Artigo 230 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou, ainda, mediante convênio, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou, ainda, mediante convênio ou contrato, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Regulamento)
Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006)
§ 1o Nas hipóteses previstas nesta Lei em que seja exigida perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência de médico ou junta médica oficial, para a sua realização o órgão ou entidade celebrará, preferencialmente, convênio com unidades de atendimento do sistema público de saúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o Na impossibilidade, devidamente justificada, da aplicação do disposto no parágrafo anterior, o órgão ou entidade promoverá a contratação da prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá junta médica especificamente para esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes, com a comprovação de suas habilitações e de que não estejam respondendo a processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora da profissão. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o Para os fins do disposto no caput deste artigo, ficam a União e suas entidades autárquicas e fundacionais autorizadas a: (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
I - celebrar convênios exclusivamente para a prestação de serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos familiares definidos, com entidades de autogestão por elas patrocinadas por meio de instrumentos jurídicos efetivamente celebrados e publicados até 12 de fevereiro de 2006 e que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, sendo certo que os convênios celebrados depois dessa data somente poderão sê-lo na forma da regulamentação específica sobre patrocínio de autogestões, a ser publicada pelo mesmo órgão regulador, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta Lei, normas essas também aplicáveis aos convênios existentes até 12 de fevereiro de 2006; (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
II - contratar, mediante licitação, na forma da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador; (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
III - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
§ 5o O valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo servidor ou pensionista civil com plano ou seguro privado de assistência à saúde. (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50006054820174047134 RS 5000605-48.2017.4.04.7134

o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990), o que segue: Art. 202. Será concedida ao servidor... em que exerce suas funções. É bem verdade que, de acordo com o art. 230

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50429377420134047100 RS 5042937-74.2013.4.04.7100

e seus dependentes, em cumprimento do que preveem os artigos 184 e 230 da Lei 8.112/90" (petição inicial, fl. 6). Narrou... por Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Relator , na forma do artigo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50041321320174047100 RS 5004132-13.2017.4.04.7100

, que regulamenta o art. 230 da Lei 8.112/90, estabelece que: Art. 1º A assistência à saúde do servidor ativo..., prevista no art. 230 da Lei 8.112/1990, retroativo a abril de 2015. Da impugnação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000200032878001 MG

da matéria tratada no art. 230 da Lei n. 8.112/90, os órgãos entidades dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo... extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50034366820174047005 PR 5003436-68.2017.4.04.7005

Normativa SRH/MPOG n° 05/2010, que regulamentou o art. 230 da Lei8.112/1991. 2. O disposto no art. 33, § 3° da Lei... à saúde, a lei de regência dos servidores federais (8.112/91) aponta, em …

Página 146 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2020

aos beneficiários do Programa de Assistência aos Servidores do STJ - PRÓ-SER. FUNDAMENTO: Artigo 230 da Lei n. 8.112 /90... do STJ - PRÓ-SER. FUNDAMENTO: Artigo 230 da Lei n. 8.112 /90, Lei n. …

Página 95 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2020

aos Servidores do STJ - PRÓ-SER. FUNDAMENTO: Artigo 230 da Lei n. 8.112 /90, Lei n. 8.666/93 e AD STJ n. 82/2007. ASSINATURA: 28.... FUNDAMENTO: Artigo 230 da Lei n. 8.112 /90, Lei n. 8.666/93 e AD …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50493311820174040000 5049331-18.2017.4.04.0000

, caput , da Lei 8.112 /90. Para fazer jus a tais valores, deve o servidor comprovar a contratação e o pagamento de plano... AURVALLE , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de d…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 0019070-42.2008.4.01.3400

CONVÊNIO. ART. 230, DA LEI N. 8.112/90. PORTARIA NORMATIVA N. 1/2007. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA OS SERVIDORES. SEGURANÇA... DENEGADA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 230 da Lei

Página 109 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2020

aos Servidores do STJ - PRÓ-SER. FUNDAMENTO: Artigo 230 da Lei n. 8.112 /90, Lei n. 8.666/93 e AD STJ n. 82/2007. ASSINATURA: 25... aos Servidores do STJ - PRÓ-SER. FUNDAMENTO: Artigo 230 da Lei n. …