Art. 230, § 3, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006)
§ 3o Para os fins do disposto no caput deste artigo, ficam a União e suas entidades autárquicas e fundacionais autorizadas a: (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
II - contratar, mediante licitação, na forma da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador; (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00060901320154036100 SP

, sem prejuízo da assistência devida pela previdência social". Além disso, conforme o artigo 230 da Lei 8.112 /90... , incisos I e II , da Lei 8.112 /90. Ante o exposto, voto por negar …

Andamento do Processo n. 1004826-85.2017.8.26.0445 - Mandado de Segurança - 25/10/2017 do TJSP

Processo 1004826-85.2017.8.26.0445 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Benedicto Vatemir Cardoso - -Luiz Edemar Monteiro Romão - - Therezinha Lacorte Moreira - - Therezinha Puppio…

Página 2865 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2017

justificando a pertinência, ou se desejam o julgamento do processo no estado em que se encontra.Int. - ADV: CINARA BEATRIZ DE LIMA MACHADO (OAB 384113/SP), CLÁUDIA VALÉRIO DE MORAES (OAB 196632/SP)…

Andamento do Processo n. 2179059-21.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/09/2017 do TJSP

Nº 2179059-21.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1191 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2017

Providenciem os apelantes o suprimento da insuficiência de preparo e porte de remessa e retorno, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º do CPC). Após, tornem conclusos.

Página 2965 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Setembro de 2017

prévia e específica dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e autorização específica na LDO. A Lei Complementar n. 101, de…

Página 2798 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2017

recuperar e reabilitar a saúde de toda a população. Para atender a esse desiderato, os entes políticos devem alocar anualmente percentuais mínimos de recursos, nos termos previstos na Emenda…

Andamento do Processo n. 1003942-56.2017.8.26.0445 - Mandado de Segurança - 28/07/2017 do TJSP

Processo 1003942-56.2017.8.26.0445 - Mandado de Segurança - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Francisco Piorino Filho - - Amauri José da Silva - - Alcebiades Martins…

Página 2738 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2017

à parte autora e cite-se o INSS, com cópia do laudo pericial para apresentação resposta e de eventual proposta de acordo. Requisite-se, ainda, junto à empregadora do autor a vinda do…

Página 111 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Março de 2015

9.5. no caso de insucesso na adoção das medidas especificadas no subitem 9.4 deste Acórdão, instaure tomadas de contas especiais, à luz do art. 8º da Lei 8.443/1992, observando que o valor do débito…