Artigo 230 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou, ainda, mediante convênio, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou, ainda, mediante convênio ou contrato, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Regulamento)
Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006)
§ 1o Nas hipóteses previstas nesta Lei em que seja exigida perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência de médico ou junta médica oficial, para a sua realização o órgão ou entidade celebrará, preferencialmente, convênio com unidades de atendimento do sistema público de saúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o Na impossibilidade, devidamente justificada, da aplicação do disposto no parágrafo anterior, o órgão ou entidade promoverá a contratação da prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá junta médica especificamente para esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes, com a comprovação de suas habilitações e de que não estejam respondendo a processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora da profissão. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o Para os fins do disposto no caput deste artigo, ficam a União e suas entidades autárquicas e fundacionais autorizadas a: (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
I - celebrar convênios exclusivamente para a prestação de serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos familiares definidos, com entidades de autogestão por elas patrocinadas por meio de instrumentos jurídicos efetivamente celebrados e publicados até 12 de fevereiro de 2006 e que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, sendo certo que os convênios celebrados depois dessa data somente poderão sê-lo na forma da regulamentação específica sobre patrocínio de autogestões, a ser publicada pelo mesmo órgão regulador, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta Lei, normas essas também aplicáveis aos convênios existentes até 12 de fevereiro de 2006; (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
II - contratar, mediante licitação, na forma da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador; (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
III - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
§ 5o O valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo servidor ou pensionista civil com plano ou seguro privado de assistência à saúde. (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)

Página 110 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

Poder Legislativo SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Espécie: Termo de Credenciamento TCR2021/0032. Processo: 00200.005775/2021-58. Celebrado com CS ODONTOPEDIATRIA E ORTODONTIA…

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Página 123 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 09/2021 entre o STF e a PERIODICALS PUBLICAÇÕES TÉCNICAS LTDA (Processo nº 012877/2021). Objeto: prestação de serviço de…

Página 116 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 38/2021 O pregoeiro torna público o resultado do Pregão 38/2021 que trata da contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção/instalação…

Página 127 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

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7. Diversidade cultural e desigualdades sociais e os desafios da formação cidadã; 8. Capitalismo e a racionalidade neoliberal em sua atualidade histórica: consequências políticas e modalidades de…

Página 63 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2021

14.1.1. Caso o candidato não possua o diploma ou certificado já confeccionado, poderá entregar: a) Documento hábil a demonstrar de maneira irrefutável a conclusão do curso, tais como, ata de defesa…

Página 146 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2021

Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Cláudia Ventura Fonseca. Espécie: Contrato CT2021/0039. Processo: 200.008179/2020-49. Celebrado com a empresa DOMÍNIO…

Página 160 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

virtude do aumento do RAT x FAP para 2,04%, a partir de 1º/1/2021. Valor estimado anual do contrato: R$ 694.504,84. FUNDAMENTO LEGAL: art. 55, III da Lei nº 8.666/93, art. 12 do Decreto nº…

Página 107 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2021

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Termo de Cooperação Técnica n. 072/2021, firmado entre o CNJ e o TJPI. Processo: SEI n. 02882/2019. Objeto: desenvolvimento de…