Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 229. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:
I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
Doutrina sobre este ato normativo
Tratado de Direito Administrativo - Vol. 2 - Ed.2019
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE EXM°. SR°. DR°. JUIZ DE DEIRETO DA 1a VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO - SÃO PAULO A…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DE DA COMARCA DA CAPITAL - . AUTOS N°. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO A , nos autos do processo em referência, vem, por sua procuradora ao final assinada,…
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA DA DA COMARCA DA CAPITAL - . PROCESSO N°. MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante: FAZENDA DO , por sua procuradora que esta subscreve, nos autos em…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS/SP. PEDIDO DE URGÊNCIA E DE TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA , brasileiro, solteiro, menor…
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO N°. MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por sua…
16, IV, do Regimento Interno do TRT/12ª Região) VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ADMINISTRATIVO , originários deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região,…
RECORRIDO: AUXÍLIO-RECLUSÃO RELATOR: MARCOS VINICIO ZANCHETTA TRIBUNAL PLENO. RECURSO ADMINISTRATIVO. "Compete ao Tribunal Pleno, pelo voto de seus Desembargadores do Trabalho efetivos, além da…
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA DA DA COMARCA DA CAPITAL - . PROCESSO N°. MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante: FAZENDA DO , por seu procurador que esta subscreve, nos autos em…
EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , por sua Procuradora do…
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ RELATOR DO RECURSO INOMINADO N° DO COLÉGIO RECURSAL DE ARAÇATUBA. RECURSO INOMINADO N°. RECORRENTE: RECORRIDO: A , pela procuradora do Estado e estagiária que esta…