrapassou o de 12 meses previsto no art. 233, § 1º, inciso II, da Lei n.º 8.112/90. 4... DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA. ART. 232 E SEGUINTES DA LEI N.º 8.112/90. SERVIÇO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO... PREVISAO CONTRATUAL. (...) 2. Nos termos do art. 233 da L...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10560110011049001 MG

. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISAO CONTRATUAL. (...) 2. Nos termos do art. 233 da Lei n.º 8.112/90, a atividade de 'Técnico... especial, já que o prazo total das prorrogações não ultrapassou o de 12 meses previsto no art. 233, § 1º, inciso II, da Lei.... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA. ART. 232 E...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10479130171537001 MG

previsto no art. 233, § 1º, inciso II, da Lei n.º 8.112/90. 4. O art. 235, ainda que interpretado de maneira ampla, não..., que se encontra inserto na classificação contida no art. 1º, parágrafo único, inc. II, da Lei Estadual n.º 11.717/94. Apela, também... 10.254/90 - ART. 4º DA LEI ESTADUAL N.º 18.185/09 - CONTRATO...

×