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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Inciso VI do Artigo 233 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 233, inc. VI do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

VI - atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei.

Andamento do Processo n. 2012/0178328-1 - Agravo / Recurso Especial - 17/02/2016 do STJ

(2928) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 221.825 - MG (2012/0178328-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : CÉLIO LOPES LAMOUNIER ADVOGADO

Pg. 1443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2016

realizados pela Administração pública (previstos em lei), e ainda que haja neles alguma irregularidade, se não houve dolo do Administrador e o serviço foi prestado, não há espaço para a condenação

Pg. 1043. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2013

havido improbidade administrativa relativamente à contratação provisória de funcionários por período necessário à realização de concurso público. 7. Ausente a conduta ímproba, devem ser afastada as

EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 2787008520045020001

fls.3 PROC. Nº TST-RR-2787/2004-001-02-00.1 C:\TEMP\APPEDOEJ\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RR-2787/2004-001-02-00.1 C:\TEMP\APPEDOEJ\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O (3ª TURMA) CARP/mv/fd RECURSO DE REVISTA DO

RECURSO DE REVISTA : RR 2922004720035020037

fls.12 PROCESSO Nº TST-RR-292200-47.2003.5.02.0037 Firmado por assinatura eletrônica em 10/11/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº

EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 798003920075150083

fls.4 PROCESSO Nº TST-RR-79800-39.2007.5.15.0083 - FASE ATUAL: ED Firmado por assinatura digital em 19/10/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a

RECURSO DE REVISTA : RR 798003920075150083

fls.8 PROCESSO Nº TST-RR-79800-39.2007.5.15.0083 Firmado por assinatura digital em 24/08/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura

Inteiro Teor. ROREENEC 177002619965040702 RS 0017700-26.1996.5.04.0702 (TRT-4)

Translated by WordPort from WordStar 3.x - 7.0 document 00177702.960 EMENTA: Competência da Justiça do Trabalho. Autarquia Federal. Discussão quanto à natureza da relação de trabalho incontroversa. In

Inteiro Teor. ROREENEC 256009419955040702 RS 0025600-94.1995.5.04.0702 (TRT-4)

Translated by WordPort from WordStar 3.x - 7.0 document 30004186.96 EMENTA: Competência da Justiça do Trabalho. Autarquia Federal. Discussão quanto à natureza da relação de trabalho incontroversa. Int

Inteiro Teor. 103130721744660021 MG 1.0313.07.217446-6/002(1) (TJMG)

Número do processo: 1.0313.07.217446-6/002 (1) Númeração Única: 2174466-89.2007.8.13.0313 Relator: EDILSON FERNANDES Relator do Acórdão: EDILSON FERNANDES Data do Julgamento: 26/01/2010 Data da Public

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