Artigo 2 da Lei nº 10.753 de 30 de Outubro de 2003

Lei nº 10.753 de 30 de Outubro de 2003

Institui a Política Nacional do Livro
Art. 2o Considera-se livro, para efeitos desta Lei, a publicação de textos escritos em fichas ou folhas, não periódica, grampeada, colada ou costurada, em volume cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer formato e acabamento.
Parágrafo único. São equiparados a livro:
I - fascículos, publicações de qualquer natureza que representem parte de livro;
II - materiais avulsos relacionados com o livro, impressos em papel ou em material similar;
III - roteiros de leitura para controle e estudo de literatura ou de obras didáticas;
IV - álbuns para colorir, pintar, recortar ou armar;
V - atlas geográficos, históricos, anatômicos, mapas e cartogramas;
VI - textos derivados de livro ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor, com a utilização de qualquer suporte;
VII - livros em meio digital, magnético e ótico, para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual;
VIII - livros impressos no Sistema Braille.

Intimação do processo N. 50079147220224036100 - 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007914-72.2022.4.03.6100 POLO ATIVO CARTINHA DISTRIBUICAO DE PRODUTOS EDUCATIVOS LTDA ADVOGADO(A/S) ANGELO BUENO DE OLIVEIRA | 313885/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Página 4 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Maio de 2022

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica a INTERESSADA dispensada de nova solicitação quando da inclusão de outras mercadorias nos itens mencionados no caput. CLÁUSULA SEGUNDA - A base de cálculo do imposto e a…

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - contra Editora do Brasil e Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA DA 4a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - SP MANDADO DE SEGURANÇA Autos do Processo: EDITORA DO BRASIL SA ,…

Recurso - TRF03 - Ação Pis - Mandado de Segurança Cível - de Editora do Brasil contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA DA 4a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - SP MANDADO DE SEGURANÇA Autos do Processo: EDITORA DO BRASIL SA ,…

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - contra Editora do Brasil e Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Processo n° Apelante: EDITORA DO BRASIL SA Apelado…

Recurso - TRF03 - Ação Pis - Mandado de Segurança Cível - de Editora do Brasil contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Processo n° Apelante: EDITORA DO BRASIL SA Apelado…

Petição - TRF03 - Ação Cofins - Apelação Cível - contra Editora Vida e Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA 4a VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/ SP Processo n°: EDITORA VIDA LTDA., devidamente qualificada nos autos dos Embargos à…

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Embargos à Execução Fiscal - de Editora Vida contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA 4a VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/ SP Processo n°: EDITORA VIDA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente…

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Embargos à Execução Fiscal - de Editora Vida contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA 4a VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/ SP Processo n°: EDITORA VIDA LTDA., devidamente qualificada nos autos dos Embargos à…

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Embargos à Execução Fiscal - de Editora Vida contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA 4a VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/ SP Processo n°: EDITORA VIDA LTDA., devidamente qualificada nos autos dos Embargos à…