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24 de setembro de 2017
Artigo 22 do Decreto nº 4.887 de 25 de Abril de 2009

Art. 22 do Decreto 4887/03

Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 22. A expedição do título e o registro cadastral a ser procedido pelo INCRA far-se-ão sem ônus de qualquer espécie, independentemente do tamanho da área.

Parágrafo único. O INCRA realizará o registro cadastral dos imóveis titulados em favor dos remanescentes das comunidades dos quilombos em formulários específicos que respeitem suas características econômicas e culturais.

Pg. 107. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2016

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2016 - UASG 490002 Número do Contrato: 113/2012. Nº Processo: 55000003334201279. DISPENSA Nº 189/2012. Contratante: MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO -AGRARIO. CNPJ

Pg. 103. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2016

e o território identificado e delimitado possui área total 1.938,1820 hectares (hum mil novecentos e trinta e oito hectares, dezoito ares e vinte centiares) e perímetro de 41.359,83 m (quarenta e hum

Pg. 102. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2016

AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N 65/2016 - UASG 926524 Processo: 0652016 . Objeto: Aquisição de mangueiras hidráulicas. To tal de Itens

Pg. 163. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2012

TUPÃ PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ Edital: 049/2012, Objeto: Contratação, até 31/12/2012, de empresa especializada para a locação de ônibus rodoviário com, no mínimo 46 lugares, sem ar condicionado e

Pg. 184. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2012

Termo de Aditamento ao Contrato nº 220/2012 Proc. Int. nº 7.241/12 – Contratante: Pref. Mun. de Tupã – Contratada: Possari Comércio de Alarmes Ltda. ME – Objeto: prestação dos serviços de

Pg. 125. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/04/2012

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO RETIFICAÇÕES No Extrato de Contrato Nº 4/2012 publicado no D.O. de 20/03/2012 , Seção 3, Pág. 135. Onde se lê: Vigência: 28/02/2012 a

Pg. 143. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/04/2012

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL AVISO DE CREDENCIAMENTO N 1/2011 Credenciamento de empresas para atuar como administradora de benefícios com operadora(s) de plano de saúde particular,

Pg. 126. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2012

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N 5000/2012 N Processo: 54130.001095/2011-93. CNPJ Convenente: 00.375.972/0004-03. Convenente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. CNPJ

Pg. 224. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/03/2012

VOTORANTIM PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM COMUNICADO - REF: PROCESSO 2059/2012 - PREGÃO PRESENCIAL 061/2012. Objeto: Aquisição de equipamentos hospitalares e uniformes para implantação do serviço

Pg. 228. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2012

OBJETO: ?Aquisição de placas de sinalização vertical?. Carlos Augusto Pivetta, Prefeito Municipal, pelo Decreto nº. 2653, de 09 de outubro de 1996, conforme Inciso I do Artigo 109 e conforme

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