Art. 230 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou, ainda, mediante convênio, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou, ainda, mediante convênio ou contrato, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Regulamento)
Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006)
§ 1o Nas hipóteses previstas nesta Lei em que seja exigida perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência de médico ou junta médica oficial, para a sua realização o órgão ou entidade celebrará, preferencialmente, convênio com unidades de atendimento do sistema público de saúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o Na impossibilidade, devidamente justificada, da aplicação do disposto no parágrafo anterior, o órgão ou entidade promoverá a contratação da prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá junta médica especificamente para esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes, com a comprovação de suas habilitações e de que não estejam respondendo a processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora da profissão. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o Para os fins do disposto no caput deste artigo, ficam a União e suas entidades autárquicas e fundacionais autorizadas a: (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
I - celebrar convênios exclusivamente para a prestação de serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos familiares definidos, com entidades de autogestão por elas patrocinadas por meio de instrumentos jurídicos efetivamente celebrados e publicados até 12 de fevereiro de 2006 e que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, sendo certo que os convênios celebrados depois dessa data somente poderão sê-lo na forma da regulamentação específica sobre patrocínio de autogestões, a ser publicada pelo mesmo órgão regulador, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta Lei, normas essas também aplicáveis aos convênios existentes até 12 de fevereiro de 2006; (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
II - contratar, mediante licitação, na forma da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador; (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
III - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
§ 5o O valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo servidor ou pensionista civil com plano ou seguro privado de assistência à saúde. (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)

Página 176 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2019

do STJ - PRÓ-SER. FUNDAMENTO: Artigo 230 da Lei n. 8.112/90, Lei n. 8.666/93 e AD STJ n. 82/2007. ASSINATURA: 11/11/2019... aos beneficiários do Programa de Assistência aos Servidores do STJ - …

Página 34 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 31 de Maio de 2016

amparo ainda no art. 230 da Lei 8.112/1990, aplicável aos membros do Ministério Público dos Estados por força do art... aos membros e servidores do Ministério Público foi assegurado pelo art. …

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 15 de Março de 2018

/1996, encontrando amparo ainda no art. 230 da Lei 8.112/1990, aplicável aos membros do Ministério Público dos Estados por força do art. 50, inciso XII, da Lei... saúde dos membros e servidores

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 6 de Novembro de 2019

, Inciso III, art. 185, Inciso I, alínea "g" e Inciso II, alínea "d", e no art. 230, todos da Lei 8.112/90, que tratam...Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 06/11/2019 Atos da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50095889820184047102 RS 5009588-98.2018.4.04.7102

da Lei 8.112 de 1990. X - mensalidade ou contribuição em favor de entidade sindical, na forma do art. 8º, inciso IV..., da Constituição Federal e do art. 240, alínea "c", da Lei 8.112 de 1990;…

Página 78 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Novembro de 2019

Saúde Suplementar (artigo 230 da Lei 8.112 /90, Decreto 4.978 /04, Portaria Normativa 01/2017-SEGRT/MPDG); c... remunerada, pública ou privada, conforme disposto no parágrafo 2º , do artigo

Página 109 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Outubro de 2019

de Assistência aos Servidores do STJ - PRÓ-SER. FUNDAMENTO: Artigo 230 da Lei n. 8.112 /90, Lei n. 8.666/93 e AD STJ n. 82/2007... do Contrato: 109/2017. Processo: 08038004295201724. DISPENSA

Página 154 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2019

aos beneficiários do Programa de Assistência aos Servidores do STJ - PRÓ-SER. FUNDAMENTO: Artigo 230 da Lei n. 8.112 /90, Lei n...Pg. 154. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/10/2019 SEÇÃO …

Página 155 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2019

e Atendimento à Saúde aos beneficiários do Programa de Assistência aos Servidores do STJ - PRÓ-SER. FUNDAMENTO: Artigo 230 da Lei... n. 8.112 /90, Lei n. 8.666/93 e AD STJ n. 82/2007. ASSINATURA: …

Página 11 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Outubro de 2019

8.112/90, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações... parágrafo 1º do artigo 186 da Lei 8112/90 e no artigo 1º da lei