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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2019
Inciso I do Artigo 229 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 229, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 229. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:

I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 1113920084036125 SP

-reclusão no período em que o servidor permaneceu preso, consoante o disposto no art. 229, I, da Lei 8.112/90. O termo ad... de cargo efetivo nos exatos termos determinados pelo art. 229 da Lei 8.112/90, sem o limite de renda imposto no art... preventivamente. O art. 229 da Lei 8.112/90 que disciplina a matéria, ass...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 568083020178190000

baseou seu pedido no art. 229, I, da lei 8112/90, e no art. 28 da lei 5260/2008, que assim dispõem acerca do tema: “Art....” Há que se ressaltar que a Lei 8112 é inaplicável no presente feito, eis que referente aos servidores públicos civis... da União, das autarquias e das fundações públicas federais. No caso da lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 1122420084036125 SP

tal privilégio (Lei 8.112 /90, que discorre sobre o auxílio-reclusão em seu art. 229 ), e tal regramento específico se impõe... determinados pelo art. 229 da Lei 8.112 /90, sem o limite de renda imposto no art. 13 da EC 20 /98. Cabe salientar... econômica dos autores é presumida, nos termos do art. 229 , § 3º...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 206006520144036100 SP

à família do servidor ativo - alínea "c", do inciso II, do art. 185, e do art. 229, ambos da Lei . 8.112/90. 9. Afasta..., nos termos do artigo 229, inciso I, da lei 8.112/90, dada à vedação de ocorrência de julgamento extra petita, e uma vez... da alegada força maior. 5. A Lei 8.112/90, em seu artigo 229, ass...

Inteiro Teor. 1113920084036125

-reclusão no período em que o servidor permaneceu preso, consoante o disposto no art. 229, I, da Lei 8.112/90. O termo ad... preso preventivamente. O art. 229 da Lei 8.112/90 que disciplina a matéria, assim dispõe: "Art. 229. À família do servidor.... 229, § 3º, c/c o art. 217, I e II, "a", ambos da Lei 8.112/90. Desta...

Pg. 155. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

ocupante de cargo efetivo nos exatos termos determinados pelo art. 229 da Lei 8.112/90, semo limite de renda imposto no art..., consoante o disposto no art. 229, I, da Lei 8.112/90. O termo ad quem deve ser fixado em30/01/2008, data da soltura...-2017 PUBLIC 20-11-2017) No tocante à repercussão geral, foramfixadas ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1374669 SP 2018/0254849-1

sobre o cabimento ou não do pagamento do auxílio-reclusão, nos termos do artigo 229, inciso I, da lei 8.112/90, dada à...-reclusão, nos termos do artigo 229, inciso I, da lei 8.112/90, dada à vedação de ocorrência de julgamento extra petita... do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, no sentido de que o serv...

Pg. 4703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2018

do artigo 229, inciso I, da lei 8.112/90, dada à vedação de ocorrência de julgamento extra... que o caso em pauta enquadra-se na hipótese prevista na letra "c", do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal.... SERVIDOR PRESO PRE VENTI VA MENTE. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. CONTRAPRESTAÇÃO INDEVIDA. N...

Andamento do Processo n. 0707249-42.2017.8.07.0018 - Embargos de Declaração - 31/08/2018 do TJDF

N. 0707249-42.2017.8.07.0018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: ADANILTON JESUS MELO DE SOUSA. Adv (s).: DF2130200A - DEGIR HENRIQUE DE PAULA MIRANDA, DF4890300A - LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA,

Pg. 254. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/08/2018

Desembargadores do(a) 1? Turma C?vel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, SIMONE LUCINDO - Relatora, R?MULO DE ARA?JO MENDES - 1º Vogal e ROBERTO FREITAS - 2º Vogal, sob a

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