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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Artigo 228 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 228 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 228. Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos da União, autarquia ou fundação pública.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50065807920184040000 5006580-79.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5006580-79.2018.4.04.0000/RS AGRAVANTE: MARILIA AGRA ANDRIOTTI ADVOGADO: ALOISIO JORGE HOLZMEIER AGRAVADO: UNIAO -

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50065807920184040000 5006580-79.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARILIA AGRA ANDRIOTTI contra decisão que revogou, em sede de embargos declaratórios, decisão anterior (EVENTO9) que havia concedido a tutela de urgência nos autos de ação nº 50511936420174047100, para o fim de "determinar à União que cessasse de imediato os descontos "a...

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PORTARIA N 565, DE 8 DE JUNHO DE 2017 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017, tendo em vista o

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Apelação 155256/2013 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 155256 / 2013. Julgamento: 19/04/2016. APELANTE (S) -MINISTÉRIO PÚBLICO, APELANTE (S) - ARY LEITE DE CAMPOS (Advs: Dr.

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