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26 de abril de 2019
Artigo 229 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 229 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 229. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:

I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;

II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.

§ 1o Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido.

§ 2o O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

§ 3o Ressalvado o disposto neste artigo, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 1122420084036125 SP

preventivamente (fl. 39). O art. 229 da Lei 8.112/90 que disciplina a matéria, assim dispõe: "Art. 229. À família do servidor ativo é... 20/98. INAPLICABILIDADE. LEI 8.112/90 ESPECÍFICA EM RELAÇAO À EC 20/98. APELAÇAO DA UNIAO DESPROVIDA. 1. Diante... 8.112/90, que discorre sobre o auxílio-reclusão em seu art...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 1122420084036125 SP

possuem Estatuto que lhes garante tal privilégio (Lei 8.112/90, que discorre sobre o auxílio-reclusão em seu art. 229... PARA DEPENDENTES. VALOR-LIMITE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. INAPLICABILIDADE. LEI 8.112/90 ESPECÍFICA EM RELAÇÃO... estatutário. Não há de se falar em necessidade de lei para a concessão...

Inteiro Teor. 20170020017960 DF 0001955-07.2017.8.07.0000

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 481 DO CPC . INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 229 DA LEI 8.112 /90. 1... revogou a previsão do auxílio-reclusão, contida na Lei : 8112 /90, para servidores que percebem remuneração superior... da Lei 8.112 /90, que determina o pagamento de auxílio reclusão à famíli...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 206006520144036100 SP

da alegada força maior. 5. A Lei 8.112/90, em seu artigo 229, assegura à família do servidor ativo o auxílio-reclusão, à... à família do servidor ativo - alínea "c", do inciso II, do art. 185, e do art. 229, ambos da Lei . 8.112/90. 9. Afasta... (artigo 229, parágrafo 1º, da Lei 8.112/90). 7. Recurso não conhe...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 223295820164036100 SP

força maior. 5. A Lei 8.112 /90, em seu artigo 229 , assegura à família do servidor ativo o auxílio-reclusão, à razão...:.) ..EMEN: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 229 DA LEI N. 8.112 /90. LIMITAÇÃO IMPOSTA... feito, em caso de absolvição, conforme previsto pelo art. 229, § 1º d...

Inteiro Teor. 7152209820188070000 DF 0715220-98.2018.8.07.0000

do benefício postulado, a razão de metade da remuneração do seu genitor, nos termos do art. 229 da Lei 8.112/90..., a razão de metade da remuneração do seu genitor enquanto na ativa, nos termos do art. 229 da Lei 8.112/90, enfatizando... do tema e ainda afasta expressamente a aplicação da Lei 8.112/90 para os...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 41995720074036125 SP

os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSAO. ART. 229 DA LEI N. 8.112/90.... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRISAO PREVENTIVA. AUXÍLIO-RECLUSAO. ART. 229 DA LEI N. 8.112/90. ART. 13 DA EMENDA... previsão do artigo 229 da Lei 8.112/90. A embargante sustenta, em síntese, que o acó...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 41995720074036125 SP

do servidor público federal ativo à percepção do auxílio-reclusão, a teor do disposto no artigo 229 da Lei 8.112/90... Vr OURINHOS/SP EMENTA SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRISAO PREVENTIVA. AUXÍLIO-RECLUSAO. ART. 229 DA LEI 8.112/90. ART. 13... entre 13/11/2007 a 25/01/2008, consoante previsão do artigo 229 da Lei 8...

Andamento do Processo n. 1.554.104 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

de absolvição, o servidor terá direito à integralização da remuneração (artigo 229, parágrafo 1o., da Lei 8.112/1990). 7. Recurso... direito à integralização da remuneração e consectários. Aplicação do artigo 229, parágrafo 1o., da Lei 8.112/1990..., por isso mesmo, um dos elementos essenciais ao reconhecimento da ale...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078193323 RS

) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRISAO PREVENTIVA. AUXÍLIO-RECLUSAO. ART. 229 DA LEI N. 8.112/90. ART. 13... de cargo" . Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSAO. ART. 229 DA LEI N. 8.112/90... seus vencimentos suspensos devido à prisão preventiva decretada. Assim, apli...

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