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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 233 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 233, inc. III do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

III - atender a situações de calamidade pública;

APELREEX - Apelação / Reexame Necessário: REEX 97648620114058200

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. FUNÇÃO DE SUPERVISOR EXERCIDA JUNTO AO IBGE. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 232 DA LEI Nº 8.112/90. INAPLICABILIDADE DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. POSSE EM CARGO PÚBLICO NA JUSTIÇA FEDERAL DA PARAÍBA. DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO. TRANSFERÊNCIA DE VANTAGENS PEC...

APELAÇÃO CIVEL: AC 296133

IV - APELACAO CIVEL 1994.51.01.023080-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RALDÊNIO BONIFACIO COSTA APELANTE : COLEGIO PEDRO II PROCURADOR : VANDERLEY JOSE DA COSTA APELADO : NELSON DE MELLO REZENDE

APELAÇÃO CIVEL: AC 338647

APELAÇÃO CÍVEL 338647/RJ 2002.51.01.002808-6 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CRUZ NETTO APELANTE : ANA LUÍZA SALLES E OUTROS ADVOGADO : MARCELO CHALRÉO APELADO : COLÉGIO PEDRO II PROCURADOR

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 200202010036937 RJ 2002.02.01.003693-7 (TRF2)

IV - APELAÇÃO CÍVEL 2002.02.01.003693-7 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO LIMA APELANTE : CELSO PERICLES FONSECA THOMPSON E OUTROS ADVOGADO : JOSE ALBERTO KEDE E OUTRO APELADO : COLEGIO PEDRO

Pg. 253. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2012

parcelas devidas e ainda não pagas desde a data do licenciamento indevido, com correção monetária (desde quando devida cada parcela) e juros de mora desde a citação, tudo na forma do art. 1º-F da Lei

APELAÇÃO CIVEL: AC 279667 2002.02.01.003693-7

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. COLÉGIO PEDRO II. PROFESSORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, SOB O REGIME CELETISTA. EDITAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA CF/88 (ART. 37, II E IX) E LEI 8.112 /90 (ART. 233, § 3º). POSSIBILIDADE. 1 - O Edital n. 01 /D6, de 26 de agosto de 1991, foi publicado em 3 de setembro de 1991 (f...

APELAÇÃO CIVEL: AC 1067 SC 97.04.01067-2

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA CONTRA O IBGE. RECENSEAMENTO.DIGITADORES.RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.INADMISSIBILIDADE. PETIÇÃO I NICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A admissão temporária por excepcional interesse público se dá mediante processo seletivo simplificado e não pela via do concurso ou regime esta...

APELAÇÃO CIVEL: AC 200202010036937 RJ 2002.02.01.003693-7

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. COLÉGIO PEDRO II. PROFESSORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, SOB O REGIME CELETISTA. EDITAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA CF/88 (ART. 37, II E IX) E LEI 8.112 /90 (ART. 233, § 3º). POSSIBILIDADE. 1 - O Edital n. 01 /D6, de 26 de agosto de 1991, foi publicado em 3 de setembro de 1991 (f...

APELAÇÃO CIVEL: AC 1067 SC 97.04.01067-2

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA CONTRA O IBGE. RECENSEAMENTO.DIGITADORES.RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.INADMISSIBILIDADE. PETIÇÃO I NICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A admissão temporária por excepcional interesse público se dá mediante processo seletivo simplificado e não pela via do concurso ou regime esta...

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