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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 21 do Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Art. 21, § 1 do Decreto 4887/03

Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 21. As disposições contidas neste Decreto incidem sobre os procedimentos administrativos de reconhecimento em andamento, em qualquer fase em que se encontrem.

Parágrafo único. A Fundação Cultural Palmares e o INCRA estabelecerão regras de transição para a transferência dos processos administrativos e judiciais anteriores à publicação deste Decreto.

Andamento do Processo n. 0019649-87.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 28/06/2017 do TRF-1

com os arts. 3º, 5º e 21, parágrafo único, do Decreto 4.887/2003. Na espécie, ambos os órgãos públicos obtiveram competência..., em harmonia com o § 3º, do art. 3º, do Decreto revogado 3.912/2001 e o art. 8º do Decreto vigente 4.887/2003. IV... figurar no polo passivo da relação processual por conta do art. 1...

Pg. 1845. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/06/2017

decreto, notadamente os arts. 1º e 2º do Decreto 4.883/2003, em harmonia com os arts. 3º, 5º e 21, parágrafo único..., do Decreto revogado 3.912/2001 e o art. 8º do Decreto vigente 4.887/2003. IV - Na demanda judicial protocolizada em 07/02... por conta do art. 1º do Decreto 3.912/2001 (vigente à época), c...

Andamento do Processo n. 0010082-69.2003.4.01.3800 - Apelação Cível - 10/04/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0010082-69.2003.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL N. 2003.38.00.010068-5/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM RELATOR MEGUERIAN APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA

Pg. 1968. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes.” (AI 809018 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 10-10-2012).”. IV – Quanto aos embargos opostos pela FCP, como se

Andamento do Processo n. 0010082-69.2003.4.01.3800 - Apelação Cível - 29/01/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0010082-69.2003.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL N. 2003.38.00.010068-5/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JIRAIR ARAM MEGUERIAN APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA

Pg. 657. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/01/2016

remanescentes da comunidade dos quilombos Brejo dos Crioulos, localizada nos municípios de São João da Ponte, Varzelândia e Vardelândia, Estado de Minas Gerais, mediante a execução dos atos previstos

Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2007

21 DISTRITO DESPACHOS DO CHEFE RELAÇÃO N 39/2007 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Alsa -

Pg. 98. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 05/10/2007

EDITAL VIRGINIA ANGELICA ISOLA SCURACCHIO, torna público que requereu ao Instituto do Meio Ambiente Mato Grosso do Sul – IMASUL, a Licença Prévia e Licença de Operação para a regularização de 15

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 630 MA

Trata-se de mandado de injunção impetrado em 21.06.2000 por entidades representantes de remanescentes de comunidades de quilombos de diversas unidades da federação.Indica-se a omissão do excelentíssimo senhor Presidente da República, em relação a providências necessárias à concretização do direito previsto no art. 68 d...

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