Artigo 2 da Lei nº 10.753 de 30 de Outubro de 2003

Lei nº 10.753 de 30 de Outubro de 2003

Institui a Política Nacional do Livro
Art. 2o Considera-se livro, para efeitos desta Lei, a publicação de textos escritos em fichas ou folhas, não periódica, grampeada, colada ou costurada, em volume cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer formato e acabamento.
Parágrafo único. São equiparados a livro:
I - fascículos, publicações de qualquer natureza que representem parte de livro;
II - materiais avulsos relacionados com o livro, impressos em papel ou em material similar;
III - roteiros de leitura para controle e estudo de literatura ou de obras didáticas;
IV - álbuns para colorir, pintar, recortar ou armar;
V - atlas geográficos, históricos, anatômicos, mapas e cartogramas;
VI - textos derivados de livro ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor, com a utilização de qualquer suporte;
VII - livros em meio digital, magnético e ótico, para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual;
VIII - livros impressos no Sistema Braille.

Página 43 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 26 de Fevereiro de 2021

RESOLUÇÃO/SED N. 3.850, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021. Altera dispositivos da Resolução/SED n. 3.395, de 8 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o descarte de materiais didáticos, paradidáticos e/ou de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5021655-24.2018.4.03.6100 SP

do inciso II ao parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.753/2003 ( 'materiais avulsos relacionados com o livro, impressos..., nos termos do artigo 2º, parágrafo único, I, da Lei Federal . 10.753/03

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5021655-24.2018.4.03.6100 SP

do inciso II ao parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.753/2003 ('materiais avulsos relacionados com o livro, impressos... a imunização. 3. No âmbito infraconstitucional, a Lei 10.753/2003 orientou …

Andamento do Processo n. 5025544-20.2017.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 22/12/2020 do TRF-3

de: (...) XII – livros, conforme definido no art. 2º da Lei 10.753/2003. (Redação dada pela Lei 11.033, 2004) LEI ... 10.865, DE 30/10/2003 Art. 2º. Considera-se livro, para efeitos desta Le…

Andamento do Processo n. 5024842-40.2018.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 22/12/2020 do TRF-3

, e 28, inciso VI, da Lei 10.865/04, aplica-se somente para a importação de livros, tal como definido pelo artigo 2º... Game) e não se enquadra no conceito de livro, jornalouperiódico; c) o artigo

Andamento do Processo n. 5024842-40.2018.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 22/12/2020 do TRF-3

no art. 2º da Lei 10.753, de 30 de outubro de 2003. (destaquei). Por sua vez, a Lein.º 10.753/03, que instituiua... DE LIVROS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Consoante artigo 2º da Lei 10.753, de 30 de ou…

Página 1990 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

, da Lei 10.865/04, aplica-se somente para a importação de livros, tal como definido pelo artigo 2º da Lein.º 10.753/03... se enquadra no conceito de livro, jornalouperiódico; c) o artigo 111 do …

Página 1991 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

de: (...) XII - livros, conforme definido no art. 2º da Lei 10.753, de 30 de outubro de 2003. (destaquei). Por sua vez..., a Lein.º 10.753/03, que instituiua Política Nacionaldo Livro, dispõe …

Página 1992 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

. Consoante artigo 2º da Lei 10.753, de 30 de outubro de 2003, considera-se livro a publicação de textos escritos em fichas... único, art. 2º, da Lei 10.753/2003. 5. Não há elementos novos …

Página 2192 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

das contribuições, nas hipóteses de importação de: (...) XII – livros, conforme definido no art. 2º da Lei 10.753/2003.... (Redação dada pela Lei 11.033, 2004) LEI 10.865, DE 30/10/2003 Art