Art. 2 Política Nacional do Livro - Lei 10753/03

Lei nº 10.753 de 30 de Outubro de 2003

Institui a Política Nacional do Livro
Art. 2o Considera-se livro, para efeitos desta Lei, a publicação de textos escritos em fichas ou folhas, não periódica, grampeada, colada ou costurada, em volume cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer formato e acabamento.
Parágrafo único. São equiparados a livro:
I - fascículos, publicações de qualquer natureza que representem parte de livro;
II - materiais avulsos relacionados com o livro, impressos em papel ou em material similar;
III - roteiros de leitura para controle e estudo de literatura ou de obras didáticas;
IV - álbuns para colorir, pintar, recortar ou armar;
V - atlas geográficos, históricos, anatômicos, mapas e cartogramas;
VI - textos derivados de livro ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor, com a utilização de qualquer suporte;
VII - livros em meio digital, magnético e ótico, para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual;
VIII - livros impressos no Sistema Braille.

Andamento do Processo n. 5026636-62.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 20/02/2020 do TRF-3

mercado interno, de: (...) VI - livros, conforme definido no art. 2º da Lei 10.753, de 30 de outubro de 2003...” E o artigo 2º da Leinº 10.753/03 define livro, nos seguintes termos: “Art. 2 o …

Página 351 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

- livros, conforme definido no art. 2º da Lei 10.753, de 30 de outubro de 2003” E o artigo 2º da Leinº 10.753/03... artigo 2º, parágrafo único, inciso II da Leinº 10.753/03. Pede a denegação da …

Andamento do Processo n. 5007679-47.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 09/01/2020 do TRF-3

. ART. 28, VI, DA LEI 10.865/2004, C/C ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, II E VI, DA LEI 10.753/2003. TESE ANÁLOGA À DA IMUNIDADE... 10.865/2004, c/c art. 2º, parágrafo único, II e VI, da Lei 10.753/2003, …

Página 681 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Janeiro de 2020

" IMPORTADOS PELA IMPETRANTE. ART. 28, VI, DA LEI 10.865/2004, C/C ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, II E VI, DA LEI 10.753/2003. TESE... o art. 28, VI, da Lei 10.865/2004, c/c art. 2º, parágrafo único, II …

Página 682 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Janeiro de 2020

. 28, VI, da Lei 10.865/2004, c/c art. 2º, parágrafo único, II e VI, da Lei 10.753/2003. 9 - Precedente desta Corte..., aos livros eletrônicos, nos termos do art. 150, VI, d, da CF. 2. Em Juízo de …

Andamento do Processo n. 0016599-08.2012.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 02/01/2020 do TRF-3

interno, de: (...) VI - livros, conforme definido no art. 2º da Lei 10.753, de 30 de outubro de 2003 ; (...)” (grifei...) ALei10.753/03, por sua vez, estabelece que: “Art. 2 o Considera-se livro,…

Página 73 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Janeiro de 2020

mercado interno, de: (...) VI - livros, conforme definido no art. 2º da Lei 10.753, de 30 de outubro de 2003... ; (...)” (grifei) ALei10.753/03, por sua vez, estabelece que: “Art. 2 o …

Andamento do Processo n. 5027051-45.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 23/12/2019 do TRF-3

de importação de: XII - livros, conforme definido no art. 2º da Lei 10.753, de 30 de outubro de 2003. Art. 28. Ficam... da venda, no mercado interno, de: VI - livros, conforme definido no art. 2º…

Página 456 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Dezembro de 2019

de importação de: XII - livros, conforme definido no art. 2º da Lei 10.753, de 30 de outubro de 2003. Art. 28. Ficam... da venda, no mercado interno, de: VI - livros, conforme definido no art. 2º…

Andamento do Processo n. 5026636-62.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 20/12/2019 do TRF-3

mercado interno, de: (...) VI - livros, conforme definido no art. 2º da Lei 10.753, de 30 de outubro de 2003...” E o artigo 2º da Leinº 10.753/03 define livro, nos seguintes termos: “Art. 2 o …