Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 229 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 229, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 229. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:

§ 2o O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50500923520164047000 PR 5050092-35.2016.404.7000

RECURSO CÍVEL Nº 5050092-35.2016.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal Jose Antonio Savaris RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : KETELI DA SILVA LOURENCO BARBOSA ADVOGADO

Apelacao/Reexame necessario: APO 20080110069529 DF 0017764-49.2008.8.07.0001

AUXÍLIO-RECLUSÃO. PARÂMETRO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PRESO. A PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO É ASSEGURADA AO DEPENDENTE DO SERVIDOR PRESO, NOS TERMOS DO ART. 229 DA L. 8.112/90 - QUE SE APLICAVA NO DISTRITO FEDERAL POR FORÇA DA LEI DISTRITAL 197/91, CONSIDERANDO-SE COMO PARÂMETRO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PRESO, E NÃO ...

Inteiro Teor. Mandado de Seguranca: MS 10989 MS 2003.010989-7

Processo: Julgamento: 09/02/2004 Órgao Julgador: 2ª Seção Cível Classe: Mandado de Segurança 11.12.2003 Segunda Seção Cível Mandado de Segurança - N. - Capital. Relator                          

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO : AC 19990110791613

3 APC 1999 01 1 079161-3 RMO Órgão : SEGUNDA TURMA CÍVEL Classe : APC – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO N. Processo : 1999 01 1 079161-3 RMO Apelante : DISTRITO FEDERAL Apelado : GILMAR JULIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 139269

III - AGRAVO 2005.02.01.007645-6 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO CARVALHO AGRAVANTE : GEANETE ASSUMPÇAO JOSE ADVOGADO : CLITO LUGAO DA VEIGA E OUTRO AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 106. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2012

DIVERSO. 1. Conforme o exame dos autos, infere-se que os vencimentos do genitor dos impetrantes eram a única fonte de renda da família e que os mesmos já tinham recebido o auxílio-reclusão em face da

Remessa Ex Offício: REOMS 54507 CE 96.05.12164-6

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL EM C UMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. IM POSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DE FUN ÇÃO PÚBLICA. 1.É DIREITO DO PRESO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL, DESDE QU E COMPATÍVEL COM A EXECUÇÃO DA P...

Apelação em Mandado de Segurança: AMS 101595 PE 2007.83.00.018141-4

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONCESSÃO A FILHO NÃO INVÁLIDO MAIOR DE 21 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O auxílio-reclusão só é devido ao filho não inválido de servidor até os 21 anos de idade, à semelhança do que ocorre em relação à pensão por morte. Inteligência do art. 229 c/c o art. 217 da Lei nº 8...

Remessa Ex Offício: REOMS 54507 CE 0012164-60.1996.4.05.0000

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. 1.É DIREITO DO PRESO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL, DESDE QUE COMPATÍVEL COM A EXECUÇÃO DA PENA,...

Apelação em Mandado de Segurança: AMS 101595 PE 0018141-76.2007.4.05.8300

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONCESSÃO A FILHO NÃO INVÁLIDO MAIOR DE 21 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O auxílio-reclusão só é devido ao filho não inválido de servidor até os 21 anos de idade, à semelhança do que ocorre em relação à pensão por morte. Inteligência do art. 229 c/c o art. 217 da Lei nº 8...

×