Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

de Livros, conforme definido no art. 2º da Lei 10.753 , de 30 de outubro de 2003 (Lei 10.865 , de 2004, art. 8º , § 12... disciplinadas por normas do Conselho Monetário Nacional (Medida …

Andamento do Processo n. 5006919-98.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 09/10/2019 do TRF-3

em que dispõe o art. 28, VI, da Lei 10.865/2004, c/c art. 2º, parágrafo único, II e VI, da Lei 10.753/2003, sob o argumento... "LEV" IMPORTADOS PELA IMPETRANTE. ART. 28, VI, DA LEI 10.865/2004, C/C …

Andamento do Processo n. 5006919-98.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 09/10/2019 do TRF-3

em que dispõe o art. 28, VI, da Lei 10.865/2004, c/c art. 2º, parágrafo único, II e VI, da Lei 10.753/2003, sob o argumento... "LEV" IMPORTADOS PELA IMPETRANTE. ART. 28, VI, DA LEI 10.865/2004, C/C …

Página 188 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

ÚNICO, II E VI, DA LEI 10.753/2003. TESE ANÁLOGA À DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 150, VI, "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... único, II e VI, da Lei 10.753/2003. 9 -Precedente desta Corte Regional …

Página 189 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

, PARÁGRAFO ÚNICO, II E VI, DA LEI 10.753/2003. TESE ANÁLOGA À DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 150, VI, "D", DA CONSTITUIÇÃO..., da Lei 10.753/2003, sob o argumento de que referido dispositivo …

Andamento do Processo n. 5007596-31.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 03/10/2019 do TRF-3

a importação de livros, conforme definido no art. 2o da Lei no 10.753, de 30 de outubro de 2003. No entanto, referida lei.... Assim, entendo que a Lei10.753/2003, que instituiua Política Nacionaldo …

Página 129 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2019

. Nesse contexto surge a imunidade tributária. Assim, entendo que a Lei10.753/2003, que instituiua Política Nacionaldo Livro..., inciso XII, prevê a alíquota zero para a importação de livros, …

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 1 de Outubro de 2019

de transformação; VII - caracterizado como livro, nos termos da Lei 10.753/2003, exceto obras raras, coleções especiais... a 2% (um por cento) do limite fixado no inciso II do Art.24 da Lei

Página 2047 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019

OBRIGATÓRIA DE LIVROS EM BRAILLE. ART. 1º, XII, DA LEI 10.753/2003 NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA... da utilização das convenções em braille seja adotada em todo o território nacio…

Página 2048 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019

, da Lei 10.753/2003, uma vez que o mencionado dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente... constitucionais da ordem econômica e da livre concorrência; c) a União já tem …