Art. 229, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

ratificou a suspensão dos vencimentos do impetrante, com fundamento no artigo 229 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990... indeferido (PROCADM5, do evento 1). Porém, não obstante tal …

tal entendimento, o inciso I, do art. 229, da Lei nº 8.112/90, estabelece que o auxílioreclusão será pago na proporção de dois terços... a dois terços do valor de sua remuneração a título de …

dos autos, a disciplina normativa aplicável é a que se encontra prevista no art. 229, I, da Lei 8.112/90. 4. Apelação... o disposto no art. 13 da EC nº 20/98, que revogou o art. 229 da Lei nº 8.112/…

recorrido teria contrariado o disposto no art. 13 da EC nº 20/98, que revogou o art. 229 da Lei nº 8.112/90 e o art. 24...-se de recurso especial interposto pela UNIÃO FEDERAL , com fulcro no art. …

próprio. No caso dos autos, a disciplina normativa aplicável é a que se encontra prevista no art. 229, I, da Lei 8.112/90. 4... de que a previsão do art. 13 da Emenda Constitucional nº 20/98 não se …

; VI - estejam afastados em virtude do impedimento de que trata o inciso I do caput do art. 229 da Lei nº 8.112 , de 11... especificada no § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112 , de 1990. § 6.º A adesão …

-reclusão no período em que o servidor permaneceu preso, consoante o disposto no art. 229, I, da Lei 8.112/90. O termo ad... de cargo efetivo nos exatos termos determinados pelo art. 229 da Lei nº 8.……

baseou seu pedido no art. 229, I, da lei 8112/90, e no art. 28 da lei 5260/2008, que assim dispõem acerca do tema: “Art....” Há que se ressaltar que a Lei 8112 é inaplicável no presente feito, eis …

tal privilégio (Lei nº 8.112 /90, que discorre sobre o auxílio-reclusão em seu art. 229 ), e tal regramento específico se impõe... determinados pelo art. 229 da Lei nº 8.112 /90, sem o limite de …

à família do servidor ativo - alínea "c", do inciso II, do art. 185, e do art. 229, ambos da Lei nº. 8.112/90. 9. Afasta..., nos termos do artigo 229, inciso I, da lei nº 8.112/90, dada à vedação …