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20 de abril de 2019
Artigo 2 da Lei nº 10.753 de 30 de Outubro de 2003

Art. 2 Política Nacional do Livro - Lei 10753/03

Lei nº 10.753 de 30 de Outubro de 2003

Institui a Política Nacional do Livro

Art. 2o Considera-se livro, para efeitos desta Lei, a publicação de textos escritos em fichas ou folhas, não periódica, grampeada, colada ou costurada, em volume cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer formato e acabamento.

Parágrafo único. São equiparados a livro:

I - fascículos, publicações de qualquer natureza que representem parte de livro;

II - materiais avulsos relacionados com o livro, impressos em papel ou em material similar;

III - roteiros de leitura para controle e estudo de literatura ou de obras didáticas;

IV - álbuns para colorir, pintar, recortar ou armar;

V - atlas geográficos, históricos, anatômicos, mapas e cartogramas;

VI - textos derivados de livro ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor, com a utilização de qualquer suporte;

VII - livros em meio digital, magnético e ótico, para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual;

VIII - livros impressos no Sistema Braille.

Pg. 256. Supremo Tribunal Federal STF de 09/04/2019

, com a finalidade de uso em jogo. 4 - Não possuem a natureza de livro, nos termos do artigo 2º , parágrafo único , I , da Lei Federal . 10.753 /03. 5... (LEI 8.212 /91, ART. 12 , § 4º , NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032 /95)– CONSTITUCIONALIDADE – DECISÃO QUE SE AJUSTA... recurso extraordinário, com base no art. ...

Inteiro Teor. 47157420074036126

VOL-01984-03 PP-00501) Com efeito, a Lei 10.753/2003, que instituiu a Política Nacional do Livro, estabelece in... decorrente da venda, no mercado interno, de: (...) VI - livros, conforme definido no art. 2º da Lei 10.753, de 30... A LIVROS. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 10.753/2003. INTERPRETAÇAO TELE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10503918420178260053 SP 1050391-84.2017.8.26.0053

definição de 'livro' dada pelo artigo 2º, inciso II, da Lei Federal 10.753/03, razão pela qual faz jus à imunidade..., inciso II, da Lei Federal 10.753/03, alega que as operações estariam amparadas pela imunidade prevista no artigo 150... de livros, álbuns e cards relacionados à série 'Magic The Gathering' e, di...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 18/01/2019

(traduzidas para o português), impressas e em meio eletrônico, nos termos do art. 2° da lei 10.753, de 30 de outubro..., da Resolução n. 258/TCE-RO/2017. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos... de Controle Externo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, c...

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/01/2019

a que se refere o art. 28 da Lei 10.865, de 2004. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.753, de 2003, art. 2º; Lei 10.833... da Lei 10.865, de 2004. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.753, de 2003, art. 2º; Lei 10.637, de 2002, art. 8º, II; e Lei... 6.019, de 1974, artigos 4º, 9º e 11; Lei 9.718, de 27, de 1998, a...

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indispensável à regular identificação da impetrante em Território Nacional, conforme previsto no artigo 19 da Lei 13.445... do artigo 14 - A, § 2º, da Lei Federal . 10.522/02. A impetrante, ora agravante, argumenta com o princípio... - A, do Código Tributário Nacional). A Lei Federal . 10.522/02: Art. 14 - A. O...

Andamento do Processo n. 5031548-39.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 21/12/2018 do TRF-3

10.753/03. Já o art. 2º da Lei n.º 10.753 de 2003 dispõe o seguinte: “Art. 2 Considera-se livro, para efeitos desta Lei... adequada a sua equiparação a livro, na forma do artigo 2º, parágrafo único, II, da Lei 10.753/2003... sobre a receita bruta decorrente da venda de algumas mercadorias, entre elas “os livros, co...

Pg. 557. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

2º, parágrafo único, inciso I, da Lei Federal . 10.753/03. Jurisprudência recente desta Turma: AC 2013.61.00.020039... de instrumento: artigos 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, e 7º, § 1º, da Lei Federal . 12.016/09... destinado a sua impressão. A interpretação do benefício fiscal é estrita (artigo 111...

Pg. 227. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

/03. Já o art. 2º da Lei n.º 10.753 de 2003 dispõe o seguinte: “Art. 2 Considera-se livro, para efeitos desta Lei... bruta decorrente da venda de algumas mercadorias, entre elas “os livros, conforme definido no art. 2º da Lei n.º 10.753.... Decido. A teor do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, a concessão da tutela de...

Pg. 228. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

10.753/2003, que disciplina a Política Nacional do Livro, orientou a compreensão do vocábulo "livro" à convergir... 10.753/2003 e, consequentemente, sua submissão ao quanto disposto nos artigos 8º, §12, XII e 28, VI, da Lei 10.865... de conteúdo lúdico e cultural, resta adequada a sua equiparação a livro, na ...

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