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26 de junho de 2019
Artigo 229 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 229 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 229. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:

I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;

II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.

§ 1o Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido.

§ 2o O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

§ 3o Ressalvado o disposto neste artigo, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Inteiro Teor. 7048787120188070018 DF 0704878-71.2018.8.07.0018

sobre o regime jurídico dos servidores civis da União (Lei 8.112/90) por se tratar de normas especiais, não tendo havido... em relação ao regime jurídico dos servidores civis da União (Lei 8.112/90), sobre esta deve prevalecer, não tendo... que o policial preso preventivamente perderá apenas um terço de seus ven...

Andamento do Processo n. 0003212-19.2009.4.01.3502 - Reexame Necessário - 11/06/2019 do TRF-1

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Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 1113920084036125 SP

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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 1113920084036125 SP

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Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 18487920134036003 MS

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