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26 de setembro de 2017
Artigo 25 do Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Art. 25 do Decreto 4887/03

Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 25. Revoga-se o Decreto no 3.912, de 10 de setembro de 2001.

Brasília, 20 de novembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50149824820114047000 PR 5014982-48.2011.404.7000

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5014982-48.2011.404.7000/PR RELATORA : SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : COOPERATIVA AGRÁRIA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO : Edaurdo Bastos de Barros : ALEXANDRE WAGNER

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50029386220144047009 PR 5002938-62.2014.404.7009

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5002938-62.2014.404.7009/PR RELATOR : CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA : MINISTÉRIO PÚBLICO

APELAÇÃO CIVEL : AC 200351080003137

IV - APELACAO CIVEL 2003.51.08.000313-7 1 Nº CNJ : 0000313-63.2003.4.02.5108 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND APELANTE : UNIAO FEDERAL APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 931060 RJ 2007/0047429-5 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 931.060 - RJ (2007/0047429-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : BENEDITO AUGUSTO JUVENAL ADVOGADO : ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI RECORRIDO : UNIÃO EMENTA ADMINISTRATIV

RECURSO ESPECIAL: REsp 931060 RJ 2007/0047429-5

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. ILHA DA MARAMBAIA. COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBOS. DECRETO N.º 4.887 , DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003, E ART. 68 DO ADCT. 1. A Constituição de 1998, ao consagrar o Estado Democrático de Direito em seu art. 1º como cl...

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 630 MA

Trata-se de mandado de injunção impetrado em 21.06.2000 por entidades representantes de remanescentes de comunidades de quilombos de diversas unidades da federação.Indica-se a omissão do excelentíssimo senhor Presidente da República, em relação a providências necessárias à concretização do direito previsto no art. 68 d...

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