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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Artigo 229 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Pg. 155. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

ocupante de cargo efetivo nos exatos termos determinados pelo art. 229 da Lei 8.112/90, semo limite de renda imposto no art... estatutário, titular de cargo efetivo, durante o período emque esteve preso preventivamente. O art. 229 da Lei 8.112/90.... 17.05.2018, DJe 28.05.2018) PRISÃO PREVENTIVA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ...

Pg. 65. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/12/2018

, com exceção do auxílio-reclusão (art. 229 da Lei n.º 8.112/90), dado o disposto na EC 20/98, artigo 13, alterada pela de n.º... dispostos na Lei n.º 8.112/90, alterada pela Lei n.13.135/2015 (pensão), assim como auxílio-funeral e assistência à saúde... n. 8.112/90, artigo 97, III, “a”. III - Considerando a informação...

Pg. 273. Supremo Tribunal Federal STF de 29/11/2018

RECLUSÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL EFETIVO. LEI 8.112/90. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DO ART. 13 DA EC 20/98. 1. Fica... CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO–RECLUSÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL EFETIVO. LEI 8.112/1990...-reclusão, no âmbito do serviço público federal, foi criado pela Lei 8.112/90, que dispõe s...

Pg. 3008. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018

. Os pagamentos serão feitos de acordo com o artigo 229 da Lei 8.112/90, devendo o autor comprovar, antes de o INSS... da prisão preventiva, ou da progressão ao regime aberto (Decreto no. 3.048/99, art. 116, §5o. e 117), conforme o caso... Campbell Marques (j. 22/02/2018 - Tema de Recurso Repetitivo 905) para rel...

Pg. 4703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2018

do artigo 229, inciso I, da lei 8.112/90, dada à vedação de ocorrência de julgamento extra... que o caso em pauta enquadra-se na hipótese prevista na letra "c", do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal.... SERVIDOR PRESO PRE VENTI VA MENTE. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. CONTRAPRESTAÇÃO INDEVIDA. N...

Pg. 307. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/10/2018

4. Assim, ausentes os pressupostos de cabimento dos embargos de declaração, estes devem ser rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 1ª Turma do

Pg. 781. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/09/2018

ABSOLVIÇÃO. FUNDAMENTO QUE REMANESCEU ÍNTEGRO. SÚMULA 283/STF. 1. Observa-se que remanesceu íntegro o fundamento do aresto recorrido segundo o qual o pagamento dos vencimentos relativos ao período em

Pg. 254. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/08/2018

Desembargadores do(a) 1? Turma C?vel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, SIMONE LUCINDO - Relatora, R?MULO DE ARA?JO MENDES - 1º Vogal e ROBERTO FREITAS - 2º Vogal, sob a

Pg. 183. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2018

Considerando a Resolução CAU/BR n° 93, de 7 de novembro de 2014, que dispõe sobre a emissão de certidões pelos CAU/UF, sendo que o § 1º do art. 13 estabelece que "A CAT-A poderá ser constituída por

Pg. 381. Supremo Tribunal Federal STF de 09/08/2018

O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontra óbice na Súmula 279 do STF. É o relatório. DECIDO . Não merece prosperar o agravo. Ab initio, destaco que os

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