Art. 229, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 229. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:
I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;

Andamento do Processo n. 0217295-0 - Recurso Especial - 26/12/2019 do TRF-2

ratificou a suspensão dos vencimentos do impetrante, com fundamento no artigo 229 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990... indeferido (PROCADM5, do evento 1). Porém, não obstante tal …

Página 325 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Dezembro de 2019

tal entendimento, o inciso I, do art. 229, da Lei 8.112/90, estabelece que o auxílioreclusão será pago na proporção de dois terços... a dois terços do valor de sua remuneração a título de …

Andamento do Processo n. 0006647-27.2009.4.02.5101 - Apelação Cível - 03/09/2019 do TRF-2

dos autos, a disciplina normativa aplicável é a que se encontra prevista no art. 229, I, da Lei 8.112/90. 4. Apelação... o disposto no art. 13 da EC 20/98, que revogou o art. 229 da Lei 8.112/…

Página 341 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019

recorrido teria contrariado o disposto no art. 13 da EC 20/98, que revogou o art. 229 da Lei 8.112/90 e o art. 24...-se de recurso especial interposto pela UNIÃO FEDERAL , com fulcro no art. …

Página 343 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019

próprio. No caso dos autos, a disciplina normativa aplicável é a que se encontra prevista no art. 229, I, da Lei 8.112/90. 4... de que a previsão do art. 13 da Emenda Constitucional 20/98 não se …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50024478320184047213 SC 5002447-83.2018.4.04.7213

; VI - estejam afastados em virtude do impedimento de que trata o inciso I do caput do art. 229 da Lei 8.112 , de 11... especificada no § 1º do art. 186 da Lei 8.112 , de 1990. § 6.º A adesão …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00001113920084036125 SP

-reclusão no período em que o servidor permaneceu preso, consoante o disposto no art. 229, I, da Lei 8.112/90. O termo ad... de cargo efetivo nos exatos termos determinados pelo art. 229 da Lei 8.…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00568083020178190000

baseou seu pedido no art. 229, I, da lei 8112/90, e no art. 28 da lei 5260/2008, que assim dispõem acerca do tema: “Art....” Há que se ressaltar que a Lei 8112 é inaplicável no presente feito, eis …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00001122420084036125 SP

tal privilégio (Lei 8.112 /90, que discorre sobre o auxílio-reclusão em seu art. 229 ), e tal regramento específico se impõe... determinados pelo art. 229 da Lei 8.112 /90, sem o limite de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00206006520144036100 SP

à família do servidor ativo - alínea "c", do inciso II, do art. 185, e do art. 229, ambos da Lei . 8.112/90. 9. Afasta..., nos termos do artigo 229, inciso I, da lei 8.112/90, dada à vedação …