Artigo 2 da Lei nº 10.753 de 30 de Outubro de 2003

Lei nº 10.753 de 30 de Outubro de 2003

Institui a Política Nacional do Livro
Art. 2o Considera-se livro, para efeitos desta Lei, a publicação de textos escritos em fichas ou folhas, não periódica, grampeada, colada ou costurada, em volume cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer formato e acabamento.
Parágrafo único. São equiparados a livro:
I - fascículos, publicações de qualquer natureza que representem parte de livro;
II - materiais avulsos relacionados com o livro, impressos em papel ou em material similar;
III - roteiros de leitura para controle e estudo de literatura ou de obras didáticas;
IV - álbuns para colorir, pintar, recortar ou armar;
V - atlas geográficos, históricos, anatômicos, mapas e cartogramas;
VI - textos derivados de livro ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor, com a utilização de qualquer suporte;
VII - livros em meio digital, magnético e ótico, para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual;
VIII - livros impressos no Sistema Braille.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1441683 SC 2014/0055158-5

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A questão da imunidade tributária sobre os livros no Brasil

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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5010021-89.2015.4.04.7205 SC 5010021-89.2015.4.04.7205

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Página 805 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

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Página 74 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 29 de Julho de 2020

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0017978-81.2012.4.03.6100 SP

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Andamento do Processo n. 5025544-20.2017.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 07/07/2020 do TRF-3

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, DE 2004, C/C ART. 2º DA LEI 10.753 , DE 2003. PERIÓDICOS. ALÍQUOTA ZERO. DESCABIMENTO. A Lei 10.753 , de 2003 (art. 2º... da empresa jornalística, da empresa editorial, do livreiro, do autor, …