ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE EXM°. SR°. DR°. JUIZ DE DEIRETO DA 1a VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO - SÃO PAULO A…
Inciso II do Artigo 229 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 229. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:
II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.
Petição - TRF03 - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Apelação Cível
CEP . EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DRACENA-SP. P ROCESSO N° 1001334-43.2017.8.26.0168 A UTORA : RICARDO R ÉU : INSS - I NSTITUTO N ACIONAL DO S EGURO S…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 50004821820218217000 RS
Documento:20001228072 @media screen { .rodape { color: green; background-color: yellow; vertical-align: super; font-size: 8pt; text-align: left; font-family: 'Times New Roman', Georgia, Times, serif;…
Tribunal Superior do Trabalho TST: CSJT 51-54.2021.5.90.0000
A C Ó R D A O (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) CSATB/ / CONSULTA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10.ª REGIAO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-RECLUSAO. NAO…
Página 1 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 24 de Junho de 2021
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Nº3252/2021 Data da disponibilização: Quinta-feira, 24 de Junho de 2021. Conselho Superior da Justiça do…
Página 2 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 24 de Junho de 2021
de benefício assistencial devendo eventuais encargos observar os procedimentos para benefícios da mesma natureza; c) em 13/11/2020 a Vara Especializada no Combate à Violência contra mulher de…
Página 21 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Novembro de 2020
532. Art. 3º Designar ROMULO RODRIGO FARIAS FERREIRA RODRIGUES, matrícula nº 151181, Técnico Judiciário – Área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5007598-11.2019.4.04.7208 SC 5007598-11.2019.4.04.7208
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5007598-11.2019.4.04.7208/SC RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: FABIANO BASTOS GARCIA…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 01011062220185010066 RJ
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 8ª Turma PROCESSO nº 0101106-22.2018.5.01.0066 (ROT) RECORRENTES: CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA, ANDREA ROCHA…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0704878-71.2018.8.07.0018 DF 0704878-71.2018.8.07.0018
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0704878-71.2018.8.07.0018 APELANTE(S) ADAMASTOR CASTRO E LINO DE…