Art. 229, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 229. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:
I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
-reclusão no período em que o servidor permaneceu preso, consoante o disposto no art. 229, I, da Lei 8.112/90. O termo ad... de cargo efetivo nos exatos termos determinados pelo art. 229 da Lei nº 8.112/90, sem o limite de renda imposto no art... preventivamente. O art. 229 da Lei 8.112/90 que disciplina a matéria, ass...
baseou seu pedido no art. 229, I, da lei 8112/90, e no art. 28 da lei 5260/2008, que assim dispõem acerca do tema: “Art....” Há que se ressaltar que a Lei 8112 é inaplicável no presente feito, eis que referente aos servidores públicos civis... da União, das autarquias e das fundações públicas federais. No caso da lei ...
tal privilégio (Lei nº 8.112 /90, que discorre sobre o auxílio-reclusão em seu art. 229 ), e tal regramento específico se impõe... determinados pelo art. 229 da Lei nº 8.112 /90, sem o limite de renda imposto no art. 13 da EC nº 20 /98. Cabe salientar... econômica dos autores é presumida, nos termos do art. 229 , § 3º...
à família do servidor ativo - alínea "c", do inciso II, do art. 185, e do art. 229, ambos da Lei nº. 8.112/90. 9. Afasta..., nos termos do artigo 229, inciso I, da lei nº 8.112/90, dada à vedação de ocorrência de julgamento extra petita, e uma vez... da alegada força maior. 5. A Lei nº 8.112/90, em seu artigo 229, ass...
-reclusão no período em que o servidor permaneceu preso, consoante o disposto no art. 229, I, da Lei 8.112/90. O termo ad... preso preventivamente. O art. 229 da Lei 8.112/90 que disciplina a matéria, assim dispõe: "Art. 229. À família do servidor.... 229, § 3º, c/c o art. 217, I e II, "a", ambos da Lei 8.112/90. Desta...
ocupante de cargo efetivo nos exatos termos determinados pelo art. 229 da Lei nº 8.112/90, semo limite de renda imposto no art..., consoante o disposto no art. 229, I, da Lei 8.112/90. O termo ad quem deve ser fixado em30/01/2008, data da soltura...-2017 PUBLIC 20-11-2017) No tocante à repercussão geral, foramfixadas ...
sobre o cabimento ou não do pagamento do auxílio-reclusão, nos termos do artigo 229, inciso I, da lei nº 8.112/90, dada à...-reclusão, nos termos do artigo 229, inciso I, da lei nº 8.112/90, dada à vedação de ocorrência de julgamento extra petita... do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, no sentido de que o serv...
do artigo 229, inciso I, da lei nº 8.112/90, dada à vedação de ocorrência de julgamento extra... que o caso em pauta enquadra-se na hipótese prevista na letra "c", do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal.... SERVIDOR PRESO PRE VENTI VA MENTE. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. CONTRAPRESTAÇÃO INDEVIDA. N...
N. 0707249-42.2017.8.07.0018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: ADANILTON JESUS MELO DE SOUSA. Adv (s).: DF2130200A - DEGIR HENRIQUE DE PAULA MIRANDA, DF4890300A - LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA,
Desembargadores do(a) 1? Turma C?vel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, SIMONE LUCINDO - Relatora, R?MULO DE ARA?JO MENDES - 1º Vogal e ROBERTO FREITAS - 2º Vogal, sob a