Art. 230 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou, ainda, mediante convênio, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou, ainda, mediante convênio ou contrato, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Regulamento)
Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006)
§ 1o Nas hipóteses previstas nesta Lei em que seja exigida perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência de médico ou junta médica oficial, para a sua realização o órgão ou entidade celebrará, preferencialmente, convênio com unidades de atendimento do sistema público de saúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o Na impossibilidade, devidamente justificada, da aplicação do disposto no parágrafo anterior, o órgão ou entidade promoverá a contratação da prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá junta médica especificamente para esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes, com a comprovação de suas habilitações e de que não estejam respondendo a processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora da profissão. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o Para os fins do disposto no caput deste artigo, ficam a União e suas entidades autárquicas e fundacionais autorizadas a: (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
I - celebrar convênios exclusivamente para a prestação de serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos familiares definidos, com entidades de autogestão por elas patrocinadas por meio de instrumentos jurídicos efetivamente celebrados e publicados até 12 de fevereiro de 2006 e que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, sendo certo que os convênios celebrados depois dessa data somente poderão sê-lo na forma da regulamentação específica sobre patrocínio de autogestões, a ser publicada pelo mesmo órgão regulador, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta Lei, normas essas também aplicáveis aos convênios existentes até 12 de fevereiro de 2006; (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
II - contratar, mediante licitação, na forma da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador; (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
III - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
§ 5o O valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo servidor ou pensionista civil com plano ou seguro privado de assistência à saúde. (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)

Página 28 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 13 de Fevereiro de 2020

formal a planos de saúde, na modalidade coletivo empresarial, com fundamento no art. 230 , da Lei 8.112 /90... previstas no artigo 230, caput, última parte, da Lei 8.112 /90, bem como o …

Página 97 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 2020

- PRÓSER. FUNDAMENTO: Artigo 230 da Lei n. 8.112 /90, Lei n. 8.666/93 e AD STJ n. 82/2007. ASSINATURA: 11/02/2020... a vigência contratual de 29/02/2020 a 29/08/2022 (item 2). FUNDAMENTO LEGAL: art.…

Página 100 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Fevereiro de 2020

, aos beneficiários do Programa de Assistência aos Servidores do STJ - PRÓSER. FUNDAMENTO: Artigo 230 da Lei n. 8.112 /90, Lei...Pg. 100. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/02/2020 EXTRATO …

Página 136 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Fevereiro de 2020

, aos beneficiários do Programa de Assistência aos Servidores do STJ -PRÓ-SER. FUNDAMENTO: Artigo 230 da Lei n. 8.112/90, Lei n. 8.666... de seus associados, aos beneficiários do Programa de …

Página 130 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Fevereiro de 2020

, de acordo com o disposto nos arts. 184 e 230 da Lei 8.112/90, na Lei 9.656/98, no rol de Procedimentos, Legislação... e Resoluções Normativas da ANS e na Portaria Normativa 01/2017 MPOG, …

Página 152 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Fevereiro de 2020

. FUNDAMENTO: Artigo 230 da Lei n. 8.112/90, Lei n. 8.666/93 e AD STJ n. 82/2007. ASSINATURA: 04/02/2020. VIGÊNCIA: 04/02/2020.... Processo: 200015273/2019-11. PREGÃO SISPP 17/2017. …

Página 114 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Fevereiro de 2020

: Artigo 230 da Lei n. 8.112/90, Lei n. 8.666/93 e AD STJ n. 82/2007. ASSINATURA: 04/02/2020. VIGÊNCIA: 20/02/2020 a 19...: Art. 57, II, da Lei 8.666/93 e Cláusula Treze do CT-TSE 10/2018. …

Página 84 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Fevereiro de 2020

com o disposto nos arts. 184 e 230 da Lei 8.112/90, na Lei 9.656/98, no rol de Procedimentos, Legislação e Resoluções... Normativas da ANS e na Portaria Normativa 01/2017 MPOG, observando o …

Página 104 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Fevereiro de 2020

230 da Lei n. 8.112/90, Lei n. 8.666/93 e AD STJ n. 82/2007. ASSINATURA: 31/01/2020. VIGÊNCIA: 10/02/2020 a 09/02/2021... do contrato de 11/1/2020 até 31/7/2020, nos termos do art. 57, § 1º, inc. …

Página 64 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Fevereiro de 2020

de 02/05/2007 e 24/07/2007, respectivamente; e conforme a Lei 8.112, de 11/12/1990, a Lei 12.772, de 28/12/2012... remunerada, pública ou privada, conforme disposto no parágrafo 2º, do artigo