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22 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 230 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 230, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006)

§ 2o Na impossibilidade, devidamente justificada, da aplicação do disposto no parágrafo anterior, o órgão ou entidade promoverá a contratação da prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá junta médica especificamente para esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes, com a comprovação de suas habilitações e de que não estejam respondendo a processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora da profissão. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 14. Administrativo. Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT de 03/12/2018

de serviços de pessoa jurídica, nas condições previstas no art. 230, § 2º, da Lei n.º 8.112/1990. Art. 32. A perícia... dos servidores públicos federais; II – normas e manuais aplicáveis no âmbito do Regime Geral da Previdência Social.... ou servidor parecer técnico d o médico assistente, como meio de subsidiar a deci...

Inteiro Teor. : CSJT-AN 93011920185900000

, nas condições previstas no art. 230, § 2º, da Lei n.º 8.112/1990. Art. 32. A perícia médica ou odontológica poderá ser... do previsto no art. 203, da Lei n.º 8.112/90, contemplada no art. 32 da minuta. Nesse caso, não se realiza perícia... de dezembro de 1990; Considerando a aplicação subsidiária aos magistrados da L...

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/04/2017

IX – avaliação da capacidade laborativa; X – pedido de reconsideração ou recurso contra decisão administrativa que envolva matéria de saúde; XI – invalidez de dependente ou de pessoa designada; XII –

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50007458120134047212 SC 5000745-81.2013.404.7212

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000745-81.2013.4.04.7212/SC RELATOR : Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA APELANTE : INSTITUTO FEDERAL CATARINENSE APELANTE : LOURDES THOMAZ TISCHER ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0016986-02.2012.403.6301 - 22/11/2016 do TRF-3

0016986-02.2012.403.6301 - ROBSON RAMOS DA SILVA (SP297154 - EDUARDO SAMOEL FONSECA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 871 - OLGA SAITO) Trata-se de ação ordinária, compedido de tutela

Pg. 498. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2016

PROCEDIMENTO COMUM 0016986-02.2012.403.6301 - ROBSON RAMOS DA SILVA(SP297154 - EDUARDO SAMOEL FONSECA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 871 - OLGA SAITO) Trata-se de ação ordinária,

Andamento do Processo n. 0103941-78.2015.4.02.5001 - 26/02/2016do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO 1003 -

Pg. 24. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2016

exigência no §2º do mesmo dispositivo, prevendo que, inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercício em caráter permanente o servidor, e não se configurando as

Pg. 130. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2015

LEVANTAMENTO DE SIGILO DE PROCESSO Em razão do levantamento de sigilo do processo, tornou-se público o acórdão nº 1734 a 1737 e 1739, a seguir transcrito. RELAÇÃO Nº 36/2015 - Plenário Relator -

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 275254 PB 2012/0270447-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 275.254 - PB (2012/0270447-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : DIANA SOUTO MAIOR PORTO ADVOGADOS : JOSÉ RICARDO PORTO THIAGO LEITE FERREIRA E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de Agravo interposto pela UNIÃO, de decisão que inadmitiu na origem seu Recurso Especia...

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