Art. 229 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 229. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:
I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.
§ 1o Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido.
§ 2o O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
§ 3o Ressalvado o disposto neste artigo, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Página 191 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Fevereiro de 2020

: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 229 , DA LEI 8.112 /90. Art. 21.... Inicialmente, cumpre destacar que a inaplicabilidade da decisão no RE-RG 587.365 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50022385420204040000 5002238-54.2020.4.04.0000

do evento, e determinou, de ofício, a suspensão da remuneração do impetrante, tudo com base no art. 229 da Lei 8112/90 c... as ausências justificadas e as consideradas de efetivo exercício …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002238-54.2020.4.04.0000 5002238-54.2020.4.04.0000

, de ofício, a suspensão da remuneração do impetrante, tudo com base no art. 229 da Lei 8112/90 c/c art. 13 da EC 20/98... e as consideradas de efetivo exercício previstas na Lei 8.112/90: Art.…

Andamento do Processo n. 0009275-60.2018.4.01.3400 - 23/01/2020 do TRF-1

, conforme Súmula Vinculante . 33 do STF, in verbis: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral.... Sentença mantida. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei . …

Página 185 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Janeiro de 2020

em concreto", daí porque não poderia ter sido privado de seus salários, nos termos do art. 229 da Lei . 8.112/90. 7) Ora... lavrado nos termos do art. 46 da Lei . 9.099/95. 12) Sem custas. A …

Andamento do Processo n. 0217295-0 - Recurso Especial - 26/12/2019 do TRF-2

ratificou a suspensão dos vencimentos do impetrante, com fundamento no artigo 229 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990... tratada, a própria Lei 8.112/90, em seu artigo 229, assegura à …

Página 317 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Dezembro de 2019

de 11 de dezembro de 1990. Sustenta que o artigo 229 da Lei 8.112/90 utilizado para respaldar a suspensão dos vencimentos do... suspensos pela administração com base no art. 229, da Lei 8.112/…

Página 318 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Dezembro de 2019

a prisão preventiva decretada. Ressalta que o disposito legal que sustenta o procedimento é o artigo 229 da Lei ... em lei, sob pena de violação do princípio da separação de poderes. O artigo 44 …

Página 319 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Dezembro de 2019

do autor no caso tratada, a própria Lei 8.112/90, em seu artigo 229, assegura à família do servidor preso..., tal qual previsto da letra do artigo 147 da Lei 8.112/90, havendo regra …

Página 320 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Dezembro de 2019

, por isso mesmo, um dos elementos essenciais ao reconhecimento da alegada força maior. 5. A Lei 8.112/90, em seu artigo 229, assegura à família... direito à integralização da remuneração (artigo