Art. 233, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
II - fazer recenseamento;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00104790819964036100

das prorrogações não ultrapassou o de 12 meses previsto no art. 233, § 1º, inciso II, da Lei n.º 8.112/90. 4. O art. 235... simplificado, nos termos do artigo 233, parágrafo 3º, da Lei n. 8.112/90, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário : REEX 97648620114058200

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. FUNÇÃO DE SUPERVISOR EXERCIDA JUNTO AO IBGE. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 232 DA LEI Nº 8.112/90. INAPLICABILIDADE DO REGIME JURÍDICO DOS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO RESCISÓRIA : QUOAR 58757 RS 97.04.58757-0

Publicado no D.J.U. de 09/08/2006 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 97.04.58757-0/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO SURREAUX CHAGAS AUTOR : FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE ADVOGADO :…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4738438719985045555 473843-87.1998.5.04.5555

fls.1 PROC. Nº TST-RR-473.843/1998.7 A C Ó R D Ã O 4ª Turma) RP/chl/vl INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 8.112 /90. O recurso de revista, em…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 48292 SC 97.04.48292-2

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 97.04.48292-2/SC RELATOR : JUIZ PAULO AFONSO BRUM VAZ EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO : ELEUSE FATIMA…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1607 PA 2001.01.00.001607-9

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (20::01ÊÝ) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.8/8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.01.00.001607-9/PA RELATÓRIO A…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA : AR 58757 RS 97.04.58757-0

Publicado no D.J.U. de 09/08/2006 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 97.04.58757-0/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO SURREAUX CHAGAS AUTOR : FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE ADVOGADO : Luí…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA : AR 58757 RS 97.04.58757-0

Publicado no D.J.U. de 09/08/2006 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 97.04.58757-0/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO SURREAUX CHAGAS AUTOR : FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE ADVOGADO : Luí…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 242492 PE 0002723-79.2001.4.05.0000

GA /ilrl APELAÇÃO CÍVEL Nº 242492-PE (2001.05.00.002723-1) RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO (RELATOR): Reclamação Trabalhista ajuizada por RÔMULO LINS DE ARAÚJO FILHO E OUTROS contra…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 121117 CE 0026956-82.1997.4.05.0000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 121117-CE (97.05.26956-4) APTE : IBGE – FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA ADV/PROC : WALLACE SILVA ARAÚJO E OUTROS APDO : JOSINEO FORTALEZA DE BRITO E OUTROS A…