Art. 230, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006)
§ 1o Nas hipóteses previstas nesta Lei em que seja exigida perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência de médico ou junta médica oficial, para a sua realização o órgão ou entidade celebrará, preferencialmente, convênio com unidades de atendimento do sistema público de saúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 123 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Julho de 2018

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO EXTRATO DE ADESÃO PGEA 001601.2018.02.900/0; Objeto: Aquisição de uniformes para os Agentes de Segurança Institucional da Sede da PRT2 e das PTMs,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50007458120134047212 SC 5000745-81.2013.404.7212

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000745-81.2013.4.04.7212/SC RELATOR : Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA APELANTE : INSTITUTO FEDERAL CATARINENSE APELANTE : LOURDES THOMAZ TISCHER ADVOGADO :…

Página 15 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 28 de Março de 2016

Art. 51. Para os efeitos deste Regulamento, considera-se: I – perícia oficial: a avaliação técnica presencial, realizada por médico ou outro especialista formalmente designado, destinada a…

Página 14 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 28 de Março de 2016

dispensada da função comissionada durante o usufruto da licença ou de sua prorrogação fará jus à percepção dessa remuneração, como se em exercício estivesse, até o término do afastamento. § 1º. A…

Página 130 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2015

LEVANTAMENTO DE SIGILO DE PROCESSO Em razão do levantamento de sigilo do processo, tornou-se público o acórdão nº 1734 a 1737 e 1739, a seguir transcrito. RELAÇÃO Nº 36/2015 - Plenário Relator -…

Página 15 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 20 de Julho de 2015

ao término do período de férias. §3°. No caso de o nascimento do filho ocorrer após o término do expediente e o magistrado ou servidor tiver trabalhado naquele dia, a licença terá início no dia…

Página 9 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 20 de Julho de 2015

do encargo e o valor da remuneração do cargo efetivo com as vantagens pessoais, se houver. Art. 44. É garantida à servidora ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração…

Portaria n. 218/2015 - 14/07/2015 do TRT-23

Resolução Administrativa n. 123/2015 Referenda a PORTARIA TRT SGP GP N. 218/2015, que constituiu Comissão do XXI Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 23ª…

Página 18 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 14 de Julho de 2015

Das Concessões Art. 49. Sem qualquer prejuízo, poderá o magistrado ou servidor ausentar-se do serviço por 8 (oito) dias consecutivos, iniciando-se a concessão no dia do evento, em razão de: I -…

Página 35 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 14 de Julho de 2015

§ 1º. A junta médica poderá solicitar pareceres de especialista no ramo da patologia da qual se encontra acometido o magistrado ou servidor. § 2º. Caso não exista, no quadro de pessoal do Tribunal,…