Inciso I do Artigo 229 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 229. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:
I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE EXM°. SR°. DR°. JUIZ DE DEIRETO DA 1a VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO - SÃO PAULO A…

Recurso - TJSP - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DE DA COMARCA DA CAPITAL - . AUTOS N°. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO A , nos autos do processo em referência, vem, por sua procuradora ao final assinada,…

Recurso - TJSP - Ação Salário-Família - Mandado de Segurança Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA DA DA COMARCA DA CAPITAL - . PROCESSO N°. MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante: FAZENDA DO , por sua procuradora que esta subscreve, nos autos em…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Benefício de Auxílio Reclusão C.C Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS/SP. PEDIDO DE URGÊNCIA E DE TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA , brasileiro, solteiro, menor…

Recurso - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível - de Estado de São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO N°. MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por sua…

Página 3901 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 24 de Maio de 2022

16, IV, do Regimento Interno do TRT/12ª Região) VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ADMINISTRATIVO , originários deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região,…

Página 3904 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 24 de Maio de 2022

RECORRIDO: AUXÍLIO-RECLUSÃO RELATOR: MARCOS VINICIO ZANCHETTA TRIBUNAL PLENO. RECURSO ADMINISTRATIVO. "Compete ao Tribunal Pleno, pelo voto de seus Desembargadores do Trabalho efetivos, além da…

Recurso - TJSP - Ação Atos Administrativos - Apelação / Remessa Necessária

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA DA DA COMARCA DA CAPITAL - . PROCESSO N°. MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante: FAZENDA DO , por seu procurador que esta subscreve, nos autos em…

Recurso - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , por sua Procuradora do…

Recurso - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ RELATOR DO RECURSO INOMINADO N° DO COLÉGIO RECURSAL DE ARAÇATUBA. RECURSO INOMINADO N°. RECORRENTE: RECORRIDO: A , pela procuradora do Estado e estagiária que esta…