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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 229 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 229, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 229. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:

§ 1o Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 206006520144036100 SP

(artigo 229, parágrafo 1º, da Lei 8.112/90). 7. Recurso não conhecido. ..EMEN: (RESP 200200188516, HAMILTON CARVALHIDO... da alegada força maior. 5. A Lei 8.112/90, em seu artigo 229, assegura à família do servidor ativo o auxílio-reclusão, à..., ser feito, em caso de absolvição, conforme previsto pelo art. 229,...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 223295820164036100 SP

maior. 5. A Lei 8.112/90, em seu artigo 229, assegura à família do servidor ativo o auxílio-reclusão, à razão de dois...: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSAO. ART. 229 DA LEI N. 8.112/90. LIMITAÇAO IMPOSTA PELA EC N. 20... de absolvição, conforme previsto pelo art. 229, §1º da Lei 8.112/9...

Andamento do Processo n. 1.554.104 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

de absolvição, o servidor terá direito à integralização da remuneração (artigo 229, parágrafo 1o., da Lei 8.112/1990). 7. Recurso... direito à integralização da remuneração e consectários. Aplicação do artigo 229, parágrafo 1o., da Lei 8.112/1990..., por isso mesmo, um dos elementos essenciais ao reconhecimento da ale...

Inteiro Teor. 7058396620188070000 DF 0705839-66.2018.8.07.0000

. Em caso de absolvição, o servidor terá direito à integralização da remuneração (artigo 229, parágrafo 1º, da Lei 8.112/90... com o art. 229, § 1º, da Lei 8.112/90. 5. Recurso desprovido. (Acórdão n.977748, 20160110103965APC, Relator: MARIO-ZAM... I, e parágrafo único, ambos da Lei 8.112/1990, a remuneração d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078570181 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) EU Nº 70078570181 (Nº CNJ: 0222230-18.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FAXINAL DO SOTURNO. servidor municipal PRESO

Andamento do Processo n. 1.249.713 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 10/09/2018 do STJ

(2016) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.249.713 - MS (2018/0035921-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ADELINO BRANDAO DOS SANTOS ADVOGADO : LETÍCIA OLIVEIRA BRANDÃO DOS SANTOS

Pg. 781. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/09/2018

ABSOLVIÇÃO. FUNDAMENTO QUE REMANESCEU ÍNTEGRO. SÚMULA 283/STF. 1. Observa-se que remanesceu íntegro o fundamento do aresto recorrido segundo o qual o pagamento dos vencimentos relativos ao período em

Andamento do Processo n. 0707249-42.2017.8.07.0018 - Embargos de Declaração - 31/08/2018 do TJDF

N. 0707249-42.2017.8.07.0018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: ADANILTON JESUS MELO DE SOUSA. Adv (s).: DF2130200A - DEGIR HENRIQUE DE PAULA MIRANDA, DF4890300A - LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA,

Pg. 254. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/08/2018

Desembargadores do(a) 1? Turma C?vel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, SIMONE LUCINDO - Relatora, R?MULO DE ARA?JO MENDES - 1º Vogal e ROBERTO FREITAS - 2º Vogal, sob a

Inteiro Teor. 7072494220178070018 DF 0707249-42.2017.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO 0707249-42.2017.8.07.0018 APELANTE(S) ADANILTON JESUS MELO DE SOUSA

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