Artigo 230 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou, ainda, mediante convênio, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou, ainda, mediante convênio ou contrato, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Regulamento)
Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006)
§ 1o Nas hipóteses previstas nesta Lei em que seja exigida perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência de médico ou junta médica oficial, para a sua realização o órgão ou entidade celebrará, preferencialmente, convênio com unidades de atendimento do sistema público de saúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o Na impossibilidade, devidamente justificada, da aplicação do disposto no parágrafo anterior, o órgão ou entidade promoverá a contratação da prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá junta médica especificamente para esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes, com a comprovação de suas habilitações e de que não estejam respondendo a processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora da profissão. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o Para os fins do disposto no caput deste artigo, ficam a União e suas entidades autárquicas e fundacionais autorizadas a: (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
I - celebrar convênios exclusivamente para a prestação de serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos familiares definidos, com entidades de autogestão por elas patrocinadas por meio de instrumentos jurídicos efetivamente celebrados e publicados até 12 de fevereiro de 2006 e que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, sendo certo que os convênios celebrados depois dessa data somente poderão sê-lo na forma da regulamentação específica sobre patrocínio de autogestões, a ser publicada pelo mesmo órgão regulador, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta Lei, normas essas também aplicáveis aos convênios existentes até 12 de fevereiro de 2006; (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
II - contratar, mediante licitação, na forma da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador; (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
III - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
§ 5o O valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo servidor ou pensionista civil com plano ou seguro privado de assistência à saúde. (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)

Página 121 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2020

de Assistência aos Servidores do STJ - PRÓ-SER. FUNDAMENTO: Artigo 230 da Lei n. 8.112/90, Lei n. 8.666/93 e AD STJ n. 82... do STJ - PRÓ-SER. FUNDAMENTO: Artigo 230 da Lei n. 8.112/90, Lei n. …

Página 373 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Outubro de 2020

os servidores aposentados, com exceção daqueles vinculados a Brasília, e os pensionistas, infringiu o art. 230 da Lei n. 8.112... elencados no art. 230 da Lei n. 8.112/90, e não apenas aos ativos, …

Página 405 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Outubro de 2020

PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ART. 230 DA LEI N. 8.112/90. REEMBOLSO. PLANO DE SAÚDE... da prolação da sentença. 3. Já decidiu este Tribunal que o art. 230, …

Página 112 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020

e Atendimento à Saúde aos beneficiários do Programa de Assistência aos Servidores do STJ - PRÓ-SER. FUNDAMENTO: Artigo 230... da Lei n. 8.112 /90, Lei n. 8.666/93 e AD STJ n. 82/2007. ASSINATURA: …

Página 108 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2020

- PRÓ-SER. FUNDAMENTO: Artigo 230 da Lei n. 8.112 /90, Lei n. 8.666/93 e AD STJ n. 82/2007. ASSINATURA: 13/10/2020.../2020 a 30/11/2021. ASSINATURA: 09/10/2020. FUNDAMENTO: Lei n. 10.520 /2002, Lei

Página 124 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2020

do Programa de Assistência aos Servidores do STJ - PRÓ-SER. FUNDAMENTO: Artigo 230 da Lei n. 8.112 /90, Lei n. 8.666/93 e AD... e Atendimento à Saúde aos beneficiários do Programa de Assistência …

Página 108 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2020

de Assistência aos Servidores do STJ - PRÓ-SER. FUNDAMENTO: Artigo 230 da Lei n. 8.112 /90, Lei n. 8.666/93 e AD STJ n...: Artigo 230 da Lei n. 8.112 /90, Lei n. 8.666/93 e AD STJ n. 82/2007. …

Página 5 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 8 de Outubro de 2020

, processos e condições de trabalho saudáveis; o CONSIDERANDO o art. 230 da Lei n 8.112 /90, que trata da assistência à..., caso o órgão não forneça o serviço.” (NR) o Art. 2 Esta Resolução entra em …

Página 2 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 6 de Outubro de 2020

; dos artigos artigos 83, 208, 215 e 230 da Lei n.º 8.112/90 e os artigos 5º, 6º e 19 da Resolução n.º 2/2008-CJF; e nos termos... acima nominada, para os efeitos das vantagens previstas na Lei n.º 8…

Página 118 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Outubro de 2020

do Programa de Assistência aos Servidores do STJ - PRÓ-SER. FUNDAMENTO: Artigo 230 da Lei n. 8.112 /90, Lei n. 8.666/93 e AD STJ...-SER. FUNDAMENTO: Artigo 230 da Lei n. 8.112 /90, Lei n. 8.666/93 …