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25 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 230 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 230, § 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006)

§ 3o Para os fins do disposto no caput deste artigo, ficam a União e suas entidades autárquicas e fundacionais autorizadas a: (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)

I - celebrar convênios exclusivamente para a prestação de serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos familiares definidos, com entidades de autogestão por elas patrocinadas por meio de instrumentos jurídicos efetivamente celebrados e publicados até 12 de fevereiro de 2006 e que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, sendo certo que os convênios celebrados depois dessa data somente poderão sê-lo na forma da regulamentação específica sobre patrocínio de autogestões, a ser publicada pelo mesmo órgão regulador, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta Lei, normas essas também aplicáveis aos convênios existentes até 12 de fevereiro de 2006; (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)

II - contratar, mediante licitação, na forma da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador; (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)

III - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)

Inteiro Teor. 7011056920188070001 DF 0701105-69.2018.8.07.0001

dos servidores e seus dependentes, na forma do art. 230, caput, e § 3º, I da Lei 8.112/1990. Alega que, em 17/11/2015, foi... dos servidores, reajuste este veiculado na Resolução 99/2015/GEAP. Aduz que a contribuição da patrocinadora não sofreu....1054041, 20070110564666APC, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 60901320154036100 SP

, sem prejuízo da assistência devida pela previdência social". Além disso, conforme o artigo 230 da Lei 8.112 /90... estabelecido é de Direito Público; (v) no presente caso, a Lei 8.112 /90 é legislação geral, devendo prevalecer... em estrita conformidade com o artigo 227 , VII e § 6º , da Lei Complementar 75 ...

Inteiro Teor. CONSULTA (CONS) 4584220124

. 230, § 3º, inciso I, da Lei 8.112/1990 – regulamentado pelo art. 1º, inciso I, do Decreto 4.978/2004 – e na Resolução... autorizada a celebrar convênios com órgãos e entidades da Administração Pública, em atenção às disposições contidas no art... da Administração Pública; e considerando, por fim, que, ante o avanço f...

CONSULTA (CONS) 4584220124

Pública, em atenção às disposições contidas no art. 230, § 3º, inciso I, da Lei 8.112/1990 - regulamentado pelo art. 1º...CONSULTA (CONS) 04584220124 CONSULTA (CONS) ACÓRDÃO 236/2019 - TCU - Plenário Trata-se de consulta formulada pela... (MP) -, Senhora Míriam Belchior, acerca da viabilidade jurídica de celebração...

Pg. 1443. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/12/2018

suplementar à saúde dos servidores e seus dependentes, na forma do art. 230, caput, e § 3º, I da Lei 8.112/1990. Alega... do Convênio de Adesão 001/2013 firmado entre aquela instituição e a UNIÃO, cujo objetivo é a prestação de assistência... dos representantes dos servidores, reajuste este veiculado na Resoluçã...

Pg. 1444. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/12/2018

, e § 3º, I da Lei 8.112/1990. Alega que, em 17/11/2015, foi realizada Reunião Ordinária do Conselho de Administração..., cujo objetivo é a prestação de assistência suplementar à saúde dos servidores e seus dependentes, na forma do art. 230, caput... do reajuste do representante da União contra três votos dos repres...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2038400720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA CIVEL

, conforme disposto no atual artigo 230 , I, § 3º , da Lei 8112 /1990 1 . Em relação a prescrição a decisão saneadora de 18/01..., nos termos dos artigos 12 , VI , da Lei 9656 /1998 2 e 32 do Regulamento do Plano, não sendo exigível que aquela..., nos termos do artigo 12 , VI , da Lei 9656 /1998, não sendo exigív...

Andamento do Processo n. 0718502-44.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 25/10/2018 do TJDF

N. 0718502-44.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: MARISE DUARTE DE SOUZA. A: CARLOS FERNANDO VIEIRA DE SOUZA. Adv (s).: DF36239 - FERNANDA DUARTE DE SOUZA. R: GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL.

Andamento do Processo n. 0718502-44.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 25/10/2018 do TJDF

N. 0718502-44.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: MARISE DUARTE DE SOUZA. A: CARLOS FERNANDO VIEIRA DE SOUZA. Adv (s).: DF36239 - FERNANDA DUARTE DE SOUZA. R: GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL.

Andamento do Processo n. 0718502-44.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 25/10/2018 do TJDF

N. 0718502-44.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: MARISE DUARTE DE SOUZA. A: CARLOS FERNANDO VIEIRA DE SOUZA. Adv (s).: DF36239 - FERNANDA DUARTE DE SOUZA. R: GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL.

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