Art. 233 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 233. (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10812920135150052

da Lei 8.112/90. Ocorre que o Tribunal Regional não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 37, IX, da CF/88.... Por outro lado, os arts. 232 e 233 da Lei 8.112/90 foram expressamente …

Andamento do Processo n. 0802012-09.2016.822.0000 - 06/09/2019 do TJRO

: Os contratados por prazo determinado são os servidores públicos submetidos ao regime jurídico especial da lei prevista no art.... Precedentes. 2. Nos termos do art. 233 da Lei n.º 8.112/90, a …

Página 568 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Setembro de 2019

os servidores públicos submetidos ao regime jurídico especial da lei prevista no art. 37, IX, da Carta Magna, bem.... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 232 E SEGUINTES DA LEI N.º 8.112/90. SERVIÇO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10686150034664002 MG

meses previsto no art. 233, § 1º, inciso II, da Lei n.º 8.112/90. 4. O art. 235, ainda que interpretado de maneira ampla... DA LEI N.º 8.112/90. SERVIÇO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO. …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Mandado de Segurança : MS 10023545020188010000 AC 1002354-50.2018.8.01.0000

com a demora do procedimento; a lei 8.112/90 definia, no artigo 233, § 3º, as hipótese em que concurso era dispensado... de caráter especial em detrimento da regra geral inserta no caput do artig…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024143064483002 MG

meses previsto no art. 233 , § 1º , inciso II , da Lei n.º 8.112 /90. 4. O art. 235, ainda que interpretado de maneira... DA LEI N.º 8.112 /90. SERVIÇO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO. …

Página 575 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 31 de Maio de 2019

TEMPORÁRIA. ART. 232 E SEGUINTES DA LEI N.º 8.112/90. SERVIÇO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO.RECENSEAMENTO. CONFIGURAÇÃO... o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10560120003549001 MG

. ART. 232 E SEGUINTES DA LEI N.º 8.112/90. SERVIÇO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO. RECENSEAMENTO. CONFIGURAÇAO. CONTRATO.... Nos termos do art. 233 da Lei n.º 8.112/90, a atividade de 'Técnico …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10090120035630002 MG

. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA. ART. 232 E SEGUINTES DA LEI N.º 8.112/90. SERVIÇO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO. RECENSEAMENTO... CONTRATUAL. (...) 2. Nos termos do art. 233 da Lei n.º 8.112/90, a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10549090146909001 MG

DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA. ART. 232 E SEGUINTES DA LEI N.º 8.112/90. SERVIÇO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO... PREVISAO CONTRATUAL. (...) 2. Nos termos do art. 233 da Lei n.º 8.…