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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Parágrafo 5 Artigo 230 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 230, § 5 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006)

§ 5o O valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo servidor ou pensionista civil com plano ou seguro privado de assistência à saúde. (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)

Andamento do Processo n. 0006375-69.2016.403.6100 - 09/12/2016 do TRF-3

0006375-69.2016.403.6100 - AGLAE CRISTINA DE BARROS GALVAO BRUNHARA (SP128049 - GLAUCO BELINI RAMOS E SP358998 - VICTOR DIAS RAMOS) X SUPERINTENDENTE ADMINISTRACAO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA EM SÃO

Pg. 126. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/12/2016

patrimonial -naquele caso, titular de benefício previdenciário - devolver valores recebidos por força de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada (STJ, REsp 1.384.418/SC, Rel.

Andamento do Processo n. 0006375-69.2016.403.6100 - 25/07/2016 do TRF-3

0006375-69.2016.403.6100 - AGLAE CRISTINA DE BARROS GALVAO BRUNHARA (SP128049 - GLAUCO BELINI RAMOS E SP358998 - VICTOR DIAS RAMOS) X SUPERINTENDENTE ADMINISTRACAO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA EM SÃO

Pg. 67. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2016

farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao

Apelação Civel: AC 338095 RN 0004283-42.2002.4.05.8400

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SERVIDOR PÚBLICO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO. PORTARIAS SAG/MF N.ºS 107 /93, 548 /93, 115 /94 e 29 /97. PERCENTUAL PROPORCIONAL À REMUNERAÇÃO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. REVOGAÇÃO PELA PORTARIA SAG/MF Nº 26 /98. VALOR FIXO. PRINCÍPIOS DA JURIDICID...

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