ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE EXM°. SR°. DR°. JUIZ DE DEIRETO DA 1a VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO - SÃO PAULO A…
Artigo 229 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 229. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:
I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.
§ 1o Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido.
§ 2o O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
§ 3o Ressalvado o disposto neste artigo, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
Recurso - TJSP - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - Procedimento do Juizado Especial Cível
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DE DA COMARCA DA CAPITAL - . AUTOS N°. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO A , nos autos do processo em referência, vem, por sua procuradora ao final assinada,…
Petição Inicial - TJSP - Ação Previdenciária Concessiva de Auxílio Reclusão c/c Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível
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Recurso - TJSP - Ação Salário-Família - Mandado de Segurança Cível
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA DA DA COMARCA DA CAPITAL - . PROCESSO N°. MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante: FAZENDA DO , por sua procuradora que esta subscreve, nos autos em…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Benefício de Auxílio Reclusão C.C Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS/SP. PEDIDO DE URGÊNCIA E DE TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA , brasileiro, solteiro, menor…
Recurso - TRF03 - Ação Auxílio-Alimentação - Recurso Inominado Cível - contra União Federal
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGU/PU/MS/N° CES/2014 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) RELATOR DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE…
Recurso - TRF03 - Ação Auxílio-Alimentação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGU/PU/MS/N° CES/2014 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) RELATOR DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE…
Recurso - TRF03 - Ação Auxílio-Alimentação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal
AGU/PU/MS/N° CES/2014 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - DOURADOS UNIÃO , por seu representante judicial que esta…
Recurso - TRF03 - Ação Auxílio-Alimentação - Recurso Inominado Cível - contra União Federal
AGU/PU/MS/N° CES/2014 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - DOURADOS UNIÃO , por seu representante judicial que esta…
Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária para a Constituição de Auxílio-Reclusão - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MOGI GUAÇU/SP. , brasileira, casada, portadora do RG e CPF , residente e domiciliada na , Jardim Alvorada, nesta…